1 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Direito devido enquanto durar a situação de transferência. Natureza jurídica da parcela.
«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida que indeferiu o pedido de adicional de transferência com base no tempo de duração das transferências, já que não implicaram na alteração do domicílio da reclamante recorrente, somente podendo ser considerada como definitiva a transferência que atende aos interesses pessoais do empregado e não à impositividade do empregador. A finalidade do adicional de transferência é ampliar o salário do trabalhador transferido, sic standibus, enquanto durar a transferência (como destaca o CLT, art. 469, §3º sem qualquer limitação temporal), para fazer frente à ampliação das suas despesas adicionais com habitação e alimentação, que são os gastos mais consistentes dentre as necessidades existenciais do empregado e dos seus dependentes, ainda assim o seu percentual de 45% (vinte e cinco por cento) fica aquém do somatório dos percentuais estabelecidos para aquelas rubricas pelo CLT, art. 458, §3º, cobrindo apenas as despesas com habitação. Somente se o empregado mudar o seu domicílio por conveniência própria é que o adicional de transferência não será devido, em virtude da ausência de despesas adicionais para o empregado, exegese que se atribui ao preceito do caput do CLT, art. 469.... ()
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2 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Transferências para localidades em vários estados e até para o exterior. Direito inegável do empregado.
«Nenhuma relevância jurídica possui o argumento recursal da recorrente sentido de que o reclamante não teria mudado de domicílio porque sempre se hospedou em seus alojamentos, pois o direito ao adicional de transferência nasce com a ordem de deslocamento do empregado para uma localidade diversa daquela para a qual foi contratado. A relação de localidades para as quais o reclamante foi transferido, constante da petição inicial não foi impugnada, sendo, portanto, reputados verdadeiros os fatos ali narrados (CPC, art. 302, caput), constando nesse rol transferências para vários Estados da Federação brasileira e até mesmo para um país sul americano (Argentina), sendo, pois, inegável o direito do reclamante ao pagamento dos respectivos adicionais de transferência.... ()
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3 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Requisitos.
«Para o empregado fazer jus ao pagamento do adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência seja por necessidade de serviço e em caráter provisório, a teor do disposto no CLT, art. 469, «caput e parágrafo 3º. «In casu, a prova documental demonstrou que o reclamante teve que alterar o seu domicílio por curto lapso temporal, o que é suficiente para caracterizar o direito ao adicional de transferência vindicado.... ()
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4 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressupostos.
«Segundo o CLT, art. 469 e a OJ 113 da SDI-I do TST, constituem pressupostos para o recebimento do adicional de transferência a alteração da residência do empregado e a provisoriedade da transferência. Se não há alteração de residência, não há falar no adicional de transferência.... ()
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5 - TRT3 Adicional de transferência. Base de cálculo. Adicional de transferência. Base de cálculo.
«O adicional de transferência deve ser calculado sobre os salários do empregado (CLT, art. 469, §3º), entendendo-se como tal todas as verbas remuneratórias fixas recebidas pelo autor.... ()
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6 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência.
«Comprovada a transferência provisória do empregado para localidade diversa, acarretando modificação em seu domicílio, é devido o pagamento do adicional de transferência previsto parágrafo 3º do CLT, art. 469.... ()
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7 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade das transferências. Oj 113 da SDI-I do TST.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que, com base na ficta confessio aplicada à reclamada, considerou verdadeiras as alegações feitas na petição inicial quanto ao labor prestado em diversas localidades e de forma habitual, com mudança transitória de domicílio. O fato de o reclamante ter sido contratado para prestar serviços em várias localidades do país, por si só, não lhe retira o direito ao pagamento do adicional de transferência, que deve ser pago in casu, porque constatada a provisoriedade das transferências, nos termos do CLT, art. 469, §3º. De mais a mais, a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST enfatiza o caráter provisório da transferência como fator determinante a ensejar o pagamento do adicional estabelecido no § 3º do CLT, art. 469, pouco importando se existe cláusula contratual que autorize a transferência.... ()
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8 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade e previsão contratual.
«A existência de cláusula contratual prevendo a transferência do empregado não afasta o direito ao pagamento do adicional de transferência, à luz do CLT, art. 469, caput, parágrafos 1º e 3º, ainda que o autor ficasse em alojamento da reclamada. O adicional de transferência visa remunerar o desgaste causado pela prestação de serviços longe do local da residência, o que reforça a transitoriedade da transferência. A hipótese dos autos atrai o disposto na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1/TST.... ()
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9 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressuposto básico.
«O adicional de transferência é uma parcela que visa proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho por um curto período de tempo, minorando os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente. Na forma da OJ 113 da SBDI-I do TST, o pressuposto legal que legitima a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade. Há, contudo, de ocorrer a necessária mudança de domicílio exigida no CLT, art. 469, em seu caput.... ()
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10 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio
«Apenas na transferência provisória está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de transferência, sendo que, por força do CLT, art. 469, apenas é assim considerada aquela de que resultar a mudança de domicílio/residência do trabalhador, hipótese não verificada nestes autos.... ()
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11 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.
«O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.... ()
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12 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.
«O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".... ()
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13 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. CLT, art. 469.
«Como é cediço, são requisitos do direito ao adicional, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (f. 469, «caput, CLT). Também é pacífico na jurisprudência que o fato de o empregado ocupar cargo de confiança ou, ainda, haver previsão contratual de transferência, não lhe retira o direito à percepção do respectivo adicional, na forma do disposto na orientação jurisprudencial 133 da SBDI-1/TST: «Adicional de Transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.... ()
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14 - TRT3 Adicional de transferência. Natureza jurídica. Adicional de transferência. Lei 7.064/82. Natureza salarial.
«O adicional de transferência pago ao trabalhador contratado para prestar serviços no exterior, nos termos da Lei 7.064/82, possui natureza essencialmente salarial por expressa previsão legal, haja vista que o art. 5º desse diploma preceitua a integração da parcela sob enfoque na remuneração a ser paga.... ()
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15 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Natureza jurídica salarial.
«O adicional de transferência, previsto na Lei 7.064/82, possui natureza jurídica salarial, configurando-se como salário-condição, porque condicionado o seu recebimento à permanência do empregado no exterior, enquanto prestar seus serviços, cessando o seu recebimento quando do retorno ao Brasil.... ()
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16 - TRT3 Adicional de transferência. Caráter provisório. Adicional de transferência. Condição provisória.
«O direito ao adicional de transferência, para o empregado provisoriamente afastado do seu domicílio, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, sendo esta parcela uma espécie de compensação para cobrir esses gastos. O pressuposto determinante desse acréscimo salarial é a condição provisória, como exige o parágrafo 3º artigo 469 CLT. Nesse sentido é específica a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.... ()
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17 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência.
«O adicional de transferência é uma parcela que tem por finalidade proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando os efeitos da adaptação a um novo ambiente. Segundo entendimento contido na OJ 113 da SDI-1/TST, o pressuposto legal que legitima a percepção ao adicional previsto no CLT, art. 469 é a provisoriedade da transferência, entendendo-se por provisória a transferência que não tenha superado o prazo de um ano.... ()
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18 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio.
«O adicional de transferência somente é devido quando a transferência acarretar a mudança de domicílio do empregado e ocorrer de forma provisória e apenas enquanto durar essa situação (CLT, art. 469), visando a proporcionar uma compensação financeira ao empregado, obrigado a deslocar-se para novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando-lhe os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente.... ()
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19 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do local de trabalho sem mudança de residência. Descabimento.
«Segundo a ratio do CLT, art. 469, é assegurado o adicional de transferência quando a alteração do local de trabalho não permite ao empregado manter-se no local em que tem residência e domicílio. In casu, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do posto de trabalho acarretou a mudança de sua residência, considerando que a distância entre os municípios em questão permite que o empregado tenha domicílio em um município e trabalhe no outro diariamente.... ()
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20 - TST Adicional de transferência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma definitiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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21 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Tempo de permanência.
«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, a ocorrência de sucessivas transferências. quatro transferências num período de oito anos e sete meses. , não há como afastar o seu caráter transitório, apto a ensejar o pagamento do adicional de transferência. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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22 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Provisoriedade. Direito previsto por Lei para quem pode ser transferido. Distinção entre residência e domicílio.
«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida, posto que o reclamante não é africano para ter domicílio na África por mais de um ano e a reclamada destaca em sua contestação a provisoriedade das transferências de localidade, sem ter impugnado especificamente qualquer das localidades mencionadas na causa de pedir da petição inicial. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469 é óbvia e relutantemente devido apenas nas hipóteses em que tal preceito de lei autoriza a transferência do empregado para localidade diversa daquela para a qual foi contratado. Por derradeiro, alojamento nunca foi considerado residência do empregado, quando muito é salário utilidade habitação e residência difere de domicílio por causa do animus da pessoa se fixar em determinado lugar, escolha da qual o empregado é privado quando não lhe é permitido retornar à localidade da contratação sequer aos finais de semana.... ()
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23 - TST Adicional de transferência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial em foco, é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma provisória, leitura que se tem dado ao CLT, art. 469, § 3º. ... ()
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24 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Trabalho no exterior. Lei 7.064/1982.
«Consoante o caput do Lei 7.064/1982, art. 4º, «mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência. O pagamento do adicional de transferência resulta de expressa disposição legal que nada esclarece sobre sua natureza jurídica. Tratando-se de parcela paga em razão do trabalho executado no exterior outra conclusão não cabe senão atribuir-lhe feição salarial.... ()
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25 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.
«Nos termos do CLT, art. 469, caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no presente caso, era a reclamada ou cliente da empresa quem custeava as despesas de viagens. Nesse contexto, é indevido o adicional de transferência. Recurso ordinário provido, no aspecto.... ()
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26 - TRT3 Adicional de transferência. Norma coletiva. Adicional de transferência. CLT, art. 469. Negociação coletiva. Validade.
«A negociação coletiva possibilita, sob o pálio da garantia constitucional, a conciliação dos interesses conflitantes, privilegiando-se a moderna tendência de valorização da autonomia coletiva privada (art. 7º, XXVI, CRFB/88). A irrenunciabilidade dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores diz respeito ao estatuto mínimo legal, durante a vigência do pacto, não alcançando outros que, na concepção do legislador, são tidos por disponíveis. Visando ao interesse social, tais normas coletivas podem criar obrigações e direitos em oposição aos legalmente instituídos, desde que observados o patamar civilizatório mínimo e as normas de indisponibilidade absoluta, que devem ser asseguradas peremptoriamente ao trabalhador, nas quais não se enquadram o adicional de transferência, catalogado como norma de indisponibilidade relativa.... ()
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27 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Prestação de serviços no exterior.
«O adicional de transferência pago em razão da prestação de serviços no exterior, nos moldes da Lei 7.064/82, tem nítida feição salarial, visando remunerar as condições de trabalho mais gravosas impostas ao trabalhador, o qual, inclusive, em regra, é privado do convívio familiar e social. Tratando-se, portanto, de autêntico salário-condição, deve integrar a remuneração para os fins de direito.... ()
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28 - TST Adicional de transferência. Transferências sucessivas.
«Discute-se, no caso, a provisoriedade, ou não, das transferências a que foi submetida a reclamante a fundamentar o pagamento do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º. ... ()
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29 - TST Adicional de transferência.
«Como se observa, a Corte Regional foi expressa ao registrar que «É incontroverso que o réu não procedeu ao pagamento de adicional de transferência, pois em sua defesa negou que a verba fosse devida. Disse apenas que «por mera liberalidade, quando da transferência, pagou ao Reclamante inúmeras verbas tendo como pórtico a própria transferência, como, por exemplo, ajuda moradia e poupança , incide de custo de vida para gastos , adicional regional (20% do líquido HSBC) , etc. conforme comprovam o Relatório Funcional e holerites, estes devidamente traduzidos (fl. 259). Outras rubricas que tenham sido pagas ao autor para compensar a mudança de país por previsão contratual não afastam o direito ao recebimento do adicional de transferência previsto em Lei , por mais que aqueles valores sejam expressivos.. Registrou, ainda, que «apesar do réu ter sustentado em defesa que a transferência foi definitiva, os próprios termos pactuados com o autor dão conta que a transferência para o México foi provisória, com prazo previsto de 24 meses, embora tenha durado pouco mais de 18 meses.. Esta Corte consolidou o entendimento de que o direito ao adicional de transferência condiciona-se aos casos em que configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Nessa esteira, a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que são dois os critérios a serem observados para que se caracterize a natureza provisória ou definitiva das transferências: duração e sucessividade. No caso concreto, restou incontroverso a transferência do autor para o México (exterior) durante o período de 18 meses (10/12/09 a 30/06/11). Desse modo, verifica-se o caráter provisório da transferência a ensejar o requerido adicional. Ressalte-se que, conforme registrado pela Corte Regional, o pagamento de outras parcelas e benefícios como incentivo à transferência, não excluem ou compensam o pagamento do adicional previsto em Lei . Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TST Adicional de transferência. Caráter salarial. Base de cálculo.
«Prevê o CLT, art. 469, § 3º que o adicional de transferência deverá ser pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) «dos salários que o empregado percebia naquela localidade. Nota-se que o dispositivo não restringe a incidência do adicional ao salário base, referindo-se, pura e simplesmente, aos «salários percebidos pelo empregado. Por outro lado, o adicional de transferência é típico «salário condição e a natureza da parcela acessória é, evidentemente, a mesma da parcela principal. Composta a parcela por verbas de natureza salarial, evidenciado que o adicional de transferência possui em mesma natureza. Assim, enquanto pago, deve o referido adicional refletir no cálculo das demais verbas trabalhistas. ... ()
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31 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possíveldivergência jurisprudencial, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE CONFIGURADA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Sendo as transferências sucessivas e para locais distintos do da celebração do contrato de trabalho, conforme consignado no acórdão recorrido, fica evidenciada a natureza transitória dessas transferências, o que autoriza o pagamento do adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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32 - TST Adicional de transferência. Natureza jurídica.
«2.1. Nos termos do CLT, art. 469, § 3º, o cálculo do adicional de transferência envolve todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas descritas no § 1º do CLT, art. 457. 2.2. Nessa diretriz, o adicional de transferência traduz o conceito de contraprestação, de modo a remunerar o trabalho em condições decorrentes da alteração do domicílio do trabalhador para local diferente daquele em que foi contratado, subsistindo a natureza salarial da parcela. Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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33 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento adicional de transferência. Requisitos. Orientação Jurisprudencial 113 da sdi-I do colendo TST.
«O direito ao adicional de transferência, quando o empregado tem de mudar de domicílio, de forma provisória, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, constituindo espécie de compensação pelo aumento necessário destes gastos. Mas, pela regra do artigo 469 CLT, não será considerada transferência aquela que não resultar na mudança de domicílio. O requisito determinante, exigido no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal, é a provisoriedade da transferência. Nesse sentido o entendimento específico da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do Colendo TST.... ()
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34 - TST Transferência. Adicional de transferência. Natureza da transferência. CLT, art. 469.
«Constatada a ocorrência de transferências sucessivas e de curta duração – três mudanças no período de sete anos –, resta caracterizada a sua natureza provisória. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência.
«A Corte Regional entendeu indevido o adicional de transferência sob os seguintes fundamentos: a) «considerando que, nos casos acima citados (art. 469, § 1º), há permissão legal para a transferência, entendo que, desde que se comprove a real necessidade do serviço, não faz jus tais empregados ao referido adicional, b) o único período em que não foi pago o adicional de transferência foi de abril a setembro de 2011, sendo que em todos os demais meses do contrato de trabalho o autor recebeu o adicional de transferência; e c) que houve «um requerimento, pré-formulado pela reclamada e assinado pelo autor, em que este optou por ter as despesas pagas pela empresa, em detrimento do recebimento do adicional de 25%, concluindo que a reclamada, por tal motivo, não teria a obrigação de pagar o adicional de transferência. ... ()
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36 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Improcedência. Permanência em alojamentos. Ausência de transferência de domicílio.
«Por disposição expressa contida no CLT, art. 469, para caracterização da transferência do empregado é preciso que haja mudança efetiva do seu domicílio, entendido como tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (elemento subjetivo). Com efeito, é indevido o adicional de transferência, quando constatado que o reclamante atuava em atividades ligadas à área de engenharia civil e mecânica, laborando em diversos canteiros de obras no país, onde era acomodado em alojamentos disponibilizados pelo empregador, proporcionando-lhe retorno à cidade de origem quando necessário, onde ele e sua família sempre mantiveram domicílio.... ()
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37 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Ementa. Adicional de transferência. Transferência provisória X definitiva.
«Embora a Consolidação das Leis do Trabalho, ao regular a matéria atinente à transferência do empregado, não forneça conceito de provisoriedade, tenho que os critérios para a aferição da definitividade ou à provisoriedade da transferência são de natureza objetiva, com a verificação da estabilidade ou não da transferência em razão do transcurso do tempo. No presente caso, o conjunto probatório revelou as constantes transferências dos empregados da Ré em razão do trabalho e a permanência em alojamentos, o que comprova o caráter provisório da transferência. Diante de tais circunstâncias, infere-se que também a transferência do Reclamante foi provisória, nada havendo nos autos que autorize a conclusão de se tratar de transferência definitiva, ônus da Ré, razão por que o adicional respectivo é devido.... ()
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38 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter definitivo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI do colendo TST, a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência, previsto no parágrafo terceiro do CLT, art. 469. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao regular a transferência do empregado, é falha, porque não fornece conceito de provisoriedade, sendo que a jurisprudência trilha a mesma senda, oferecendo noções discrepantes a respeito do segmento temporal de permanência do empregado na nova localidade de trabalho, que poderia servir de parâmetro para a definição da provisoriedade, razão pela qual deve o julgador, em cada caso concreto, perquerir o elemento provisoriedade. Comprovado que a transferência do autor se deu por período superior a um ano impõe-se o indeferimento da parcela. Em provisoriedade, no caso, não se pode cogitar.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Adicional de transferência. Permanência em alojamento da empresa. Mudança de domicílio não demonstrada.
«Nos termos do § 3º do CLT, art. 469, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio e a provisoriedade da transferência. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretensão do Reclamante relativa ao pagamento do adicional de transferência, consignou que, a despeito de ter havido transferências provisórias, não foi comprovada, ou sequer alegada, a ocorrência de alteração de domicílio, premissa fática insuscetível de reexame, à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez não preenchido requisito necessário ao deferimento do adicional pleiteado, nos termos previstos no caput do CLT, art. 469, não se vislumbra violação do §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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40 - TST Adicional de transferência. Prescrição parcial.
«Esta Corte já pacificou o entendimento por intermédio da Súmula 294/TST, de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (destacou-se). No caso, o Regional concluiu pela inaplicabilidade da prescrição total, no tocante ao pleito do pagamento do adicional de transferência, mediante o fundamento de que «o adicional de transferência é verba salarial prevista em lei, que deve ser paga mês a mês enquanto perdurar a situação da transferência, configurando prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova no tempo, e, por essa razão, aplica-se o disposto na parte final da Súmula 294/TST desta Corte. Assim, considerando que o adicional de transferência é parcela assegurada por lei, mais precisamente no § 3º do CLT, art. 469, aplica-se a parte final da Súmula 294/TST, a qual exclui a incidência da prescrição total (precedentes). ... ()
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41 - TRT4 Adicional de transferência.
«A transferência de empregado para outra localidade, que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, §3º, enquanto durar essa situação, independentemente da transferência se dar em caráter provisório ou definitivo, pois a lei não faz essa distinção. [...]... ()
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42 - TST Adicional de transferência. Ausência de provisoriedade. Última transferência. Dez anos. Definitividade. Adicional indevido.
«A controvérsia dos autos centra-se na definição da provisoriedade ou definitividade da última transferência, para fins de percepção do adicional respectivo, considerando a sucessividade das transferências ocorridas no período prescrito e o tempo em que esta perdurou até a rescisão contratual. Em relação ao direito ao adicional de transferência, esta Corte, interpretando o alcance do CLT, art. 469, § 3º, consolidou o entendimento de que o direito à parcela condiciona-se aos casos em que configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. ... ()
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43 - TRT3 Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência ocorra em caráter provisório, conforme disposto no CLT, art. 469, caput e §3º e preconizado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do C. TST. Ademais, para a percepção do adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.... ()
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44 - STJ Tributário. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Incidência de imposto de renda.
«1. «O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda (REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/2/2011). ... ()
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45 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... ()
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46 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... ()
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47 - TRT4 Adicional de transferência.
«Não se desincumbindo a empresa do ônus que lhe competia, no sentido de demonstrar que a transferência possuía caráter definitivo, sobretudo em razão de após cerca de dezoito meses o autor ter retornado à origem, deve ser pago o adicional respectivo. Aplicação do CLT, art. 469, parágrafo 3º. Devido o pagamento do adicional de transferência. Recurso do autor parcialmente provido. [...]... ()
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48 - TST I. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Adicional de transferência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma definitiva. ... ()
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49 - TST Adicional de transferência. Última transferência com duração de 9 anos. Definitividade. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469, § 3º.
«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. ... ()
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50 - TRT3 Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento
«Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.... ()
