revisao medida cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ipi. Crédito-Prêmio. Correção monetária. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

1 - A propositura de ações cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa « (art. 34, V, do RISTJ).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial julgado. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

1 - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia «a modulação dos efeitos da decisão a ser proferida". ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.

«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Apelo nobre não admitido pela corte de origem. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Liberdade provisória. Liminar. Requisitos. Inexistência.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrado o requisito da fumaça do bom direito.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência do STJ. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

I - O manejo de medidas cautelares diretamente perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que já se tenha aberto sua competência recursal para decisão da matéria de fundo debatida, por força da interposição de recurso já admitido na origem.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. ... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Improvimento.

1 -- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o STF editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar vinculada a recurso em mandado de segurança. Julgamento do recurso ordinário após a decisão que deferiu a liminar na ação cautelar. Perda de objeto.

1 - O julgamento do recurso ordinário implica a perda de objeto da medida cautelar a ele relacionada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.... (Continua)

13 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Cpc/2015, art. 542, § 3º. Pedido de destrancamento do recurso especial. Decisão agravada confirmada.

- Confirma-se a decisão que indeferiu a medida cautelar e julgou extinto o processo sem exame do mérito em razão da ausência de comprovação de que da retenção do Recurso Especial resulte dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Medida cautelar para suspender a exigibilidade de crédito tributário (cofins). Ausência dos requisitos legais.

1 - Trata-se de Ação Cautelar ajuizada com a finalidade de obter efeito suspensivo no Recurso Especial, que discute a violação à coisa julgada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Concessão da medida liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A medida cautelar, promovida no âmbito do STJ, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, conforme mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento da MC 14799/SP, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar. Por essa razão, não há falar em autonomia desse expediente processual, tampouco em honorários de sucumbência ou em necessidade de citação da parte requerida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo a embargos declaratórios em embargos de divergência. Julgamento do recurso. Perda do objeto da cautelar. Desprovimento do agravo interno.

1 - Rejeitados os embargos declaratórios em embargos de divergência aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência dos requisitos. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - Discute-se nos autos a extensão da gratificação de atividade técnico-administrativa aos servidores da Fundação Roquete Pinto. Os agravantes defendem a incidência da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em virtude do reconhecimento administrativo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo. Periculum in mora. Ausência. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Deferimento do levantamento da importância penhorada e bloqueada. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.

I - Esta Corte tem admitido, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda antes da decisão em juízo de admissibilidade na origem, desde que, evidentemente, concorram os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora ).... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Ação cautelar exibição de documentos inscrição em cadastro de inadimplentes contrato bancário inadimplência da autora procedência resistência ao pedido inicial não caracterizada pedido extrajudicial não comprovado sucumbência inexistente Sentença mantida recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

1 -- O julgamento do Agravo em Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. ... (Continua)

24 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Não caracterização de perigo na demora. Confirmação da decisão agravada pela improcedência da cautelar.

25 - STJ Direito previdenciário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de «fumus boni iuris". Cumulatividade de três benefícios. Inexistência de previsão legal. Ausência de «fumus boni iuris.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Extinção sem mérito. Perda superveniente do interesse. Natureza acautelatória esvaziamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O julgamento do recurso vinculado à medida cautelar induz à perda superveniente do objeto do incidente acautelatório, que pode ser declarada anteriormente ao trânsito em julgado do recurso.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Fiança bancária oferecida em ação cautelar de caução para emissão de cnd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.... (Continua)

28 - STJ Pedido de reconsideração na medida cautelar recebido como agravo regimental. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo. Decisão de sobrestamento do recurso. Perda do objeto da cautelar. Inocorrência. Subsistência da necessidade e da utilidade da medida. Agravo interno provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o julgamento do recurso especial acarreta a perda do objeto da medida cautelar incidentalmente ajuizada com vistas à atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Entendimento que decorre do fato de que a medida cautelar constitui instrumental adequado para a obtenção de uma tutela meramente provisória, baseada apenas na existência de mera plausibilidade do direito alegado no recurso a que se visa atribuir efeito suspensivo, e também na existência de risco de perecimento de direitos do recorrente caso se aguarde o julgamento definitivo do especial interposto.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Policial militar do estado do Mato Grosso. Limite máximo de idade. Previsão legal. Regra presente no edital. Inexistência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar.

1 - «A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica (RMS 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Admissibilidade de recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental da requerente sob o argumento, em síntese, de que a decisão judicial atacada por meio do mandado de segurança não era teratológica, tampouco demonstrava flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e, ainda, porque o mandamus estaria sendo manejado como substituto recursal.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Reforma de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade por tribunal estadual.

1 - A propositura de medida cautelar ao STJ é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do Tribunal de origem, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Violação do CPC, art. 535. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Exploração de serviço público de passageiros. Inércia da administração em promover a devida licitação. Situação de fato que induz a permissão para que a empresa permaneça operando as linhas até a realização da licitação. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22.9.2008; MC 12.346/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21.10.2008.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar. Ajuizamento visando a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário em face de alegado dano grave e de difícil reparação. Ausência de previsão legal. «Periculum in mora e «fumus boni juris inexistentes. Ação improcedente.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial.

1 - Discussão, na origem, acerca da higidez de contrato de cessão de incorporação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Exceção de suspeição. CPC, art. 306. Contracautela. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Embargos de declaração. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivos a recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Requisitos não configurados.

1 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Ação declaratória de nulidade. Antecipação de tutela. Inexistência de prequestionamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão da medida cautelar demanda o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. ... (Continua)

43 - STJ Direito de família. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Alimentos provisórios. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

1 - Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Vícios não apontados. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios sequer suscitados pelo embargante. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Requisitos. Fumus bonis juris e periculum in mora. Exame psicotécnico. Critérios. Previsão legal, objetividade, publicidade e motivação.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica do pleito deduzido, se da análise perfunctória dos autos verifica-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos para a legalidade de exame psicotécnico em concurso público.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Saída temporária. Decisão dita «automatizada". Ausência de delegação do poder de aplicar o direito ao caso concreto. Possibilidade, sempre presente, do MP participar da fiscalização da execução. Pedido indeferido.

I - A «automatização das saídas não implica abstenção da autoridade judiciária de sua típica função judicante, como também não implica ausência de fiscalização do Ministério Público relativamente à presença das condições que autorizam a própria «automatização, ou seja; a eficácia temporal da mesma decisão positiva - na prática, incumbirá também à autoridade administrativa, além do Ministério Público, verificar essa necessária permanência dos requisitos propícios à continuidade do benefício.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Aclaratórios como Agravo Regimental.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Decisão que não se afigura teratológica. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Execução provisória. Perigo de dano irreparável não configurado.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite medida cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a recurso especial com exame prévio de admissibilidade pendente na Corte de Origem (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF), salvo a título excepcional, quando se revelar teratológica a decisão recorrida e houver fundado receio de grave lesão a direito, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno desprovido.

1 - Desprovido o recurso principal, ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática concessiva de liminar. Impugnação. Agravo de instrumento. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A decisão monocrática de relator deve ser impugnada mediante agravo (interno, regimental ou legal). Incidência do art. 258 do RISTJ e, por analogia, do CPC, art. 557, § 1º. ... (Continua)