reconhecimento fotografico do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Reconhecimento fotográfico do réu. Fotografia. Prova suficiente para condenação. Precedentes do STJ. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo.... (Continua)

2 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Autoria baseada em outros elementos. Ausência de nulidades. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 157 e 226, IV, ambos do CPP. Reconhecimento por fotografia confirmado pessoalmente em juízo.validade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1. Ajurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. (HC 273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2014) ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 226. Ausência. Reconhecimento por fotografia confirmado em juízo. Validade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (HC 1273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 03/04/2014). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Reconhecimento corroborado pela prova oral colhida na fase judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Validade do reconhecimento fotográfico do réu feito pela vítima. Condenação de rigor. Réu revel. Declarações coerentes da vítima e da testemunha ouvida. Majorantes também comprovadas. Pena exasperada pelo magistrado na fração máxima (½), sem justificativa concreta para tanto. Descabimento. Redução da pena «ex officio. Presentes duas causas de aumento e concretamente fundamentada a majoração, incide a fração de 3/8. Mantido o regime inicial fechado. Apelo não provido.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Prova idônea. CPP, art. 226. Inobservância. Mera recomendação legal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (AgRg no AREsp 1.204.990/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/3/2018). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico do réu que, por si só, nao é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico do Recorrente, levado a efeito na delegacia. Assim, não foram observadas as regras disposta no aludido CPP, art. 226. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Reconhecimento em juízo. Ratificação da prova. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Recurso des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regi mental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Única prova para a condenação. Impossibilidade. Agravo reg imental desprovido.

1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como «etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifei) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotografico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/2/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento reali zada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do réu por violação ao disposto no CPP, art. 226. Preliminar prejudicada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Autoria não comprovada com segurança. Não houve prisão em flagrante. Nada relacionado ao roubo foi apreendido em poder do acusado. Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva, seis meses após os fatos. Insuficiência do reconhecimento fotográfico, desacompanhado de qualquer outra prova, para comprovação da autoria. Dúvida que deve militar em favor do réu. Apelo provido para absolver o apelante... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. CP. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226 (HC 477.128/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

19 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155, CPP.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 226 e 386, VII, ambos do CPP. Reconhecimento por fotografia confirmado em juízo. Validade. Violação ao CP, art. 64, I. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. (HC 273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2014) Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226. Com efeito, o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Negativa de participação no delito. Reconhecimento fotográfico do réu. Validade para evidenciar indícios de autoria. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso ordinário improvido.

«1. A identificação fotográfica do suspeito, na fase inquisitiva, mostra-se suficiente para embasar a existência de indícios da autoria, exigidos para a decretação da prisão preventiva. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de provas autônomas e independentes. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de despronúncia por vício no reconhecimento fotográfico do réu. Violação do CPP, art. 226. Existência de outros indícios de autoria. Despronúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito [...] pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático probatório, e não apenas a revaloração jurídica (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Atipicidade da conduta por insignificância. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados na forma consumada e tentada. Tortura. Reconhecimento fotográfico. Existência de outras provas para a condenação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação em segundo grau fundamentada em reconhecimento fotográfico do réu. Não observância do CPP, art. 226. Palavra da vítima que confirmou, em juízo, ter feito o reconhecimento, sem ratificação do ato. Ausência de prova válida para a condenação. Ordem concedida.

«1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade relativa. Inexistência de demonstração do prejuízo. Disposições do CPP, art. 226. Recomendação legal e não exigência. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Contraditório e ampla defesa garantidos. Revolvimento fático probatório. Incompatível com o rito célere e de cognição sumária da via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Condenação com fundamento em elementos de convicção colhidos na fase pré-processual e em juízo. Eventual nulidade do inquérito que não contamina o processo. Provas renovadas durante a instrução criminal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Princípio da identidade física do juiz. Remoção. Exceção prevista. Reconhecimento fotográfico. Prova aceita. Inviabilidade de revolvimento fático estreita via mandamental. Prova emprestada. Processo desmembrado. Possibilidade. Inocorrência das nulidades. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação do CPP, art. 226, no que concerne à ilegalidade do reconhecimento fotográfico do réu, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena- base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Alegação de inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento do paciente pela vítima tanto em juízo quanto em solo policial. Descrição dos traços físicos do agressor. Vítima em poder de seu algoz por cerca de 40 minutos. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima ouvida apenas na fase inquisitorial. Depoimento firme e corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo. Condenação mantida. Pedido de redução da pena para o mínimo legal. Não acolhimento. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo improvido. Condenação à reparação de danos. Ausência de contraditório. Afastamento de ofício. Decisão por unanimidade de votos.

«_ - A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. Em que pese a vítima não ter sido ouvida em Juízo, o seu depoimento firme e coerente prestado na fase inquisitorial, aliado ao reconhecimento fotográfico do réu, e corroborado pela prova testemunhal obtida sob o crivo do contraditório, autoriza a condenação. ... (Continua)

39 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Pretensão defensiva rechaçada. Impossibilidade de absolvição. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e roubo. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena- base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Circunstância configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Alegação de inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias e/ou consequências do crime desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Segunda fase. Afastamento das circunstâncias agravantes ou revisão do aumento de 1/6. Impossibilidade. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ P enal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Constituição de milícia privada e homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Indicios de autoria e materialidade configurados. Análise de matéria probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Reconhecimento fotografico. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação crime. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Prova emprestada. Caso distinto. Absolvição.

«1. O apelante foi acusado de ter assaltado a vítima, conjuntamente com outra pessoa não-identificada e um menor, ocasião em que teria lhe apontado uma arma e subtraído seu automóvel e pertences. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Prova. Reconhecimento. Fotografia. Valor. Formalidade. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Insuficiência probatória. Apelação criminal. Prova reconhecimentos. Prova. Validade. Requisitos e cautelas legais. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

«1. Quando o suposto ofendido afirma, categoricamente, nada lhe haver sido subtraído e somente ter presenciado a subtração ocorrida no interior do local onde estava, não há como imputar aos agentes a prática da infração criminal (quarto fato). Os demais fatos delituosos (primeiro, segundo e terceiro), não se sustentaram em lastro probatório com aptidão suficiente para afastar o estado de inocência, na medida em que os acusados não foram suficientemente identificados pelas vítimas. Além disso, o reconhecimento não ofereceu segurança, credibilidade e seriedade satisfatórias para dar supedâneo a um juízo condenatório. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Estelionato - Apelante condenado à pena de 1 ano e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal - Preliminar - Alegação de decadência da ação penal por falta de representação da vítima - Rejeição - Vítima que manifestou expressamente seu desejo de representar criminalmente o réu durante sua oitiva em solo policial - Mérito - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade delitiva não demonstrada - Vítima que intermediou a venda de motocicleta de um colega para pessoa não identificada, a qual teria simulado o pagamento da quantia exigida através de falsos depósitos bancários em caixas eletrônicos - Venda da motocicleta realizada informalmente - Print de tela de celular que registra conversa através da qual o comprador da motocicleta manifesta intenção em devolvê-la, sob a alegação de que tal motocicleta apresentava defeitos - Vítima que sugere ao comprador conversar com o proprietário da motocicleta sobre a devolução - Proprietário da motocicleta que não foi ouvido nos autos para esclarecer se recuperou ou não a motocicleta e que, segundo a vítima, não demonstrou interesse em recuperá-la - Circunstâncias estas que, se verificadas, desconfigurariam o crime - Autoria do réu, outrossim, não demonstrada - Ausência de provas de que o réu é a mesma pessoa que negociou a motocicleta com a vítima - Vítima que reconheceu fotograficamente o réu na delegacia, apontando-o, tão somente, como sendo a pessoa indicada pelo comprador para receber a motocicleta e a quem, de fato, a motocicleta foi entregue - Ausência de provas de que o réu sabia da suposta fraude - Vítima que deixou transparecer, em juízo, que o procedimento de reconhecimento fotográfico do réu em solo policial não observou as formalidades do CPP, art. 226, o que o torna nulo - Ausência de outras provas nos autos que vinculem o réu com o crime - Incidência do princípio in dubio pro reo - Apelação provida, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP... (Continua)

47 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Carência de provas legítimas de autoria delitiva. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

49 - STF Prova. Fotografia. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu retratada. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição a testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigação policial e retratata em Juízo.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)