danos morais cadastro inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Inominado. Cartão de crédito enviado sem solicitação. Contratação não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de débitos e danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.

3 - TJSP Recurso Inominado (autora/recorrente) - Negativação indevida - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistentes os débitos mas afastando os danos morais em virtude de suposta prenotação (existência de outros débitos, anteriores e/ou concomitantes)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.

«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.

6 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43.

«- Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação em que houve a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida alegadamente inexistente. Inexistência de comprovação documental da cessão de crédito pela Caixa Econômica Federal à ré. Ausência de prova da legitimidade do cessionário para cobrança do débito. Dano moral não configurado, uma vez que a autora já possuía outras anotações negativas em seu nome, aplicando-se a Súmula 385/STJ. Reforma parcial da sentença para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Prova. Valor razoável.

«1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente. Negativação lícita. Exercício regular de direito. Notificação da cessão de crédito que, nos termos do CCB, art. 290, não a qualifica como requisito de validade do negócio jurídico. Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.

«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reparação. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos pela autora. Valor da multa que, todavia, comporta redução, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO.

Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Inominado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de débitos e danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; ... (Continua)

24 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação. Legitimidade do mantenedor do cadastro.

- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Danos morais. Não cabimento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes. Mero aborrecimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Reexame.de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para o cumprimento, pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos ao crédito, da obrigação de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome no banco de dados (CDC, art. 43, § 2º), basta a comprovação da postagem da aludida comunicação ao endereço do devedor.... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a exigência de débito em aberto e tendo sido efetuada cobrança de dívida inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito conjugada com indenização por danos morais. Cadastro de inadimplentes. Anotação. Súmula 385/STJ. Danos morais. Não caracterização. Inscrições anteriores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR NEGATIVAÇÃO QUE ELE AFIRMA SER INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente. Negativação lícita. Exercício regular de direito. Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJPE Indenização por danos morais. Compesa. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito referente a imóvel diverso do cadastrado em nome do consumidor. Valor da indenização razoável.

«1 - A prova documental demonstra que o apelado teve seu nome inscrito no SPC por cobrança de tarifas de água referentes a imóvel situado na Rua João Ferreira, 380, Tejipió, Recife/PE, o qual, no entanto, está cadastrado em nome de terceira pessoa. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que deu parcial procedência à ação, para declarar a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas sem acolher o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, a pleitear a reforma parcial da sentença, com o fim de ver reconhecido o direito ao reparo por dano moral. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Inscrição indevida cadastro de inadimplentes. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 9/10/2015). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação reparatória por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados pessoais em cadastro de inadimplentes e na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Débito inexigível lançado em cadastro de inadimplentes do SCPC - Ato ilícito - Indenização exigível - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em parte

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Ausência. Mera notificação. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a aquisição de mercadorias junto à empresa de cosméticos, a qual cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Envio do nome da apelante ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida. Quitação. Seguros. Ação de indenização por danos morais. Permanência indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes.

«Tendo a demandada mantido o registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes, quando a dívida já se encontrava quitada, cabe indenizá-lo dos danos morais havidos, por caracterizar conduta ilícita. Mantido o valor indenizatório fixado, por se mostrar adequado e razoável à espécie dos autos. Apelação e recurso adesivo desprovidos.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção da negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Danos morais configurados em decorrência da manutenção indevida. Indenização devida. Recurso provido.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a exigibilidade do débito apontado em nome da autora, culminando na inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, correta era a procedência do pedido; ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes indevida. Valor indenizatório mantido. Recurso a que se nega provimento.

1 - A concessionária responde pela inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, motivada pela falta de pagamento de faturas relativas ao serviço de fornecimento de energia elétrica por ela não contratado; independentemente do fato de a instalação da unidade consumidora do serviço ter sido solicitada por terceiro de má-fé. Precedente.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débito, determinar a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve ter caráter punitivo e compensatório, devendo ser suficiente para desestimular a prática de atos ilícitos e compensar o sofrimento da vítima, sem resultar em enriquecimento sem causa. O valor inicialmente arbitrado pela sentença de R$ 1.500,00 é considerado insuficiente em relação a casos análogos de negativação indevida. (ii) O entendimento jurisprudencial predominante nesta Turma é pela fixação de valores em torno de R$ 5.000,00 para situações de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme precedentes citados. (iii) O marco temporal para a fluência dos juros de mora deve ser corrigido para o momento do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do ato ilícito. (iv) Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em R$ 1.000,00, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, considerando a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição ilícita. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento pelo Tribunal de origem, de dano moral indenizável, decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, inviabiliza o recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, máxime quando essa conclusão é obtida a partir do exame de fatos e provas constantes dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na sentença, declarou-se inexistente o débito inscrito no valor de R$ 1.736,48 em banco de dados de inadimplentes e fixou-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração desse valor, invocando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, além da capacidade financeira da instituição financeira ré, visando ao efeito desestimulante. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte, em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, tem fixado a indenização por danos morais em valores equivalentes a até cinqüenta salários mínimos.... (Continua)