revisao contratual consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENCARGOS -

Abusividade inexistente - Limites contidos na Instrução Normativa INSS 138/2022, republicada em 13/12/2022 e vigente à época da contratação - art. 12, II, estabelecendo expressamente que é a taxa de juros que não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Art. 12, ademais, que faz menção expressa ao custo efetivo total (CET), mas em, diverso - Inaplicabilidade, ainda, da calculadora do cidadão - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO HOLERITE DA AUTORA.

5 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Regramentos previstos na Portaria INSS 623, de 22/05/2012, vigente à época das contratações - art. 1º, I, estabelecendo que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Regularidade das contratações evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total - Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido - CET que, ademais, tampouco o supera - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total - Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido - CET que, ademais, tampouco o supera - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -

Justiça gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Preparo, contudo, dispensado em razão do objeto do recurso - Desistência homologada - Cancelamento da distribuição - Exclusão da obrigação de recolhimento das custas - Aplicação do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -

Justiça gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Preparo, contudo, dispensado em razão do objeto do recurso - Desistência homologada - Cancelamento da distribuição - Exclusão da obrigação de recolhimento das custas - Aplicação do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 138, de 10/11/2022, republicada em 13/12/2022 e vigente à época da contratação) - art. 12, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Inaplicabilidade, ainda, da calculadora do cidadão - Precedentes - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. PROCEDÊNCIA.

Preliminar de advocacia predatória afastada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015. art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. Percentual desrespeitado. Irregularidade dos juros remuneratórios pactuados, pois não demonstrado os demais encargos previstos. Ausência de contrato - Inaplicabilidade da taxa média de mercado. Sentença mantida. Restituição devida, a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso improvido. Majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Regramento específico a incidir sobre a contratação - Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxas de juros praticadas que tampouco se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Inaplicabilidade da calculadora do cidadão - Precedentes - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Clarisse Gonçalves contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco BMG S/A. A autora alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito consignado, pretendendo originalmente um empréstimo com amortização mensal. Pleiteou a revisão do contrato para que fosse ajustado conforme sua intenção e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 125/2021) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido - DANO MORAL - Apelo da autora - Matéria não arguida na inicial e não apreciada na sentença - Inovação recursal - Impossibilidade - Recurso não conhecido nesta parte - Ação improcedente - Sentença reformada - - Recurso do requerido provido para esse fim. Recurso da autora não conhecido em parte e, na parte conhecida, recurso improvido. Condenação da requerente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor dado à causa, já considerada a majoração e a gratuidade concedida... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cartão de Crédito «RMC - Tutela provisória de urgência - Pedido de fixação de prazo final para encerramento da relação contratual - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados - Ausência do «fumus boni iuris - Existência de relação contratual com concessão do crédito incontroversa - Ausência de negativa do Réu quanto ao cancelamento do cartão - Cálculos apresentados de forma unilateral - Necessidade de melhor apuração, sob o crivo do contraditório - Prazo para quitação de 03 (três) anos - Perigo de dano eminente altamente questionável na hipótese - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, por superiores à instrução normativa do INSS em vigor . A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 106/2008. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor em ação revisional onde foi alegado que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado celebrado com o requerido excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pleiteou o autor pela limitação do CET ao previsto na referida norma, pela revisão das parcelas e pela restituição de eventuais valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; (ii) analisar se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IN INSS/PRES 28/2008 limita apenas a taxa de juros remuneratórios aplicável aos empréstimos consignados, e não o Custo Efetivo Total (CET). O CET corresponde à soma da taxa de juros com outros encargos contratuais, sendo, portanto, naturalmente superior à taxa de juros isolada. 4. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato foi de 1,80% ao mês, conforme demonstrado nos autos. Este percentual está de acordo com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e pela norma vigente à época da contratação (INSS/PRES 106/2020), o que afasta a alegação de abusividade. 5. Jurisprudência pacífica do TJ/SP reconhece que o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito ao mesmo limite. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade a ser corrigida no contrato em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, por superiores aos atos normativos editados pelo INSS. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO/INSS. Partes que firmaram contrato de crédito pessoal consignado/INSS. Autora que pleiteia a revisão contratual, sob o fundamento de abusividade. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Abusividade não demonstrada. R. Sentença mantida.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de empréstimo consignado, visando à limitação do Custo Efetivo Total (CET) com base na Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Revisão contratual. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento. Alegação genérica de descumprimento de contrato. Inexistência de fato superveniente que torne as parcelas excessivamente onerosas. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CET APLICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato bancário proposta por Maria Aparecida de Souza dos Santos em face de Facta Financeira S/A. na qual a autora questiona o Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, alegando que o valor cobrado pelo banco seria superior ao limite permitido pelo INSS. Requereu a limitação do CET, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e outros consectários legais. A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do contrato e dos descontos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S/A. mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a legalidade das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado contratado junto à ré. A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados que considera abusivos, ao fundamento de que as taxas de juros superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros mais de três vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Sentença de procedência reformada. Devolução dos valores devida, de forma simples. Recurso provido para julgar procedente a ação, com inversão da sucumbência... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema  972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema  972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira - Abusividade reconhecida no caso concreto - Restituição devida em dobro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

32 - TJSP Juros. Contratuais. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação revisional. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Existência de previsão contratual expressa quanto às taxas de juros mensal e anual. Legalidade. Capitalização. Inocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Recurso da instituição financeira credora provido.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, cujo objetivo é declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o réu à devolução de valores descontados. O Banco apelou, alegando a validade do contrato firmado com a autora, a existência de saques realizados por ela e que não haveria vício de consentimento. A autora, por sua vez, sustentou que acreditava tratar-se de um empréstimo consignado. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao banco, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Vício de consentimento. Conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais, devolução dos valores pagos a maior e condenação pelos danos morais sofridos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram deferidos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reparação por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Consignado. Dever de informação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, que não houve ofensa ao dever de informação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau extinguiu a ação, sem resolução do mérito. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros mais de três vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram indeferidos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008.

Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS 138. A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO ULTRAPASSADA. IMPROCEDÊNCIA.

A autora, funcionária pública estadual, pediu a revisão de contratos de empréstimo consignado com os réus alegando que as parcelas superavam a margem consignável de 35% de sua renda e que os juros aplicados estavam acima da média de mercado. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. A autora, idosa, com baixa escolaridade, alegou ter sido vítima de fraude ao ser contatada por telefone pelo Banco Panamericano S/A. resultando na contratação de empréstimos consignados que ela desconhecia. Requereu a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, além de indenização por danos morais. A sentença considerou regular a contratação e indeferiu o pedido da autora. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer readequação dos encargos contratuais, devolução dos valores pagos a maior em dobro e indenização pelos danos morais sofridos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples e os danos morais foram indeferidos. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo bancário e do efetivo recebimento dos respectivos valores pela autora - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido - Higidez da contratação demonstrada - Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Ação de rescisão contratual, cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor contra o Banco PAN S/A. alegando refinanciamento de empréstimos sem sua anuência. Sentença declarou a rescisão dos contratos e condenou o banco a devolver os valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior na ausência de ofensa à boa fé objetiva, considerando que havia amparo contratual à cobrança. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.