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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.9000

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cálculos judiciais. Verificação de saldo credor a favor da impugnante. Sentença que acolhe os cálculos, mas rejeita impugnação. Erro material configurado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.4143.3100

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em julgamento anterior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 154.6655.7003.4600

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos. Correção. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7003.5500

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos. Correção. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.5583.8002.9300

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos. Correção. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9255.5003.1600

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preclusão temporal. Impugnação. Cálculos. Inexistência. Súmula 7/STJ.


«1. Para alterar a conclusão das instâncias de origem seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2682.7004.1300

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos. Falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas.


«1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC, de 1973, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3312.9001.4700

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos exequendos. Aferição. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9281.2561.9812

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos do contador. Elaboração conforme sentença. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7681.7556

10 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Adoção dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Julgamento ultra petita. Inexistência. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.


1 - No caso concreto, o Tribunal de origem adotou os cálculos da contadoria do juízo, decidindo a questão ventilada com base na realidade fático probatória constante nos autos e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8190.5882.8376

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Impugnação. Cálculos. Inércia. Preclusão configurada. Alegação de erro de cálculo. Não ocorrência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.


1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4325.3745

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação. Cálculos de liquidação. Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resp alegando violação de norma constitucional.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos de liquidação pelo ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com auxílio-doença, acarretando a modificação da conta de liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1747.7702

13 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.


I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 127.2243.3143.3628

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DESNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - CABIMENTO -


Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo, que não foi levantado por opção expressa do próprio exequente - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, que comporta reforma, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida - O exequente calculou indevidamente os honorários sucumbenciais sobre a soma entre o valor da condenação e das custas judiciais. Assim sendo, deverá ser deduzido do cálculo apresentado pela exequente o valor correspondente à soma das custas com o principal, devendo a verba honorária incidir somente sobre o valor da causa, nos termos do v. Acórdão exequendo - Impossibilidade de inclusão do valor das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários porque o direito de ressarcimento é da parte e não do procurador - Decisão reformada - Impugnação acolhida - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.4800

15 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Preclusão.


«Tendo a agravante manifestado concordância expressa com os cálculos de liquidação elaborados pela diretoria de cálculos deste Tribunal, não pode pretender questionar a conta após sua nova atualização.... ()

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Doc. LEGJUR 294.6335.2180.2682

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do autor-agravado. Cálculos do autor que estão corretos e foram acolhidos pela decisão agravada. Agravo da Fazenda improvido.  

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.3000

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6000

18 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos preclusão temporal.


«Nos termos do disposto no parágrafo 2.º , CLT, art. 879, «elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. Se a parte, não obstante a intimação com a cominação expressa da preclusão da oportunidade de discutir os cálculos, não se manifesta no prazo concedido pelo juízo, não poderá impugnar os cálculos em momento posterior, dada a concretização da preclusão temporal. Mas, se ao se intimar as partes a tomar ciência dos cálculos homologados, não se faz expressa referência ao citado parágrafo 2.º, do CLT, art. 879, a decisão homologatória da conta de liquidação poderá ser regularmente impugnada, depois de garantido o juízo, por meio de embargos à execução, pela executada, ou de impugnação, pela exeqüente, nos moldes do CLT, art. 884. Nesta hipótese, não há falar em preclusão.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.8800

19 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Cálculo do contador.


«Na liquidação mediante cálculo do contador, à míngua de impugnação, opera-se preclusão a impedir recurso contra sentença que homologar tais cálculos.... ()

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Doc. LEGJUR 351.7781.1685.9735

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que rejeitou impugnação, acolhendo o cálculo do Exequente - Insurgência recursal insistindo na tese de nulidade do cumprimento de sentença por cerceamento de defesa pela não apresentação de planilha de evolução do débito - Impertinência - Cumprimento de sentença iniciado para cobrança de honorários advocatícios fixados em percentual indicado sobre base de cálculo expressamente determinada no título judicial - Dívida extraída de singelos cálculos aritméticos - Posterior apresentação de planilha pela Exequente em nenhum momento impugnada pelo Executado nas oportunidades que teve - Executado que, ainda, não apresentou os próprios cálculos - Ofensa ao art. 525, parágrafo 4º do CPC/2015 - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.4000

21 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Oportunidade. Cálculos de liquidação. Homologação. Vista às partes para impugnação. Momento processual oportuno.


«A teor do disposto no § 2.º do CLT, art. 879, o Juiz tem a faculdade de conceder prazo sucessivo de 10 dias para os litigantes se pronunciarem a respeito dos cálculos. Todavia, entendendo conveniente, também pode homologar o cálculo apresentado por uma parte sem dar vista à outra parte destes cálculos. Nesta hipótese, as partes poderão impugnar a conta de liquidação, da qual não tiveram vista anteriormente, no momento processual oportuno, conforme previsto nos §§ 3.º e 4.º do CLT, art. 884, no prazo ali assinalado.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1686.0890

22 - STJ Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.


1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que, «conquanto na forma da legislação processual a impugnação ao cálculo devesse se dar em sede de embargos à execução, não há dúvida de que no caso concreto o INSS teve ciência inequívoca e prazo amplo para questionar o cálculo de liquidação ofertado pela exequente, não se vislumbrando qualquer prejuízo a se invocar na sua defesa pela falta de citação efetivada. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.6800

23 - TJRS Juros de mora. Impugnação ao cálculo. Situação em que ambas as partes apresentam cálculos discrepantes. Exequente litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. Remessa dos autos à contadoria judicial para apreciar a impugnação apresentada ao cálculo pelo embargante.


«Litigando a parte credora sob o pálio da gratuidade judiciária, pode postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Intelecção do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. A impugnação ao cálculo do montante exequendo elaborado pelo credor, quando apresentados argumentos consistentes, autoriza a remessa dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos e elucidar a questão, com detida análise dos aspectos impugnados. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE, À UNANIMIDADE. APELO DO EMBARGADO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()

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Doc. LEGJUR 401.3835.9884.0265

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias - Título executivo que menciona de forma expressa a condenação nesses termos - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de cumprimento de sentença - Preclusão operada - Cálculos apresentados, contudo, que não observam os termos do Tema 810 do C. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.2600

25 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos. União federal. Demonstração das diferenças. Desnecessidade.


«Nos termos do disposto no CLT, art. 879, §3º, não é requisito essencial para o conhecimento da impugnação à liquidação apresentada pela União Federal a apresentação de novos cálculos. Com efeito, impõe-se o conhecimento da impugnação apresentada com a determinação de retorno dos autos à origem para exame e julgamento das questões invocadas, como entender de direito.... ()

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Doc. LEGJUR 926.7034.1644.0065

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. «IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pela Municipalidade, sob o fundamento de que a base de cálculo das horas extras estaria equivocada. Base de cálculo das horas extras que é a remuneração percebida pelo servidor, conforme previsão expressa na LCM 294/2020, o que dispensa qualquer abordagem sobre o tema na fase de Ementa: RECURSO INOMINADO. «IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pela Municipalidade, sob o fundamento de que a base de cálculo das horas extras estaria equivocada. Base de cálculo das horas extras que é a remuneração percebida pelo servidor, conforme previsão expressa na LCM 294/2020, o que dispensa qualquer abordagem sobre o tema na fase de conhecimento. Equívoco contumaz da Municipalidade no cálculo das horas extras de seus servidores que não afasta o direito do credor ao correto cálculo de seu crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.1720.6002.3700

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Impugnação aos cálculos. Inércia do devedor. Cálculos homologados. Matéria preclusa. Agravo de instrumento. Mera alegação de incorreções no cálculo. Ausência de impugnação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.4600

28 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação ao cálculo de liquidação. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 2º. Preclusão. Impossibilidade.


«Embora o CLT, art. 879, §2º estabeleça a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, é certo que deve prevalecer a coisa julgada sobre a mera preclusão de direito quando os temas trazidos em posterior impugnação aos cálculos referem-se a adequações da conta ao comando exequendo, o que poderia ser feito mesmo de ofício pelo juízo. Nestes casos, então, afasta-se a preclusão porque, nos termos do §1º do CLT, art. 879, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo prevalecer, pois, o disposto na decisão transitada em julgado.... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.0900

29 - TRT3 Liquidação de sentença. Cálculo. Impugnação. Ementa. Cálculos de liquidação. Impugnação.


«Em fase de liquidação de sentença, há dois procedimentos possíveis lastreados em regras específicas: a regra do CLT, art. 884 ou aquela do CLT, art. 879, § 2º. No caso, as partes foram intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação, mas sem as penas do CLT, art. 879, §2º, afigurando-se tempestiva a impugnação apresentada pelo exequente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.1200

30 - STJ Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados.


«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.... ()

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Doc. LEGJUR 161.3679.4362.9243

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -


Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.5900

32 - STJ Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.


«Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.3600

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 158.0763.2001.2000

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Execução. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. «salário-real-de-benefício. Questão não posta na fase de conhecimento. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF.


«1. A modificação de entendimento quanto aos cálculos exequendos e a metodologia utilizada, o que refletiria, segundo a recorrente, na observância ao título judicial (coisa julgada), exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.9300

35 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.


«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... ()

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Doc. LEGJUR 628.3017.6387.6662

36 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual do servidor. art. 95 da Lei Orgânica Municipal de Itatinga. Decisão reformada para homologar cálculos da exequente. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.2200

37 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.


«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.6400

38 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.


«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. (CPC, art. 503, parágrafo único).... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.0500

39 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Agravo de petição. Cálculos. Impugnação genérica. Improcedência.


«Não logra êxito a parte agravante ao interpor recurso em cuja fundamentação apenas apresenta impugnação genérica, sem comprovar ou demonstrar a existência de inexatidão nas contas homologadas.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.0200

40 - STJ Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.


«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. REsp. conhecido, mas improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.2100

41 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos de liquidação. CLT, art. 884. Princípio da dialeticidade.


«A petição apresentada pelo agravado, embora não tenha recebido o título de impugnação ou mesmo de embargos à execução, atendeu ao propósito de efetivamente impugnar os cálculos de liquidação, sob o fundamento de que «a diferença nos cálculos se deu porque a Reclamada não considerou a remuneração completa do Reclamante, considerando apenas salário base sem a periculosidade, não incluiu juros de mora, nem os honorários assistenciais, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. O CLT, art. 884, invocado pela agravante, dispõe que os embargos ou impugnação devem ser opostos no prazo legal após a garantia da execução, o que foi respeitado in casu, não se exigindo da petição protocolizada pelo agravado o preenchimento de outros requisitos além daqueles já atendidos nos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.5400

42 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Procedimento previsto no CLT, art. 879, § 2º. Preclusão.


«O CLT, art. 879, § 2º, estabelece que: «elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A regra contida no citado dispositivo é a de que, havendo regular intimação da parte para apresentar sua impugnação fundamentada, deixando a parte transcorrer «in albis o prazo, irremediavelmente preclusa está a oportunidade de se insurgir quanto aos cálculos apresentados.... ()

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Doc. LEGJUR 787.0493.7720.4606

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -


Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4000.0600

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Contrato de adesão a consórcio. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Desacolhimento. Cálculos elaborados de acordo com o acórdão exequendo. Manutenção do decidido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.5900

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Credor que apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo nos exatos moldes do acórdão. Agravante que não apontou erro nos cálculos do agravado. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.4954.8600

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem Ementa: RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem razão o recorrente ao afirmar que o título judicial condenou a Fazenda Pública no recálculo sobre a integralidade das verbas recebidas. Sentença que limitou o recálculo para a incidência sobre o piso salarial. Cálculo impugnado que foi objeto de verificação, emitindo a serventia a certidão de fl. 268, de forma que a homologação era medida de rigor. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 321.1984.6768.9041

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -


Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. Agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.3900

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Cálculos elaborados pelo serviço técnico de contadoria judicial que fornecem seguros elementos de convicção. Desnecessidade de elaboração de novo cálculo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.6000

49 - STJ Recurso. Apelação. Execução de sentença. Cálculos não impugnados. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.


«Não havendo oportuna impugnação do cálculo, não se pode apelar da sentença que o homologa. Impõe-se a aplicação de multa (CPC, art. 18), se incontroversa a litigância de má-fé.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.3700

50 - STJ Liquidação por cálculo do contador. Impugnação por parte do apelante. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Recurso de apelação. Admissibilidade. Superação da Súmula 188/TFR.


«A impugnação aos cálculos elaborados pelo contador não constitui requisito de admissibilidade do recurso de apelação. Precedente: EREsp. 22.432/RS (Boletim 92/5.769). A Súmula 188/TFR está superada. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar seja proferido outro aresto.... ()

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