Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3641.2003.7300

1 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Revisão da obrigação. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()

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