reintegracao servidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor Público. Cargo. Reintegração.

«Servidor público não estável, que não ingressara no serviço público mediante concurso público e não amparado pelo disposto no art. 19 do ADCT, pode ser exonerado.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reintegração. Servidor público. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição do direito de requerer a anulação do ato administrativo. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

3 - STJ Processual civil. Ação de reintegração. Servidor público. Exoneração. Prescrição. Ato nulo de pleno direito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial, os argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido.... (Continua)

4 - TST Servidor público. Reintegração. Servidor municipal celetista concursado. Demissão imotivada no curso no estágio probatório. Inadmissibilidade. Súmula 21/STF. CF/88, art. 41, § 4º. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I.

«A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do CF/88, art. 41, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao princípio da motivação dos atos administrativos, podendo se constituir em nítido ato de império, implementando verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão contra o Estado, quando atua à margem do ordenamento jurídico. Assim, os princípios constitucionais que fundamentam a exigibilidade do concurso público para o ingresso no serviço público são os mesmos que norteiam o procedimento de desligamento do servidor concursado, que não se restringe ao alvitre da administração. A conduta estatal deve-se conformar aos ditames da lei, diferentemente do particular que goza da liberdade de agir, salvo quando não lhe for vedada a conduta em lei, como preconiza o princípio constitucional da legalidade. Neste diapasão o colendo STF já firmou jurisprudência pacífica ao editar a Súmula 21/STF que dispõe: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Revista provida.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração. Servidor público. Demora excessiva da administração pública. Aplicação de multa. Astreintes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que o Estado do Maranhão reiteradamente demorou em cumprir a reintegração do servidor, inclusive, para que a ordem judicial fosse acatada pela Administração Pública, as astreintes foram majoradas. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG. Reintegração ao serviço público em razão de decisão judicial. Retorno ao status quo ante.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Administrativo. Servidor público. Reintegração funcional.

«Se a pretensão deduzida - reintegração ao serviço público - é de natureza estatutária, como no caso, compete ao Juízo de Direito de Justiça Comum Estadual processar e julgar o pedido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Empregados de empresa prestadora de serviço. Regime celetista. Designação. Função pública. Superveniência. Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Dispensa. Reintegração. Lei 10.254/90.

«Servidores contratados por empresa particular, regidos sob o regime da CLT, prestadores de serviço junto a órgãos do Executivo Estadual, podem ser dispensados de suas funções independentemente da implementação de Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, que transformou seus empregados em funções públicas, pois, não tendo sido admitidos por concurso público, não forma os mesmos, alcançados pelo Instituto jurídico da estabilidade.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Contagem do período de afastamento do servidor reintegrado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Embargos acolhidos.

«1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito. Servidor público. Administrativo. Direito estatutário. Reintegração.

«O pedido de reintegração ao serviço público é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) , logo de cunho estatutário o que desloca a competência para a Justiça Comum ou a Federal, conforme o caso, embora o desligamento tivesse se dado antes da implantação do RJU e fosse celetista o regime de trabalho.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade. Tratamento médico. Reintegração. Possibilidade.

«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reintegração como adido, para fins de tratamento médico adequado. Precedentes, ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.

«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, mostrando-se, de conseguinte, descabida sua pretensão em ser reintegrado ao cargo.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Demora na reintegração. Indenização. Danos materiais e morais. Descabimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/94, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público (AgInt no REsp 1.544.261/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Impossibilidade. Inexistência da estabilidade ordinária (CF/88, art. 41), bem como da extraordinária (adct, art. 19). Serviço prestado em caráter temporário. Precariedade do vínculo.

«I - Conforme o disposto no § 2º do CF/88, art. 41 de 1988, para que haja a reintegração em cargo público de servidor demitido injustamente, faz-se antes mister que este seja considerado estável. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado (fl. 358, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento compulsório do servidor. Nulidade. Reintegração determinada em processo administrativo. Efeitos financeiros retroativos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. Precedentes: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 965.478/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2012; AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de servidor público municipal. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.

«1. Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração da união rejeitados. Embargos de declaração do servidor acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a impetração da segurança até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos e vantagens. Pagamento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe. ... (Continua)

23 - TRT4 Servidor público estadual aposentado. Reintegração na ect. Anistia.

«É inegável o direito à reintegração do ex-empregado da ECT que teve reconhecida a condição de anistiado político por meio de Portaria do Ministério da Justiça, não sendo, contudo, ilegal o procedimento da reclamada de exigir previamente a desvinculação do autor do serviço público estadual, cujo ingresso e aposentadoria se deu posteriormente ao ato da despedida arbitrária. Vedação constitucional de cumulação de dois regimes previdenciários que se impõe. [...]... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Interrupção do prazo. Renúncia tácita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de servidor público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.499/95. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO - TEMA 671 DO STF -

Pretensão de ex-servidora municipal de reintegração no cargo de agente de combate de endemias, do qual foi exonerada em razão de estar de não possuir bons antecedentes e estar com os direitos políticos suspensos, por força de condenação criminal - Sentença que determinou a reintegração, nos termos do Tema 1190 do STF - Ausência de recurso do Município - Pretensão da autora de reconhecimento dos efeitos da reintegração desde a exoneração - Descabimento - Tema 671 do STF: «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante - Ausência de arbitrariedade - O pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa - Inexistência de direitos a valores pretéritos à reintegração no cargo pois (a) não houve efetivo exercício do cargo no período, sob pena de enriquecimento sem causa; (b) a exoneração se deu com base na CF/88 e no edital e; (c) a reintegração no cargo somente se deu em razão de mudança da interpretação, da CF/88, não havendo reconhecimento de ilicitude ou arbitrariedade na conduta da Administração - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - STJ Servidor público. Administrativo. Excesso de execução. Inexistência. Reintegração. Direito à percepção de vantagens em relação ao período ilegalmente afastado do cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 2º.

«O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório.... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994.

«A reintegração, segundo a definição legal, só aproveita ao servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando este estiver sido demitido ilegalmente.... (Continua)

28 - STF Servidor público. Efetividade e estabilidade.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.... (Continua)

29 - TJPE Administrativo. Ação rescisória. Preliminares de prescrição do fundo de direito e de inadequação da via eleita não conhecidas. Mérito. Ação ordinária. Pretensão de reintegração de servidor celestista ao quadro de efetivos do TJPE. Superação do quinquênio prescricional. Tentativa de rediscussão meritória. Preclusão lógica configurada. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«1. Não se conheceu das preliminares de prescrição e de inadequação da via rescisória, por se entender que se confundem com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

30 - STJ Servidor público. Afastamento ilegal. Ressarcimento das verbas devido pelo período compreendido entre o dito afastamento até a reintegração. Precedente do STJ.

«3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que aquele que foi ilegalmente afastado de seu serviço tem o direito a ser ressarcido pelo período compreendido entre o afastamento e sua reintegração ao cargo.... (Continua)

31 - STF Servidor público. Efetividade e estabilidade. Distinção.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente, determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «Quanto ao pagamento ao autor dos vencimentos relativos ao período em que ficou afastado, não há razão para procedência do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do embargante, que não trabalhou no respectivo período. Não houve, assim, contraprestação funcional (fl. 358, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Reflexos patrimoniais. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«1. O acórdão embargado manteve a decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto à incidência da prescrição quinquenal, não havendo omissão a ser sanada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Ao servidor reintegrado é devido o pagamento de todas as vantagens que seriam percebidas durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidor acusado de agressões contra presos. Inadmissível o pleito de reintegração no cargo, na medida em que o procedimento se deu de forma regular, não se cogitando em ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público. Pedido de tutela de urgência. «fumus boni iuris e «periculum in mora". Não verificados. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face do Advogado Geral da União, objetivando a imediata reintegração do impetrante ao serviço público, com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público. Ressarcimento das verbas devidas pelo período que vai do afastamento até a reintegração. Ausência de prestação de serviço. Enriquecimento ilícito. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o pagamento das verbas remuneratórias durante o período em que o servidor esteve legalmente afastado do serviço público configura um verdadeiro enriquecimento ilícito em detrimento da municipalidade, tendo em conta que não houve a respectiva prestação de serviços durante tal período, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994 Empregados de pessoa jurídica de direito privado.

«Segundo os cânones da Lei (Lei 8.878/94) , o retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Debilidade física ou mental manifestada durante o serviço militar. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração para tratamento de saúde. Precedentes.

«2. É ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses. Nessa situação, é devida sua reintegração aos quadros da corporação, ficando o militar agregado/adido para tratamento médico-hospitalar até sua recuperação.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Demissão. Governo Collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Transformação posterior em fiscal federal agropecuário. Enquadramento. Impossibilidade. Servidor que deixou de preencher as condições estabelecidas em lei. Teoria do fato consumado. Não-aplicação.

«1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.

«É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense bem como a possibilidade de readaptação para serviços administrativos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJMG Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.... (Continua)

50 - STJ Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.... (Continua)