absolvicao fragilidade provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto Qualificado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

2 - TJSP Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

3 - TJSP Roubo majorado tentado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.

4 - TJSP Roubo simples - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

5 - TJSP Ameaça - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

6 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

7 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Autoria não demonstrada - art. 386, VII do CPP - Absolvição de rigor.

8 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Absolvição na sentença por fragilidade nas provas apresentadas. Condenação em recurso de apelação. Devida a absolvição por ausência de certeza quanto à autoria. Fragilidade no reconhecimento.

1 - O conjunto probatório não se resume ao relato da testemunha No caso, constou do acórdão hostilizado que a mencionada testemunha teria sido a única que firmou termo de reconhecido do acusado e que tal contradição poderia ser relevada. No entanto, não há falar em possibilidade de dúvida ou contradição existente para provável condenação de uma pessoa. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade das provas. Reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados pela condenação do recorrente, não há que falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Fragilidade das provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. ... (Continua)

11 - TJSP Ameaça - Lesão corporal - Condenação - Vítima que não descreveu os fatos com segurança - Fragilidade de provas - Autoria não comprovada - Absolvição mantida.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Fragilidade probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de absolver o Agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavra da vítima sumamente importante. Pretendida absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Autoria. Alegada fragilidade de provas. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«A pretensão de desconstituição do acórdão recorrido, buscando a absolvição pela conduta criminosa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição ou desclassificação da conduta. Fragilidade probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de absolver o Agravante ou desclassificar a conduta para delito diverso do tráfico de drogas exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Habeas corpus denegado.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a condenação do Paciente pelo delito de corrupção ativa. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Absolvição/desclassificação. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Condenação firmada em provas robustas e autônomas da autoria. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição pelo tribunal a quo. Fragilidade das provas quanto à autoria. Pretensa condenação. Conclusão que exige revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Afastar a conclusão do Tribunal de origem em relação à inexistência de provas quanto a autoria dos delitos suficiente para ensejar a condenação do réu, requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RECONHECIMENTO DO OBJETO PELO OFENDIDO E AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO LÍCITA - DOLO EVIDENTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E FOI FIXADO REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Fragilidade probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, analisou detidamente as provas dos autos e concluiu estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de falsidade ideológica. ... (Continua)

24 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Insuficiência de provas quanto à dinâmica dos fatos e sua autoria. Laudo realizado mais de um ano após os fatos e com base em informações incompletas. Depoimentos prestados nos autos que isentam o réu de culpa. Acusação que não produziu provas em sentido contrário. Fragilidade de provas reconhecida. Recurso não provido.

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto e corrupção ativa. Fragilidade de provas. Absolvição. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da impossibilidade de reexame de matéria probatória na via mandamental.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal CPP, art. 621, I. Súmula 7/STJ. Não incidência. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE CORRÉU CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PRATICAVAM JUNTOS FURTOS COM O MESMO MODUS OPERANDI - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Negativa de autoria. Ausência de provas da prática da subtração. Fragilidade probatória. Mera suspeita. Ônus da acusação em demonstrar de forma segura o fato concreto imputado ao acusado. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido.

29 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenações mantidas.

30 - TJSP Furto qualificado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida.

31 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Pretensão de absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Certeza da materialidade do crime e autoria suficientemente demonstrada nos autos pela confissão do réu e pelas palavras das vítimas. Condenação mantida. Absolvição afastada. Regime prisional fechado corretamente fixado. Recurso improvido.

32 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Condenação amparada somente na palavra das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Provas seguras da materialidade do crime. Inexistência. Furto de aparelho elétrico por menor. Meros indícios do mesmo ter sido entregue à apelante em troca de droga. Condenação baseada na palavra do menor infrator. Fragilidade probatória. Absolvição devida. Recurso provido.

34 - TJSP Estupro de vulnerável - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vulnerabilidade demonstrada - Condenação mantida.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Sentença condenatória fundamentada com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Roubos majorados. Condenação amparada somente nas palavras das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial, confirmado em juízo. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Confissão acompanhada de depoimento policial consonante e coerente com as demais provas dos autos. Penas bem dosadas. Recurso não provido. Sentença mantida.

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Tese de fragilidade probatória. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos dos policiais na fase judicial. Harmonia com as demais provas dos autos. Agravo não provido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, afastaram a tese de absolvição por fragilidade probatória, destacando que a condenação do agravante pelos crimes de contrabando e de instalação e utilização de equipamento clandestino de telecomunicações está amparada em todo acervo probatório colhido nas fases investigativa e judicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Fragilidade de provas. Absolvição. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Via eleita. Inadequação. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base em orientação jurisprudencial desta Corte acerca do cabimento de revisão criminal para discutir pleito de natureza absolutória, bem como da inviabilidade de exame desta tese e da concessão de assistência judiciária gratuita, ante a inadequação da via eleita pelo impetrante.... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Fragilidade probatória acerca da alegada associação. Não há nos autos provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os apelantes com o fim de praticarem o tráfico de entorpecentes, nem elementos indicativos de habitualidade criminosa entre eles. Recursos parcialmente providos.

42 - TJSP Roubo. Caracterização. Pretendida absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Réu confesso. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e tranquila da coisa roubada. Desclassificação para o delito de furto. Inadmissibilidade. Caracterizada a grave ameaça. Delito de roubo configurado. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição em face da fragilidade do conjunto probatório. Acolhimento. Provas não suficientes para a condenação de dois dos réus. Absolvição. Quantidade da substância entorpecente, no entanto, encontrada em poder do terceiro réu. Condenação deste mantida. Recurso parcialmente provido quanto a este último e provido para os demais.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal CPP, art. 621, I. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Insuficiência e fragilidade probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento. Aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Idoneidade da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A pretendida absolvição, por fragilidade e supostos vícios probatórios que amparou o édito condenatório, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Pleitos pela absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas e revisão da dosimetria e consectários. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que fixada no sentido de que: « a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Absolvição do crime de estupro. Fragilidade probatória. Dúvida que não permite o juízo rescisório. Necessidade de que a contrariedade entre a condenação e as provas dos autos seja patente. Desprovimento.

«1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. ... (Continua)

49 - TJSP Incêndio. Caracterização. Incêndio em casa habitada. Absolvição diante da fragilidade das provas e negativa de autoria. Impossibilidade. Depoimento seguro da vítima em solo policial, versão confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em contraditório. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena dosada com critério e substituída por alternativas. Regime aberto. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP) - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DO DELITO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA BASEADO APENAS NA FAIXA DOS OLHOS DO GARUPA, EM CIRCUNSTÂNCIAS NOTURNAS E COM OS AUTORES DO CRIME USANDO CAPACETES - A CONDENAÇÃO NÃO PODE SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E VISUAL DA VÍTIMA, QUANDO HÁ INCONSISTÊNCIAS E FRAGILIDADE NAS PROVAS, SENDO NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO