fixacao de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida

«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. ... (Continua)

2 - TST Multa aplicada. Ausência de fixação de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da fixação de prazo razoável para o cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos no salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO- Isenção de IPVA referente aos exercícios de 2021 e 2022 para portador de deficiência- Preliminar genérica de ausência de interesse de agir afastada- Pretensão da Fazenda Pública quanto a fixação de prazo da isenção- Sentença parcialmente procedente limitada ao pedido- Ausência de fixação de prazo indeterminado- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

7 - TJSP Pedido de gratuidade da justiça. Ausência dos pressupostos para deferimento do pedido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

8 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Ocorrência. Assistência judiciária indeferida. Fixação de prazo para recolhimento, sem atendimento. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Justo impedimento não verificado. Recurso não conhecido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ESTÍMULO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - AGRAVO IMPROVIDO.

10 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Pretendida execução. «Quantum ilíquido. Ausência de fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Necessidade de prévia liquidação. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Empresa em recuperação judicial. Créditos relativos a ICMS. Determinação de que o Estado indique, no prazo de dez dias, bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para fixação de prazo certo. Observância. Possibilidade, entretanto, de concessão de maior prazo ante a necessidade de diligências e pesquisas perante a Receita Federal, privilegiando a efetivação da garantia exequenda. Recurso fazendário provido.

12 - TJMG Adin. Criação de cargos comissionados. Ação declaratória. Município de pequi. Cargos comissionados. Ausência de fixação de percentual de cargos a serem preenchidos por servidores de carreira. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida. Fixação de prazo razoável para a implementação legal

13 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, pleno, relator Ministro luís roberto barroso.

14 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte do executado. Fixação de prazo ao exequente para habilitação dos sucessores. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC/1973, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso.... (Continua)

16 - TJSP Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.

17 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso.... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Omissão. Exigibilidade de prolação de norma local municipal fixando percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa a serem preenchidos por servidores efetivos, a teor da Constituição do Estado de São Paulo e Constituição Federal. Fixação de prazo de cento e oitenta dias para que seja suprida a omissão pelo poder legislativo e executivo municipal. Persistência da mora além do prazo estabelecido que ensejará fixação em cinquenta por cento dos cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos. Ação procedente.

20 - STF Decadência. Prazo. Medida provisória.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

21 - STF Decadência. Prazo. Medida provisória. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, pleno, relator o Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

22 - STF Decadência. Prazo. Medida provisória. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no pleno pelo Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA APELANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

24 - TJSP Justiça gratuita. Elementos fáticos retratados nos autos impõe a manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação.

25 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o CF/88, art. 37 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do CF/88, art. 37, IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porque se trata de serviço à saúde, evitando-se prejuízos à população local, que seria privada de tais serviços enquanto é processado o concurso público, sendo indevida a determinação de que a mesma se abstenha de nomear e/ou dar posse aos candidatos do processo seletivo público simplificado 001/2010. Fixação de prazo, de ofício, para a abertura de concurso público. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Fixação de prazo inferior para a desocupação voluntária. Irrelevância. Fluência do período de doze meses, previsto no Lei 8245/1991, art. 78. Ausência de prazo legal para posterior ajuizamento da ação de despejo. Eficácia da notificação. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo do recurso, o qual indeferido, com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Preclusão de qualquer discussão a respeito da gratuidade da justiça - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Agravo de Instrumento não conhecido

28 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente: recurso extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator o ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: recurso extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator o ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

32 - TJSP Justiça Gratuita. Elementos fáticos retratados nos autos impõem a manutenção do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação.

33 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, pleno, relator o Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

34 - TJSP correição parcial. Decisão que fixou prazo de validade para as medidas protetivas, condicionando a renovação ao comparecimento da vítima. Fixação de prazo que não encontra amparo legal. Medidas que devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º. Atribuição à vítima da obrigação postular a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que contraria o objetivo protetivo da Lei Maria da Penha. Correição parcial provida

35 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão. É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, pleno, relator o Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

36 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

40 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de prêmio por faixa etária. Móvel do recurso limitado aos pedidos de redução do valor das astreintes e fixação de prazo para cumprimento. Provimento parcial.

«- O valor das astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no CPC/1973, art. 461, §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva. Considerando que a decisão se limitou a vedar o aumento de R$ 325,00 em prêmio de R$ 1.419,92, a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atinge patamar desproporcional no caso concreto; ... (Continua)

41 - TJSP Justiça gratuita. Elementos fáticos retratados nos autos impõe a manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

42 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão. É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no pleno pelo Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

43 - STF Decadência. Prazo. Medida provisória. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no pleno, sob o ângulo da repercussão geral, pelo Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Cumulação com reparação por danos morais. Fixação de prazo de vinte e quatro horas para que administradora de planos de saúde providencie tratamento de «home care a beneficiário, sob pena de multa. Insuficiência do prazo fixado, para a adoção das providências necessárias e excesso do valor da multa verificado. Necessidade de ampliação do prazo para dez dias, com redução da multa de R$50.000,00 para R$500,00 por dia. Recurso da operadora de saúde provido.

45 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Fixação de prazo para recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno, sob pena de não conhecimento da apelação interposta pelo agravado, por deserção. Inadmissibilidade. Recolhimento que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Deserção configurada. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Gratuidade da justiça requerida no bojo do recurso, indeferida por decisão preliminar do Relator, com fixação de prazo para recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º) - Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Agravo de instrumento não conhecido.

47 - TJSP Gratuidade da justiça. O patrimônio e a movimentação financeira se contrapõem à alegação de insuficiência de recursos para recolhimento do preparo de apelação. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita - Decisão de Indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Rendimentos financeiros mensais superiores à 3 (três) salários mínimos (fls. 19/20 dos autos). Insuficiência econômica não demonstrada. Agravo improvido.

49 - TJSP Medida cautelar. Caução. Dispensa da prestação, em dinheiro. Possibilidade. Admissibilidade de contracautela, vedado ao Juiz tolher a escolha pela parte interessada, contanto que a ofereça idônea. Fixação de prazo, pelo magistrado, para prestação de caução a ser valorada, sob pena de revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO NEGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE PODE ESCUSAR. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.