servico publico falha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Ônus probatório. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessionária de serviço público. Falha na prestação de serviço. Configuração de danos morais. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Concessionária de serviço público. Falha na prestação de serviço. Não comprovação do dano. Rever as conclusões do acórdão a quo. Súmlua 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Rever as conclusões da Corte de origem, que entendeu ser devida a indenização por danos morais diante falha na prestação do serviço público pela concessionária de fornecimento de energia elétrica, culminando com a morte da vítima, demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Cedae. Concessionária de serviço público. Falha no serviço. Interrupção indevida do fornecimento de água. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cedae. Concessionária de serviço público. Falha no serviço. Interrupção indevida do fornecimento de água. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessionária de serviço público. Falha no dever de fiscalização. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Valor de indenização por danos morais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Falha prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Dano moral. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do servido de fornecimento de energia elétrica. Acórdão do tribunal de origem fundado em prova testemunha e pericial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a condição de miserabilidade exigida pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não foi comprovada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «No caso vertente, incontroverso a ocorrência de incêndio, no dia 26/10/2014, por volta das 9h00min, destruindo o imóvel comercial dos autores, localizado na Rua Domingos dos Santos Filho, 26, Tatuí/SP (...) Ademais, a inicial também foi instruída com laudo da Polícia Técnico-científica que, embora não indique a causa determinada do evento, aponta que o incêndio pode ter se iniciado nos reatores das lâmpadas fluorescentes, que se encontravam totalmente queimadas (...) Ademais, a prova oral produzida é no sentido de que, nos dias antecedentes ao sinistro, era constante a variação de energia elétrica também nas residências vizinhas (...) Nesse cenário, os argumentos trazidos no apelo não são hábeis a afastar o nexo causal existente entre a falha da prestação de serviço da ré (variação da tensão elétrica) e os danos suportados pelos autores (danos no imóvel em decorrência do (fls. 268-270, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não ultrapassa a fase da admissibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Na hipótese em análise, a embargante pretende o reconhecimento de divergência de entendimentos entre a Primeira e a Quarta Turmas desta Corte Superior no que diz respeito à natureza da responsabilidade civil da concessionária de serviço público. A decisão monocrática ora impugnada não conheceu dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os julgados paradigma e recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo intermunicipal. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Prestação de serviço público. Falha no serviço. Dever de indenizar. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, na qual alegou a parte autora, em síntese, que a empresa ré, no ano de 2004, obteve licença para operacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em Almirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há emissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII. Serviço público. Município. Funcionário público. Professor. Tombo. Descuido. Equipamento de segurança. Irrelevância. Capacho. Local de rotina. Conhecimento. Culpa. Inexistência. Improcedência. Apelação cível. Acidente do trabalho ocorrido com agente público. Responsabilidade complementar do ente público. Necessidade de demonstração de fato imputável à municipalidade, ainda que mera 'faute de service' (culpa ou falha no serviço). Tombo de servidor público, caindo da própria altura, sem falha imputável ao município, não acarreta responsabilidade complementar.

«A responsabilidade complementar do empregador, prevista no CF/88, art. 7.º, XXVIII Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos. Tanto para uns como para outros, assim, a responsabilidade complementar existirá se houver identificação de dolo ou culpa dos mesmos. Não há necessidade de se comprovar um ato pessoalmente culpável, imputável a uma pessoa em particular, bastando, especialmente em se tratando de serviço público, a presença daquilo que a doutrina francesa denominara de 'faute de service' - culpa ou falta de serviço. Ou seja, bastaria para gerar a responsabilidade do ente público a demonstração de alguma falha imputável ao serviço público, ao não prover, por exemplo, um ambiente de trabalho seguro para seus agentes. No caso dos autos, porém, a autora limitou-se a referir que, ao transpor um capacho, escorregou e caiu, vindo a se lesionar. Não só não houve qualquer indicação de fato imputável à Municipalidade (o tombo ocorreu em escola municipal, onde a autora lecionava), como tampouco houve qualquer elemento probatório que apontasse para a existência de qualquer falha imputável objetivamente ao Município. Tudo está a indicar, portanto, que houve uma simples fatalidade, não imputável a ninguém senão ao próprio descuido da autora. Estando a autora em gozo de todos os seus direitos estatutários, sem qualquer prejuízo salarial, não há que se falar, no caso, em responsabilidade complementar da Municipalidade, devendo ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Falha na prestação de serviço. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Auto Viação 1001 Ltda. com fundamento em Inquérito Civil instaurado com a finalidade de apurar a existência de defeito na prestação dos serviços de transporte urbano na linha Charitas x Gávea, tendo como causa de pedir a falha na prestação do serviço decorrente do excesso de passageiros, número insuficiente de coletivos e inadequação dos veículos dotados de roletas para atender às demandas dos passageiros. ... (Continua)

17 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGADA QUEDA DE CABO DE ENERGIA -

Demanda em que particyular postula indenização em face de Concessionária, em razão de alegada falha na prestação de serviço público - Matéria de direito público - Incompetência absoluta da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba para processar e julgar o feito - Inteligência da Súmula 73/TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença, de ofício. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO - Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante a realização de cesárea - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA -

Sentença de procedência para condenar a concessionária de rodovia requerida ao pagamento de dano material - Irresignação que não comporta conhecimento - Pretensão autoral que se sustenta em suposta falha na prestação do serviço público pela concessionária - objeto na faixa de rolamento - Incompetência desta Turma Recursal Cível para conhecer e processar o presente recurso inominado - Inteligência da súmula TJSP 165, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.

«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva do médico, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. Mandado de prisão cumprido ilegalmente, por falha na atualização do sistema. Teoria do risco administrativo. Falha do serviço público. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado a título de indenização que não comporta reparação. Sentença mantida. Recursos não providos.

25 - TJMG Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço

«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade verificado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A tese de que « ao caso em tela não se aplica a responsabilidade objetiva atribuída às concessionárias dos serviços públicos, uma vez que a autora-recorrida, em sua exordial, imputou conduta omissiva à ré-embargante « (fl. 1.257) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.

Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... (Continua)

28 - TJPE Decisão terminativa. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Falha na prestação de serviço. Falta de verificação de inadimplência. Empréstimos consignados. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. CDC. Aplicabilidade. Dano moral. Configuração.

«Malgrado tenha sido interposto agravo regimental, ao invés do recurso de agravo previsto § 1º do CPC/1973, art. 557, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da súmula 42, segundo a qual «São fungíveis os agravos regimental e legal. Tratando-se de relação de consumo, a hipótese em apreço é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes da Lei 8.078/90, os quais exigem que o fornecedor seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI). Na hipótese dos autos, restou claro o desrespeito do banco réu, ora apelante, ao consumidor na prestação de seus serviços, assim como a falta de fiscalização para a adequada prestação dos mesmos, pois, em nenhum momento, a instituição financeira ré demonstrou que a autora/apelada estava inadimplente com as parcelas dos empréstimos consignados descontados em folha, de modo a justificar a inclusão de seu nome no órgão de restrição de crédito. O empréstimo mediante consignação em folha envolve convênio entre a instituição financeira e o órgão empregador da autora/apelada, cabendo a ambos administrar a forma de repasse das prestações descontadas em folha de pagamento, não podendo o consumidor sofrer prejuízo por eventual inadimplência que não deu causa. A responsabilidade do banco recorrente de compor os danos morais experimentados pela autora/apelada decorre da falta de cuidado na execução de seus serviços. Houve - sim - falha na prestação do serviço, na medida em que o banco réu/apelante deveria ter diligenciado junto ao órgão pagador da autora/apelada, com quem mantinha convênio, antes de inserir o seu nome nos órgãos de registro de maus pagadores. O magistrado sentenciante, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrou indenização em patamar que condiz com os limites traçados na demanda, razão por que entendo ser o caso de mantê-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme tem sido adotado na jurisprudência pátria e no âmbito deste TJPE ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Tabelião. Reconhecimento de firma falsa. Transferência de linhas telefônicas fundada na presumível autenticidade das assinaturas. Falha do serviço público como causa direta e exclusiva dos danos. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Direito regressivo ao serventuário em caso de culpa. Procedência.

Ocorreu que os adquirentes realizaram o negócio porque as firmas dos documentos estavam autenticadas pelo agente do Estado, o tabelião, em ato que goza de fé pública. Por isso os documentos serviram aos adquirentes e foram aceitos pela TELESP. Porque a falha administrativa foi, nas circunstâncias, causa direta e exclusiva do gravame final dos ora denunciantes, deve indenizá-los o Estado, ao qual fica ação de regresso contra o tabelião, em caso de culpa.... (Continua)

30 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descaracterização da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviço público essencial. Dano moral presumido.

«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como contraditórias vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Serviço público. Abastecimento de água. Interrupção constante. Excludente. Súmula 7/STJ. Falha do serviço.

1 - Verificar a existência de excludente da responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de abastecimento de água, consistente no processo de urbanização sem planejamento esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA DE HÉRNIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO IMESC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INOVAÇÃO RECURSAL.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de sequelas de cirurgia de hérnia e o pedido de fornecimento de exame de ultrassonografia Doppler. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Via pública. Buraco. Motociclista. Desequilíbrio. Fator determinante. Má conservação. Ente público. Omissão culposa. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Acidente de trânsito. Omissão do poder público municipal. Falha na prestação do serviço. Má conservação da via pública e ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva do município.

«A responsabilidade do Município réu é subjetiva, na medida em que a parte autora atribuiu o dano à omissão na conservação da via pública e na ausência de sinalização. Comprovada a má conservação da via pública, a ausência de sinalização adequada no local e que o defeito não era recente, há o dever de reparar o dano causado aos autores em decorrência do atropelamento do pai. Nexo de causalidade entre o atropelamento da vítima e a existência do buraco/defeito na via pública. Causa do atropelamento que se deveu ao desequilíbrio do motociclista, ao cruzar o buraco na pista, perdendo o controle da direção da motocicleta. O dano moral, na hipótese, prescinde de prova e decorre do inegável sofrimento e dor sentidos pelos autores por conta do falecimento do pai. Não cabe dividir, em igual proporção, os ônus da sucumbência em situação como a dos autos, na qual houve amplo decaimento do réu. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 e 282/STJ. Falha na prestação de serviços. Súmula 7/STJ. Descontinuidade de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Reexame de provas. Recurso desprovido.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Manutenção indevida do nome da recorrente como ré, em ação penal. Falha na prestação do serviço público. Dano moral. Indenização devida. Recurso provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

40 - TJPE Direito processual civil e civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado excessivo. Redução. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. O cerne da presente lide reside na discussão acerca da configuração de danos morais imputáveis à Telemar Norte Leste S/A, concessionária de serviço público de telefonia fixa, decorrentes de alegada falha na prestação do mencionado serviço. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida. Ausência de baixa de mandado de prisão. Falha do serviço público. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Caracterização. Recurso provido em parte.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

43 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Estrada pedagiada. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFORMIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE FRATURA - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.

Indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço médico, que ocasionou o óbito do filho recém-nascido dos autores. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). A investigação de erro médico é questão de ordem técnica. Se há divergência de interpretação dos fatos entre as partes, não seria com base em depoimento que a questão haveria de ser resolvida. Impossibilidade de conclusão sobre a inadequação do procedimento médico tão somente com base na experiência comum. Necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO AMAZONAS. FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.

O acórdão regional registrou expressamente a falta de fiscalização por parte da administração pública, motivo pelo qual os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBRASIL SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA. GRÁVIDA. EXPOSIÇÃO A RISCO DESNECESSÁRIO. ILICITUDE RECONHECIDA. 1. Apesar da aparente contradição em se reconhecer a rescisão indireta e se afastar a indenização por danos extrapatrimoniais, não há como se afastar o fato de ter sido exigido da autora a submissão ao bodyscan, mesmo estando grávida, enquanto que outras servidoras grávidas eram poupadas do risco de utilização do equipamento, sendo, ademais, viável a utilização de meios alternativos de revista. 2. Independentemente da certeza quanto aos danos à saúde do feto, a simples exposição ao risco é suficiente para justificar a recusa e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Embargos de declaração providos para abordar a premissa fática invocada, porém, sem resultar em efeito modificativo em relação ao decidido.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Via pública. Atropelamento. Fuga de presidiário incomprovada. Dano causado a terceiro. Responsabilidade civil do estado. Impossibilidade. Falha na prestação de serviço. Não configuração. Apelação. Acidente de trânsito. Atropelamento em via urbana causado por ladrão em fuga. Alegação genérica de falta de policiamento preventivo. Caso de responsabilidade subjetiva. Dever do estado de indenizar inocorrente.

«1.Invocada omissão genérica do Estado, pela falha ou deficiência na prestação do serviço de segurança pública (falta do serviço), o caso é de responsabilidade subjetiva, e não objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa. Precedentes do STJ. 2.A alegação genérica de falta de policiamento preventivo pelo Estado não acarreta necessário dever de indenizar os danos decorrentes do atropelamento do autor, causado por suposto ladrão em fuga. Não obstante o dever do Estado de zelar pela segurança pública, não lhe podem ser imputados os prejuízos experimentados pelo demandante, porquanto inexistente nexo de causalidade entre o dano e ato específico do Poder Público. Para ser reconhecida a responsabilidade da Administração, necessária a comprovação da culpa específica, qual seja, de que os agentes do ente público deveriam impedir o resultado e se omitiram, o que não foi o caso. O ente público não é onipresente e onipotente, de forma que possa, de maneira absoluta, impedir a ocorrência de crimes. A imperar a tese do demandante, estar-se-ia reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo para as hipóteses de omissão, e admitindo que o ente público seja responsável por todos os ilícitos que venham a causar danos a terceiros, o que não pode prosperar. Apelo improvido.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.