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Doc. LEGJUR 206.8810.5000.4400

1 - STF Ofício judicante. Postura do magistrado.


«Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer a dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.3300

2 - STF Ato processual. Ofício judicante. Magistrado em gozo de férias.


«O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade, havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por exemplo, de suspensão disciplinar.... ()

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Doc. LEGJUR 175.9154.8000.5100

3 - STF Prestação jurisdicional. Completude. Cumpre aos órgãos investidos no ofício judicante observar a completude da entrega da prestação jurisdicional.

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Doc. LEGJUR 178.2713.4000.7900

4 - STF Conselho nacional de justiça. Atuação. Judicatura. Independência. A atuação administrativa do conselho nacional de justiça não consubstancia intimidação do magistrado no desempenho do ofício judicante.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.9400

5 - STF Extradição. Condenação criminal no Brasil.


«Tratando-se de condenação criminal, por órgão investido do ofício judicante no Brasil, motivada por fatos diversos do retratado no pedido de extradição, inexiste óbice a que esta seja deferida.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.3200

6 - STF Pena. Execução. Regime.


«Uma vez observadas as condições previstas na alínea «c do § 2º do CP, art. 33 e sendo positivas as circunstâncias judiciais, cumpre a adoção do regime aberto. Inteligência do vocábulo «poderá, considerado o ofício judicante, no qual inexiste ato discricionário.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.9400

7 - STF Sentença. Estrutura. Fundamentos fáticos e jurídicos.


«Todo e qualquer órgão investido do ofício judicante ao sentenciar na lide, há de lançar os fundamentos fáticos e de direito que autorizaram a conclusão. Nisso está a diferença entre simples decisão e julgamento, incumbindo ao Estado-Juiz apresentar a prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível.... ()

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Doc. LEGJUR 204.1921.6001.6100

8 - STF Tributário. CPI. Ato de constrangimento. Fundamentação. Lei 9.296/1996, art. 4º. CTN, art. 198.


«A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7114.2700

9 - STF Recurso extraordinário. Permissivo. Indicação.


«A via do extraordinário é das mais estreitas, sobressaindo a boa técnica. A parte recorrente deve atentar para a necessidade de indicar, com precisão, o dispositivo constitucional que o autoriza, apontando artigo, inciso e alínea próprios, tudo como exigido por norma processual recepcionada pela CF/88, ou seja, a do RISTF, art. 321. Resista-se à tentação, própria ao campo passional, de confundir-se apego excessivo à forma com aplicação da lei, percebendo-se a equidistância do órgão investido do ofício judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário.... ()

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Doc. LEGJUR 202.1994.2000.9000

10 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.0980.5000.5300

11 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.8740.3002.3100

12 - STF Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - A decisão que julgou procedente a Reclamação não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2 - Não é dever do julgador rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.8740.3002.2800

13 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.2612.7000.3700

14 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.9173.8000.7300

15 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.1600

16 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.1700

17 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.1800

18 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.1900

19 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2000

20 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2100

21 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2200

22 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2300

23 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2400

24 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2500

25 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2600

26 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2700

27 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2800

28 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.2900

29 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.3000

30 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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31 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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32 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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33 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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34 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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35 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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36 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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37 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.3800

38 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.3900

39 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4000

40 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4100

41 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4200

42 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4300

43 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4400

44 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4500

45 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4600

46 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4700

47 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4800

48 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.4900

49 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 202.2225.9000.5000

50 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.


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