imediatidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Justa causa. Imediatidade.

«Não há falar em ausência de imediatidade na aplicação da dispensa por justa causa quando, pela natureza e quantidade das faltas supostamente cometidas pelo empregado, for razoável admitir que o interregno de tempo ocorrido entre as faltas e a aplicação da penalidade decorreu da necessária cautela do empregador na apuração da veracidade dos fatos.... (Continua)

2 - TRT3 Rescisão indireta. Imediatidade. Rescisão indireta. Configuração. Imediatidade.

«Antes de se insurgir contra a falta patronal, é normal que o empregado, parte economicamente dependente, submeta-se à tentativa de manutenção do vínculo, buscando preservar sua fonte de sustento. No caso dos autos, a omissão temporária da autora não tem o condão de configurar perdão tácito, em razão da falta de imediatidade, mormente porque as condutas ilegais da reclamada ocorreram de modo reiterado.... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Justa causa. Imediatidade.

«A imediatidade é um dos requisitos necessários para aplicação da justa causa, porquanto a punição deve ser aplicada o mais breve possível. Praticada a falta, o empregador deve puni-la imediatamente, sob pena de perdão tácito. Logo, tomando ciência o empregador imediatamente da conduta incorreta decorrente da apresentação de atestado médico falso e, mesmo assim, deixa transcorrer quase um mês da data do incidente para promover a dispensa, chegando inclusive a autora a faltar novamente ao trabalho nesse interregno, sendo até advertida e suspensa em razão de algumas faltas serem justificadas e outras não, o atuar da reclamada configura perdão tácito.... (Continua)

4 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Lapso temporal de apuração de falta grave. Investigação precedente necessária. Princípio da imediatidade atendido.

«O lapso temporal em torno de um mês para se apurar e punir um empregado acusado de ato de improbidade se afigura como totalmente adequado quando precedido da indispensável investigação encetada pelo empregador, aliás, de interesse comum. Nota-se que a recorrida agiu criteriosamente, não deixando de realizar os atos de sua atribuição, com a imediatidade que lhe é exigida. Ocorre que o interregno investigativo deve ser proporcional à extensão da falta e da coleta de dados úteis à tomada de decisão. O período aqui verificado é compatível a apuração, razão pela qual é chancelado judicialmente.... (Continua)

5 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Lapso temporal de apuração de falta grave. Apuração precedente. Princípio da imediatidade atendido.

«O lapso temporal aproximado de seis dias, incluindo o dia da prática delituosa, bem como o final de semana, para se apurar e punir um empregado acusado de ato de improbidade, se afigura adequado quando precedido da análise de filmagens e constatação junto a empresa diversa acerca do fato ocorrido. O interregno investigativo deve ser proporcional à extensão da falta e da coleta de dados úteis à tomada de decisão. O período aqui verificado é compatível com a apuração realizada pelo empregador. Nota-se que a recorrida agiu criteriosamente, não deixando de realizar os atos de sua atribuição, com a imediatidade que lhe é exigida.... (Continua)

6 - TRT12 Prova testemunhal. Princípio da imediatidade.

«Quando a matéria objeto de controvérsia envolve o exame de prova testemunhal, o Tribunal deve levar em consideração o princípio da imediatidade, pois é o Juiz originário o coletor das provas, que tem o contato direto com as fontes, numa relação pessoal imediata, e acompanha as reações e as emoções das partes e das testemunhas.... (Continua)

7 - TRT3 Prova. Valoração. Princípio da imediatidade.

«O princípio da imediatidade ou da imediação é consubstanciado na colheita da prova oral direta, efetiva e concretamente realizada pelo juiz de primeiro grau, sem intermediários, para possibilitar que ele sinta o pulso de quem relata, capacitando-se para a motivação da sua decisão, motivação essa que deve, precisamente por tais circunstâncias, ser, a princípio, prestigiada pelos Tribunais.... (Continua)

8 - TRT2 Justa causa imediatidade e perdão tácito justa causa. Imediatidade. Por óbvio, a justa causa invocada para o despedimento do empregado deve ser atual, perdendo a eficácia uma falta pretérita, ocorrida muito tempo antes. Segue-se, como consequência, a imediatidade, que deve existir entre a prática da falta e o despedimento do empregado, princípio este consagrado pelo direito do trabalho. Assim, há uma norma geral. A rescisão deve ser imediata à justa causa praticada. A ausência de imediatidade leve ao perdão tácito. Todavia, a imediatidade não significa no mesmo instante, há que se ter em conta a realidade dos fatos, bem como a existência de trâmites internos para a concretização da medida que pode levar determinado tempo, notadamente se considerando que a reclamada é uma empresa de grande porte. O lapso temporal de 12 dias decorrido entre o recebimento do memorando que indicava que o atestado não correspondia à realidade e a dispensa não significa perdão tácito, uma vez que, como dito, se trata de pessoa jurídica de grande porte e que certamente possui procedimentos internos.

9 - TRT3 Rescisão indireta. Imediatidade. Rescisão indireta.

«A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa devem se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho, ou seja, a falta deve ser grave. Além disso, ainda que não se possa exigir para o trabalhador a imediatidade imprescindível justa causa, é certo também, que a inércia do empregado por determinado período de tempo, sem manifestar qualquer reação à conduta patronal que entende faltosa não pode dar ensejo à aplicação da falta grave da empregadora.... (Continua)

10 - TRT3 Prova. Valoração. Atividade judicante. Princípio da imediatidade.

«Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocou o Juízo monocrático na valoração da prova coligida ao feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato do Magistrado com a prova produzida.... (Continua)

11 - TRT2 Justa causa. Inadmissibilidade. Imediatidade e perdão tácito. Sentença mantida. No caso em tela, vários são os motivos pelos quais o apelo não merece acolhida: os motivos da justa causa são apresentados de forma diferente em contestação e nas razões recursais; o obreiro já havia sido punido, não existe imediatidade. Recurso desprovido

12 - TRT2 Justa causa imediatidade e perdão tácito justa causa. Configuração. Requisitos. A justa causa se reveste de requisitos para validar sua adoção, dentre os quais a imediatidade de sua aplicação e a proporcionalidade da medida. Diante da ausência de qualquer de seus pressupostos, imperiosa a reversão da penalidade. Pelo não provimento do recurso.

13 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Ebct. Justa causa aplicada ao empregado. Imediatidade e motivação da dispensa.

«Havendo prova contundente do ato de improbidade praticado pelo empregado, que apresentou atestados médicos falsificados a fim de abonar faltas ao serviço, fato por ele confessado em sindicância interna que apurou a irregularidade, impõe-se a manutenção da r. sentença que conferiu validade à justa causa aplicada, não havendo que se falar em ausência de imediatidade e motivação na aplicação da citada medida disciplinar.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. Prevalece nesta colenda Corte Superior, o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes . Na hipótese, não obstante ser incontroverso que houve redução considerável da jornada de trabalho do reclamante, com a consequente diminuição salarial, o Tribunal Regional, ao afastar a rescisão indireta exclusivamente pela ausência da imediatidade, violou o art. 483, «g, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

15 - TRT2 Rescisão indireta. Princípio da imediatidade. Aplicação. Data do término da relação laboral. CLT, art. 483.

«Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, isto é, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Diante da confissão da recorrente, é evidente que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas quanto ao contrato de trabalho em setembro de 2000. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo somente depois de seis meses, não lhe dá o direito a receber esse interregno como se trabalhado fosse.... (Continua)

16 - TRT3 Rescisão indireta. Imediatidade. Rescisão indireta. Configuração.

«Para a configuração das hipóteses previstas no CLT, art. 483, é necessário que a transgressão cometida pelo empregador seja de tal gravidade, de modo a tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. Em outras palavras, a ruptura só deve ser declarada quando não houver alternativa para o empregado, senão a extinção abrupta do contrato de trabalho. Lado outro, para fins de rescisão indireta, o princípio da imediatidade tem aplicação mitigada, pois não se pode olvidar que a empregada, como parte hipossuficiente que é, necessita de seu trabalho para sobreviver, dela não se podendo exigir que se insurja contra seu empregador, na primeira oportunidade possível. Por isso, é natural que haja mesmo uma tolerância da trabalhadora, grávida, até mesmo como uma decorrência do temor reverencial que permeia praticamente todas as relações de emprego.... (Continua)

17 - TRT2 Salário. Descontos a título de faltas. Perdão tácito. Ausência injustificada ao trabalho não descontada no mesmo mês em que ocorreram. Princípio da imediatidade na aplicação da penalidade cabível. CLT, art. 462.

«O exercício do poder disciplinar inerente ao empregador deve obediência ao princípio da imediatidade, sob pena dedesautorizar a aplicação da penalidade cabível à época dos fatos. Nesse contexto, eventuais atrasos ou ausências injustificadas ao serviço não descontados no mesmo mês em que ocorridos, atrai a presunção de terem sido perdoados, tacitamente. ... (Continua)

18 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Faltas graves. Imediatidade.

«Comprovada a existência de vínculo de emprego entre os litigantes e o não pagamento das verbas dessa modalidade de relação jurídica de trabalho, o réu incorreu na conduta tipificada no CLT, art. 483, alínea «d, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal conduta irregular e abusiva é capaz de desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. Nem se diga que não há imediatidade entre as faltas e o pedido de rescisão indireta, pois a tolerância do trabalhador não equivale ao perdão tácito dos atos patronais, em face da sua hipossuficiência. Ademais, o empregado, pelo interesse em manter o trabalho em condições precárias, muitas vezes abre mão de reivindicar os seus direitos na constância do contrato, ou mesmo tolera por determinado tempo tais descumprimentos, na expectativa de que seu empregador irá cumpri-los.... (Continua)

19 - TST Justa causa. Reversão. Ausência de imediatidade. Indicação de dispositivo legal impertinente. Divergência jurisprudencial inservível.

«1. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento de perdão tácito em razão da ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade, revela-se impertinente a alegação de afronta ao CLT, art. 482, a, e e h, que elencam condutas capazes de configurar justa causa para a rescisão. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Ausência de imediatidade. Honorários advocatícios.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TST Família. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de emprego. Rescisão indireta. Intervalo intrajornada. Supressão reiterada. Salário família. Pagamento inferior ao devido. Imediatidade

«1. A supressão reiterada de intervalos intrajornada, bem como o pagamento do salário família em valor inferior ao devido, constitui típica forma de inadimplemento de obrigação contratual passível de propiciar a «rescisão indireta do contrato ... (Continua)

22 - TRT3 Justa causa. Perdão. Falta injustificada. Punição. Inobservância da imediatidade. Perdão tácito configurado.

«Por se tratar a justa causa de penalidade máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, a sua aplicação deve preencher determinados requisitos tais como: a natureza da matéria envolvida na infração objetivada, o nexo de causalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada, a adequação e proporcionalidade entre a falta e a penalidade, a imediatidade da punição, assim como a ausência de dupla punição para o mesmo fato. Não se torna aceitável a postura de empregador que, após conhecido o fato, protela a aplicação de qualquer medida de modo a ultimar tão logo a aplicação da sanção correspondente. Assim procedendo, ele perde seu poder de punir porquanto, ante a ocorrência de uma falta disciplinar, não a puniu de forma imediata, deixando o empregado trabalhar normalmente por alguns dias para, só depois, aplicar a sanção que lhe é consequente, configurando-se, com isso, o perdão tácito.... (Continua)

23 - TRT4 Dispensa por justa causa. Ausência de imediatidade e tipificação da pena.

«É inválida a despedida por justa causa quando não fornecida ao empregado a comunicação de dispensa com a tipificação da conduta, e quando entre o conhecimento do ato faltoso pelo empregador e a despedida transcorre lapso temporal incompatível com a aplicação da penalidade máxima. [...]... (Continua)

24 - TRT2 Justa causa. Imediatidade. O empregador não tem obrigação legal de dispensar o empregado no ato. CLT, art. 482.

«Pode apurar os fatos com cuidado a fim de evitar impulsividade e injustiça. O importante é que, ao final, a dispensa esteja relacionada àquela justa causa e que não tenha havido perdão tácito, pela prática de atos incompatíveis com o desejo de dispensar.... (Continua)

25 - TRT2 Perdão tácito. Rescisão indireta. Imediatidade. Requisito não exigível. Não há falar em ausência de imediatidade ou perdão tácito do trabalhador, quando suporta por muitos anos o descumprimento de obrigações contratuais. Isto porque, dados a natureza alimentar das verbas e o caráter de subsistência que o contrato de emprego assume, não tem o empregado autonomia para afastar-se do emprego. Enquanto consegue suportar a (quase) intolerável desobediência à legislação laboral e manter o contrato, fá-lo, sem que, com isto se enxergue, como seria do ponto de vista do patrão, perdão tácito. Recurso do empregado a que se dá provimento.

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIABILIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório, reformou a sentença que desconsiderou a prova oral da testemunha do autor. Concluiu que não houve discrepância significativa no testemunho, uma vez que não se pode classificar o depoimento como não confiável ou enviesado apenas porque o terceiro relatou « precisamente a jornada de trabalho exposta na inicial. 2. Nesse contexto, de acordo com o princípio da imediatidade do juízo, apesar do magistrado de 1º grau presidir a instrução e colher as provas, e ser presumível ter melhores condições diante da proximidade dos fatos, não há qualquer impedimento de que o Tribunal Regional possa rever e valorar o conjunto probatório apresentado na audiência de instrução, até mesmo quanto à desconsideração ou não de depoimentos das testemunhas, caso existam elementos aptos a infirmá-lo, o que foi constatado na hipótese destes autos. Imperiosa a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TRT2 Rescisão indireta. Data do término da relação laboral. Coincidência com a data da suspensão do trabalho. Princípio da imediatidade. Propositura da ação 6 meses após a suspensão. CLT, art. 483.

«Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, ou seja, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Inexiste controvérsia acerca da data em que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas que norteiam o contrato de trabalho. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo somente depois de seis meses, não lhe dá o direito a receber esse interregno como se trabalhado fosse, mormente porque irregularidades toleradas por longo tempo não autorizam o reconhecimento da rescisão indireta. Recurso da reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)

28 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio da imediatidade.

«Deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (CPC, art. 131), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas. A audiência permite ao magistrado observar, por meio dos comportamentos, gestos e modo de falar, quais depoimentos merecem maior credibilidade em detrimento de outros.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas. Imediatidade inexigível.

«A rejeição da imediatidade no reconhecimento da rescisão contratual por culpa do empregador se justifica pela hipossuficiência do obreiro, que, em regra, necessita do trabalho para manutenção do sustento próprio e familiar, sendo certo que, no mais das vezes, por pior que seja a situação laboral, ela ainda pode ser preferível às mazelas do desemprego. Assim, a demora na inciativa do empregado para romper o vínculo empregatício, notadamente em caso de descumprimento reiterado de obrigações contratuais, não pode ser interpretada como perdão tácito, mas como a resignação decorrente da premente necessidade de subsistência. Tal circunstância, inclusive, justifica a própria previsão celetista que autoriza, no caso das alíneas «d e «g do artigo 483, a permanência do obreiro em seu emprego até a decisão final no processo. Precedentes. Decisão regional que contraria esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - TST Demissão por justa causa. Ausência do requisito imediatidade. Perdão tácito.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi dispensado sem justa causa após a concessão de suas férias, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, que houve perdão tácito das faltas cometidas que antecederam a referida concessão. Conclui-se, portanto, que, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto probatório. Esse procedimento, contudo, é vedado pela orientação contida na Súmula 126/TST.... (Continua)

31 - TJSP Depósito. Bem fungível. Penhora. Incidência sobre safra de café pendente de colheita. Certeza, imediatidade e especificidade. Ausência. Depósito irregular caracterizado. Impossibilidade de restituição ante a ausência física da coisa. Recurso não provido.

32 - TST Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Anterior a vigência da in 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Rescisão indireta. Imediatidade da reação do empregado.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença de origem em que declarada a reversão da dispensa por justa causa, consignando a desproporcionalidade da medida, uma vez que, « Não obstante a mensagem postada em rede social seja grosseira e desrespeitosa, não é suficiente para atingir a honra e a imagem da empregadora que, de fato, está em débito com seus empregados, tendo inclusive suspendido os contratos como informado pela trabalhadora . Ponderou, ainda, que « não foi apontada nenhuma outra falta da trabalhadora em período anterior, sendo a dispensa por justa causa punição demasiado severa para a conduta, dada a situação apontada . Assentou também que « a reclamada não demonstrou a data da publicação das mensagens, seja na rede social, seja no grupo do aplicativo, não tendo ficado clara a imediatidade da ação . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que houve imediatidade entre a falta praticada e a punição imposta, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Outrossim, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

34 - TRT2 Rescisão indireta. Imediatidade entre a falta e o desejo de rescindir. CLT, art. 483, § 3º.

«Deixar o emprego e só depois de estar trabalhando em outra empresa pedir rescisão indireta não tem amparo na lei. O pedido de rescisão indireta deve ser feito com o contrato em vigor, permanecendo ou não o empregado em serviço até o final do processo, segundo a previsão do CLT, art. 483, § 3º. Assim, não tem amparo jurídico parar de trabalhar espontaneamente e só depois de dois meses vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Princípio da imediatidade. Perdão tácito. Não aplicação.

«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração. ... (Continua)

36 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa. Empregador. Rescisão indireta. Gravidade da falta cometida pelo empregador. Imediatidade.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no CLT, art. 483. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho.... (Continua)

37 - TRT2 Responsabilidade civil. Direito de imagem. Empregado. Fotografia de empregado. Fornecimento espontâneo. Imediatidade da consternação. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, X. CCB/2002, art. 186.

«Não fere direito de imagem a divulgação de fotografia espontaneamente fornecida pelo trabalhador. Ademais, a irresignação, em razão de alegada ofensa, deve ser externada imediatamente, impondo-se o repúdio ao pleito de indenização por uso indevido de imagem quando somente intentada a ação após o decurso de quatro anos a contar do dito ato lesivo.... (Continua)

38 - TRT4 Justa causa. Regularidade da denúncia cheia. Reconhecimento. Incontroversas agressões mútuas praticadas pelas empregadas. Apuração por meio de procedimento interno. Providência ultimada em tempo célere. Ausência de violação ao princípio da imediatidade. Inocorrência de perdão tácito. CLT, art. 482.

39 - TJSP Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão Ementa: Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão legislativa estadual - Sentença definitiva de improcedência mantida - Litisconsórcio passivo com órgão previdenciário estadual - Carência corretamente reconhecida dado que lhe descabe alguma providência - Órgão executivo/pagador - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

40 - TRT3 Prova. Valoração. Princípio da imediatidade da prova. Prestígio à avaliação probatória efetuada em primeiro grau de jurisdição.

«A tarefa de se atribuir novo valor à prova oral em sede de recurso é bastante complexa, porque o juiz que preside ao interrogatório, em contato direto com as partes, prepostos e testemunhas, detém, em regra, maior possibilidade para valorar os depoimentos colhidos, pois possui melhores condições de observar o modo dúbio ou esquivo como elas respondem às perguntas, bem assim suas expressões corporais, o que lhe permite chegar bem mais próximo da verdade.... (Continua)

41 - TJRS Recurso inominado. Ação de cobrança. Empréstimo entre familiares no valor de R$ 2.000,00. Princípio de prova documental. Prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 445. Prevalência da convicção do juiz leigo diante do princípio da imediatidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Anterior a vigência da in 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Rescisão indireta. Imediatidade da reação do empregado.

«1 - Preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Rescisão indireta. Atraso no pagamento do salário e de recolhimento de FGTS. Imediatidade da reação do empregado. Descumprimento de obrigações contratuais.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

44 - TRT2 Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do CLT, art. 483 em confronto com a justa causa da alínea «i do CLT, art. 482 (abandono de emprego).

«Para evitar o abandono de emprego, o empregado deve vir à Justiça abrir o processo para denunciar o contrato pela falta grave patronal e, na petição inicial, comunicar ao juiz a faculdade de aguardar em serviço a solução do litígio ou de parar imediatamente após a denúncia, assumindo os riscos inerentes a esse tipo de reclamação. Não tem amparo jurídico parar de trabalhar e só tempos depois vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despedida por justa causa. Desídia. Caracterização. Súmula 126/TST. Respeito ao princípio da imediatidade. Gradação das penalidades aplicadas. Decisão denegatória. Manutenção.

«Os limites estritos do recurso de revista, pelos quais não se pode revolver o conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST), conduzem à manutenção da decisão recorrida, abrangente essencialmente de maneira fática. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Direito de regresso. Indenização. Descabimento. Culpa do condutor segurado. Cruzamento. Travessia de súbito. Magistrado. Convicção. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão. Cruzamento. Semáforo. Sinal desfavorável. Culpa. Ônus da prova. Princípio da imediatidade do magistrado. Recurso adesivo.

«1. Ônus da prova: a autora não logrou provar suficientemente a conduta culposa imputada à ré (inobservância ao sinal vermelho e transposição de cruzamento em alta velocidade), prevalecendo, ao final do exame da prova, a versão defensiva, de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (condutor do veículo segurado). Homenagem ao princípio da imediatidade do Juízo no contato com as partes e na produção da prova. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE DA PENALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, após avaliar as provas, asseverou que « O que se extrai dos autos é que a reclamada não trouxe prova robusta e suficientemente clara para dissipar qualquer dúvida razoável em prol da sua tese que a autora teria praticado falta disciplinar punível com a justa causa, bem como se constata que não houve imediatidade entre a ciência do ato faltoso e a aplicação da pena de despedimento motivado por infração funcional « e que « é incontroverso que se tratava de empregada que não havia recebido penalidade anterior e que fora elogiada pelo trabalho executado em favor da empresa «, sendo desproporcional a penalidade imposta. A controvérsia possui contornos fático probatórios, uma vez que não consta no acórdão regional a premissa alegada pelo agravante, de que se comprovou falta grave apta a ensejar a aplicação da dispensa por justa causa. Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. MULTA DO CLT, art. 477. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do §6º do citado dispositivo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

48 - TRT3 Prova. Apreciação. Apreciação da prova oral. Princípio da imediatidade. CPC/1973, art. 131.

«No sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Quando se trata de avaliação da prova oral produzida, a instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático, que, por ter contato direto com os depoentes, está em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das testemunhas a partir de seu comportamento e de sua atitude em audiência, o que os autos não têm como registrar.... (Continua)

49 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Decisão proferida por Juíza substituta que não presidiu a instrução criminal. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Reconhecimento. CPP, art. 399, § 2º. Decretação da nulidade absoluta do processo a partir da sentença. Necessidade. Identidade física do juiz que está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Recurso provido.

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamante rescisão indireta. Atraso no pagamento do salário e de recolhimento de FGTS. Imediatidade da reação do empregado. Descumprimento de obrigações contratuais

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)