direito penal qualificado defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

2 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

3 - TJSP Furto duplamente qualificado: art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

4 - TJSP Furto qualificado tentado: art. 155, §§ 1º e 4º, II cc art. 14, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Não Acolhimento. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Sentença condenatória - Negativa do direito de apelar em liberdade em decorrência da reincidência da paciente, bem como da não aplicação do instituto da detração penal - Não ocorrência - Paciente que permaneceu em prisão domiciliar durante todo o processo - Questões relacionadas à dosimetria da pena que devem ser analisadas em recurso de apelação, já interposto pela defesa - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada liminarmente.

7 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias (dupla reincidência) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

8 - TJSP Homicídio qualificado: art. 121, § 2º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Provas claras da materialidade e autoria, aptas a embasar a condenação. Confissão do próprio apelante. Dosimetria não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto e das penas restritivas de direito. Recurso improvido.

10 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado por emprego de meio que dificultou a defesa da vítima - Absolvição - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadora bem demonstrada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

11 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena mantida - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.

12 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

13 - TJSP APELAÇÃO - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redimensionamento apenas da pena de multa fixada na sentença - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa de Paulo Ricardo PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Apelação da Defesa. Furto tentado qualificado pela escalada. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do acusado ratificada pelas provas produzidas em juízo. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Dupla reincidência compensada de forma parcial com a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

17 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas e pela subtração de semovente domesticável de produção - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 180 - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (concurso de agentes) e repouso noturno - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade das provas, bem como de inépcia da denúncia - Exordial que preencheu os requisitos contidos no CPP, art. 41 - Sentença que fundamentou de forma clara os motivos da condenação, além de rechaçar as teses defensivas - Interceptações telefônicas determinadas de forma fundamentada, sendo devidamente prorrogadas - Violação da cadeia da custódia - Ausência de prejuízo para a Defesa - Rejeição das preliminares - Insurgência da Defesa postulando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Circunstância qualificadora do concurso de agentes demonstrado - Na hipótese dos autos, é necessário afastar a causa de aumento do repouso noturno, pois inaplicável à hipótese de furto qualificado - Tese fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Concurso formal e material caracterizados - Penas e regimes prisionais redimensionados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

19 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastamento da majoração procedida na primeira fase da dosimetria em razão dos maus antecedentes, posto que se referem a fatos ocorridos após o caso em tela, sem reflexo nas penas finais - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão corroborada pelos relatos da vítima e do marido. Qualificadora bem caracterizada. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087, do C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Condenação mantida. Básicas acrescidas de um sexto diante dos maus antecedentes e, na fase seguinte, reprimendas reduzidas ao piso em razão da atenuante da confissão. Regime semiaberto inalterado. Mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apelo provido para afastamento da causa de aumento do repouso noturno e redução das penas.

21 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou da defesa da vítima, efetuado disparos de arma de fogo contra V.G.de A. causando-lhe a morte. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recursos da Acusação de da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Prova suficiente para o decreto condenatório. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento dos maus antecedentes. Condenação antiga, extinta há mais de dez anos. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente atendido e apelo ministerial desprovido.

23 - TJSP Júri - Homicídios, um tentado e outro consumado, qualificados por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas de reconhecimento do homicídio privilegiado e desclassificatória para o delito de lesões corporais, afastadas pelo Júri - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa devidamente ajustada - Penas somadas pelo cúmulo material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Homicídio triplamente qualificado Inexistência de decisão contrária à evidência dos autos. Impossibilidade de absolvição. Qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima configuradas e reconhecidas pelos jurados. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Questões já analisadas em primeiro e segundo graus, sendo incogitável nova discussão a respeito na via revisional. Pena corretamente estabelecida. Regime prisional fechado necessário. Pedido revisional indeferido.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Confissão dos réus roborada pelas demais provas dos autos, uma vez que eles indicaram o local onde estava escondida a res furtiva, pouco tempo depois de consumado o crime. Princípio da insignificância inaplicável. Tentativa inocorrente. Qualificadoras caracterizadas. Penas bem dosadas. Regime fechado que deve dar lugar ao semiaberto, dada as circunstâncias do caso. Apelação provida em parte.

27 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso do acusado buscando, preliminarmente, o reconhecimento de que os Jurados foram influenciados pela E. Magistrada na sala secreta. Alegada parcialidade da MMa. Juíza de Direito, não verificada. Apelo voltado, ainda, à anulação da decisão ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Privilégio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não verificado. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Recurso que dificultou a defesa da vítima que deve ser sopesado na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, mantido o patamar de aumento da pena-base, em razão de outras circunstâncias e consequências do delito. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Regime inicial fechado decorrente de previsão legal. Apelo do réu improvido e apelo do Ministério Público parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - A fluência do prazo depurador da reincidência (CP, art. 64, I) só extirpa os efeitos desta, não afastando os maus antecedentes. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência, não implica em bis in idem a consideração de condenações diversas para a majoração da pena, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, e, na segunda fase, pela reincidência. Recurso não provido.

30 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que acolheu parecer ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial. Pretensão ao desarquivamento dos autos, com o prosseguimento das investigações. Impossibilidade. Ausência de legitimidade e interesse de agir do impetrante. Ação mandamental impetrada em nome próprio visando à defesa de direito alheio. Legitimidade extraordinária não autorizada na hipótese. Prerrogativa para a promoção de ação penal pública que é conferida ao Ministério Público. Impetração não conhecida.

31 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA H E ART. 183, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -

Impossibilidade. Sólido conjunto probatório que comprova autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO INEXISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVADO POR PERÍCIA. NÃO CONFIGURADO A FORMA TENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou o recorrente por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, por entender que o acervo probatório restou suficiente, bem como as qualificadoras comprovadas. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, subsidiariamente requer o reconhecimento da modalidade culposa do delito - Sentença condenatória - Impossibilidade de absolvição - Robusto acervo probatório coligido - Inviável a desclassificação pretendida - Demonstração da plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo da conduta evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Circunstâncias do crime sopeadas negativamente - Pena aumentada em 1/6 - Segunda fase - Reincidência genérica e específica - Aumento de ½ mantido - Pena intermediária retificada de ofício - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime semiaberto mantido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do sentenciado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido - Pena corrigida de ofício.

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS BEM RECONHECIDAS. REGIME ESTIPULADO COM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 155, §4º, I E II, C.C 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Preso que confeccionou tatuagem no interior do presídio. Recurso da defesa. Qualificação da conduta como falta média que se mostra razoável. Recurso desprovido.

40 - TJSP Furtos qualificados - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastado o aumento procedido na primeira fase da dosimetria em virtude da «personalidade do agente - Reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento da prática dos furtos em continuidade delitiva - Prescrição da pretensão punitiva em virtude da nova quantidade de pena fixada - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de furto qualificado. A defesa alega atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, em razão da conduta do paciente e do valor da res furtiva. ... (Continua)

43 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo provido em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP Sentença - Ausência de pedido da Defesa para diligências - Requerimento só apresentado em alegações finais escritas - Prova preclusa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada; 

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da legítima defesa. Pleito que demanda reexame de prova. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não logrou superar de maneira efetiva o motivo pelo qual seu recurso especial deixou de ser conhecido por esta Corte - com base no óbice da Súmula 7/STJ - tendo se limitado a repisar as alegações declinadas para o fim de fundamentar a interposição do apelo extremo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Afastamento de qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Existência de indícios mínimos acerca de sua caracterização. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão agravada mantida.

1 - A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021). ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Condenação pela prática de crime de furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, I e IV). Recurso de apelação da defesa. Redução da reprimenda e substituição por duas penas restritivas de direito pelo tribunal a quo. Trânsito em julgado do acórdão. Habeas corpus não conhecido.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Preliminares - Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por integrantes da guarda municipal - Inocorrência - Qualquer pessoa, no exercício da cidadania, pode efetuar prisão em flagrante - Dicção do CPP, art. 301 - Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia preventiva, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibição da prática delitiva, mormente quando ocorrida em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção (escola municipal) - Inteligência do art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI, da Lei 13.022/2014 - Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada - Prejuízo não demonstrado - Preliminares afastadas - Mérito - Sentença condenatória - Recurso da acusação buscando o reconhecimento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e Recurso da Defesa buscando a aplicação do princípio da insignificância - Provas suficientes da autoria e da materialidade - Princípio da insignificância inviável de ser reconhecido - Não acolhimento. Não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor econômico da res furtiva (R$ 125,00), embora não exorbitante, não pode ser tido como inexpressivo - Também não se pode cogitar a mínima ofensividade da conduta, uma vez que o apelante cometeu o crime contra escola municipal e perpetrado no período noturno - Desclassificação do delito de furto tentado para o de invasão de domicílio - Impossibilidade - Pleito da acusação de reconhecimento da qualificadora pelo rompimento do obstáculo - Não acolhimento Qualificadora afastada - Laudo que constatou apenas o deslocamento da janela - Dosimetria penal - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente e pelo desvalor da conduta - Segunda fase - Incidência das agravantes da reincidência e calamidade pública, bem como da atenuante da confissão espontânea - Agravante da calamidade pública que fica afastada por não se revelar que o apelante tenha se valido de tal situação para a prática da conduta - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena inalterada - Terceira fase - Incidiu a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II (tentativa), na fração de 1/3 - Embora a pena final imposta ao réu tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o mau antecedente em crimes de furto e sua reincidência específica, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º, «b e §3º, do CP - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do mau antecedente em crimes de furto e da reincidência específica do apelante - Detração - Inviabilidade - Recurso da acusação improvido e Recurso da Defesa provido em parte para, afastada a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena que passa a ser de 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa.

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.Apelação interposta por Marcos Cezar Hilarino dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). O Ministério Público apelou requerendo a exasperação da pena, alegando maus antecedentes e o crime cometido durante o repouso noturno. O réu, por sua vez, apelou buscando a absolvição com base no princípio da insignificância. ... (Continua)