processo civil impugnacao especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Não configuração. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica.

«1 - A teor do disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de impugnação especifica. Súmula 283/STF. Aprovação fora do numero de vagas previstas no edital. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência. Tutela provisória. Prejuízo.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Agravo regimental impugnação especifica do decisum agravado. Afastamento da súmula 283/STF. Outro fundamento para obstar a subida do recurso especial. Incidência das súmulas 284/STF e 126/STJ. 1. Não obstante as razões regimentais terem impugnado a decisão agravada, o recurso especial não merece ascender a esta corte de justiça, diante das incidências das súmulas 284/STF e 126 do STJ. 2. Embargos de declaração não provido.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. 3. PENSÃO VITALÍCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. 5. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, já que não foi feita a transcrição de todos os fundamentos essenciais à compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Agravo interno conhecido e não provido . 6. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (RAPIDO REUNIDOS VIAGENS E TURISMO EIRELI) . 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA (COVID-19) E O TRABALHO DESEMPENHADO JUNTO À RECLAMADA . DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«É pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Danos materiais. Ausência de complementação de custas. Extinção do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (verbete sumular 182/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não foram impugnados, de modo específico, os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não foram impugnados, de modo específico, os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB/1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do CCB/2002, art. 397. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o Agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não foram impugnados, de modo específico, os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo Civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)