danos morais materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária de indenização por danos morais, materiais e estético. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida em rodovia administrada pela concessionária ré, entre motocicleta conduzida pelo autor e veículo de empresa contratada pela prestadora de serviço público para realizar limpeza/manutenção na pis ta de rolamento. Valor dos danos morais, materiais e estéticos. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estético. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido O tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.

1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA.

Diante da afirmação do Tribunal de origem de que há nexo de causalidade entre a doença diagnosticada no trabalhador e as atividades laborais desenvolvidas em proveito da ré, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se deferiu o pleito do reclamante de indenização por danos morais/materiais, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte extraordinária, conforme estabelece a Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do apelo.

«1 - Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais, materiais e estéticos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por danos morais, materiais e estéticos.... (Continua)

7 - TST Doença de trabalho. Danos morais, materiais e lucros cessantes

«A instância ordinária assinala que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre as condições de trabalho e a moléstia que acometeu o Reclamante. Destacou, inclusive, que a doença era degenerativa e inerente à idade do Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

8 - TST Doença de trabalho. Danos morais, materiais e lucros cessantes

«A instância ordinária assinala que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre as condições de trabalho e a moléstia que acometeu o Reclamante. Destacou, inclusive, que a doença era degenerativa e inerente à idade do Reclamante. Óbice da ... (Continua)

9 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. 2. Indenização por danos materiais. Pensão. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. 3. Denunciação à lide. Empresa seguradora. Impossibilidade. Incompetência da justiça do trabalho. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. 4. Acidente do trabalho. Danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil do empregador. Dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Configuração. Matéria fática. 5. Danos materiais. Conversão da pensão mensal em pagamento único. Ausência d e comprovação d a alegada inconveniência. 6. Valor da indenização por danos morais, materiais e estéticos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes. Pedidos parcialmente procedentes. Indenização por danos morais e materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia as indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de queda de energia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para indenização por danos materiais e morais, bem como aos honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para majoração dos honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos. Conserto de veículo. Demora na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Quantum indenizatório mantido. Apelo improvido. Decisão unânime.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção.

1 - Ação de indenização por danos morais, materiais e estético.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação ação anulatória c/c reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da reclamada. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula 126/TST.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Danos morais, materiais e estéticos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais e estéticos. ... (Continua)

16 - TRT4 Acidente de trabalho. Estabilidade. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Inexistindo prova quanto à ruptura do contrato de trabalho, ou de que a empregadora tenha colocado obstáculo a que a reclamante voltasse às suas funções após a cessação do benefício previdenciário, e não tendo a reclamante percebido auxílio-doença acidentário, não há falar em estabilidade acidentária e indenizações postuladas. [...]... (Continua)

17 - TRT3 Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Responsabilidade do empregador. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos legais, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Contudo, o fato de a legislação previdenciária conceituar o acidente havido no deslocamento para os serviços como de trabalho não traz a automática conclusão de responsabilização do empregador, nesta seara. É necessária a comprovação, além do dano e do nexo de causalidade, da culpa do empregador, inexistente no caso em tela, em que houve acidente ocorrido no trajeto para o trabalho, decorrente de carona fornecida por terceiro, sendo certo que o transporte coletivo gratuito (ônibus) era aquele comumente utilizado pela autora, que optou livremente pela utilização de meio diverso para deslocar-se aos serviços naquele dia. Acrescente-se que não houve prova de determinação do réu de utilização daquele tipo de deslocamento para o trabalho. Mantida a r. sentença, que indeferiu as indenizações por danos morais, materiais e estéticos.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, materiais, e estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro em procedimento cirúrgico prestado a animal de estimação do autor.

20 - TJSP Ação de indenização - danos morais, materiais - atraso em entrega de obra - lucros cessantes - fruição - alegação de prescrição - prazo decenal - início da contagem - prescrição reconhecida - sentença reformada"

21 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27 - Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agravante que não fez pedido de quantia certa a título de indenização, deixando o arbitramento a critério do julgador. Admissibilidade. Os danos morais, materiais e estéticos sofridos pela agravante serão averiguados no transcorrer da demanda e somente ao final poderá se estabelecer a real expressão econômica da pretensão. Recurso provido, com observação.

23 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Improcedência. Alegação de erro em diagnóstico que resultou em procedimento cirúrgico diverso. Conjunto probatório que afasta a alegada má prestação do serviço. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, houve por bem manter a sentença que reconheceu a inexistência de ato ilícito sujeito à indenização por danos morais, materiais e/ou estéticos. A reforma de tal entendimento se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

24 - TST Dano moral decorrente de acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Configuração.

«No caso, o TRT, por considerar configurados o dano (amputação total das falanges medial e distal do dedo indicador direito), a culpa (não foi fornecido treinamento específico para o uso do equipamento manuseado) e o nexo causal, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do acidente do trabalho. Para se concluir de modo contrário, como pretende a recorrente, de que a culpa pelo infortúnio é exclusiva do autor, implicaria o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, hipótese vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista do reclamante. Juros de mora. Termo inicial. Danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho.

«No tocante aos juros de mora, as indenizações por danos morais, estéticos e materiais, por se constituírem em débito de natureza trabalhista, devem ter a incidência dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, na forma prevista nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Precedentes da SDI-I e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

28 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo ocorrido dentro do estacionamento da agência bancária. Inocorrência de caso fortuito. Dever de segurança e vigilância aos clientes. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJMG Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Materiais e estéticos. Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Sentença de improcedência mantida

«- Ao prestar assistência profissional a seu cliente, a título de cirurgia plástica reparadora, o médico assume obrigação de meio, e não de resultado, uma vez que não lhe garante a cura ou recuperação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais, materiais e alegação de legitimidade passiva de município. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Dano estético. Valor razoável.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral.valor razoável.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Ação indenizatória. Acidente em canteiro de obras. Danos morais, materiais e estéticos. Tratamento médico. Custeio. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e estéticos. Estouro de vasilhame de refrigerante. Ferimentos graves no pé direito do autor que o obrigou a procedimentos cirúrgicos e posteriormente fisioterapia. Revelia da ré reconhecida, acarretando refutarem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Laudo pericial comprovando os danos e a incapacidade de modo parcial e permanente da vitima para o trabalho. Danos materiais e morais devidos. Danos morais do autor corretamente fixados. Necessidade de majoração dos danos morais da autora para 30 salários mínimos, indenizando-se os quatro meses que ficou sem trabalhar, cuidando do marido, no equivalente a um salário mínimo mensal, excluindo-se a pensão pretendida. Regras da experiência comum. Provimento parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida no mais a sentença.

36 - STJ Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1 - Cuida-se na origem de ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência de incêndio envolvendo dois caminhões de propriedade da parte autora, que pegaram fogo e ficaram totalmente danificados, quando estavam estacionados e pernoitando em área exclusiva para caminhões no pátio da agravada. 2.Na espécie, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do posto de gasolina em razão da excludente de culpa exclusiva da vítima e rever tal entendimento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de habite-se. Danos morais. Materiais, lucros cessantes e indenização para desinstalação de equipamentos. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de danos materiais e indenização para desinstalação de equipamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de habite-se para posto revendedor de combustíveis, bem como danos morais, materiais, lucros cessantes e indenização pelos gastos de desinstalação de equipamentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como o direito à indenização de eventuais gastos pela desinstalação de seus equipamentos do local indicado na inicial e também pelos valores que deixaram de ganhar desde o período do indeferimento do habite-se. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação por lucros cessantes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil. Mandatário. Ilegitimidade passiva. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil. Condenação solidária. Pensão mensal. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral.valor razoável.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENFERMIDADE CAUSADA POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público é subjetiva em caso relacionado a erro médico. Ausência de conduta culposa. Boa prática médica apontada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência mantida.

41 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que ficou configurada responsabilidade da agravante e obrigação de reparar, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Dano estético. Valor razoável.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pretensão do autor à indenização por danos morais, materiais e estéticos por ter sido atingido por disparo de arma de fogo de policiais que realizavam uma perseguição. Evidente a responsabilidade do Estado, porque a investigação policial é ato estatal, daí a aplicação da norma do § 6º, do CF/88, art. 37. Danos morais arbitrados com moderação e razoabilidade, não havendo motivo para majoração. Inexistência de nexo causal entre os fatos e a lesão constatada pelo perito judicial, sendo indevidas as indenizações por danos materiais e estéticas. Apelo da ré e recurso adesivo do autor não providos.

44 - STJ Processual civil e civil. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reitera-se que rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência de danos morais, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Danos morais, materiais e estéticos. Indenização. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.

«I - Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial diante da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de fornecimento de serviço e compensação por danos morais. Materiais solicitados para a realização de procedimento cirúrgico não autorizados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acórdão recorrido. Responsabilidade civil acolhida e fixação do quantum indenizatório. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal.  ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Demora no diagnóstico de apendicite aguda, que culminou em cirurgia invasiva, com a retirada parcial de outros órgãos. Responsabilidade do hospital. Culpa do preposto evidenciada. Danos morais, materiais e estéticos configurados. Súmula 7/STJ. Danos estéticos. Valor razoável. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)