reparacao moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e reparação moral. Autor negou a contratação de nove seguros prestamistas. Banco não comprovou a contratação. Cobrança ilegal. Restituição em dobro de parte dos valores debitados bem fixada na sentença. Reparação moral arbitrada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e reparação moral. Autor negou a contratação de nove seguros prestamistas. Banco não comprovou a contratação. Cobrança ilegal. Restituição em dobro de parte dos valores debitados bem fixada na sentença. Reparação moral arbitrada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Transação. Ação anterior. Afirmação na sentença homologatória que a indenização alcançava a reparação moral. Coisa julgada caracterizada. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando a sentença que homologou a transação, transitada em julgado, que a indenização alcançava também a reparação moral, não há como dar expansão ao que pede a inicial a mesmo título.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação moral. Transações realizadas com cartão furtado. Operações com valores e locais que destoam do histórico de movimentações do consumidor. Dever de bloquear operações suspeitas, em razão do seu valor, das suas circunstâncias, e, principalmente, do perfil do cliente. Dever de segurança não cumprido. Declaração de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação moral. Transações realizadas com cartão furtado. Operações com valores e locais que destoam do histórico de movimentações do consumidor. Dever de bloquear operações suspeitas, em razão do seu valor, das suas circunstâncias, e, principalmente, do perfil do cliente. Dever de segurança não cumprido. Declaração de inexigibilidade e reparação moral devidas. Reparação moral fixada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

5 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na pretensão à reparação moral, admite-se o pedido genérico.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito de vizinhança - Pedido de reparação material e moral em razão de ameaças, injúrias e danos materiais causados pelos vizinhos - Prova oral e documental hígida e firme - Valor arbitrado a título de reparação moral razoável - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a em recurso especial. Energia elétrica. Acórdão da origem que delineou todo o contexto fático da demanda. Não incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento por inadimplência sem prévio aviso. Desrepeito ao procedimento legal. Dano moral caracterizado. Reparação moral de R$ 4.000,00 que cumpre a dupla função de minorar o desamparo da vítima e desestimular a conduta da concessionária à novas práticas semelhantes. Agravo regimental improvido.

«1. Não incide a Súmula 7/STJ quando o contexto fático-probatório da causa estiver delineado no Acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de móveis. Indenização por dano moral. Empresa que não realiza a entrega dos móveis comprados em seu estabelecimento. Reconhecimento do inadimplemento por parte ré. Descumprimento de acordo realizado no PROCON. Reparação moral devida. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade dos débitos com a instituição de ensino, além da condenação em dano moral. Sistema virtual de acesso da autora que diverge das informações existentes nos cadastros da requerida. Relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, art. 47, caput. Recurso parcialmente provido para reduzir o patamar da reparação moral Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade dos débitos com a instituição de ensino, além da condenação em dano moral. Sistema virtual de acesso da autora que diverge das informações existentes nos cadastros da requerida. Relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, art. 47, caput. Recurso parcialmente provido para reduzir o patamar da reparação moral ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Frustração de viagem aérea. Cancelamento do voo sem endosso das passagens adquiridas. Responsabilidade da transportadora. Reembolso dos valores das passagens cumulado com reparação moral. Valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inscrição regular. Inexistência de ato ilícito. Reparação moral indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Ausência de prova de força maior. Reparação moral devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel financiado. Débito quitado. Ausência de baixa da hipoteca. Dano moral configurado. Existência de situação extraordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis.

2 - Demonstrada a excepcionalidade do caso, a ensejar a reparação moral, não há como alterar o entendimento estadual sem prévia reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nesta via excepcional, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Morte de preso. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que o termo final do pensionamento da companheira seja a data em que o falecido completaria 65 anos. Valor da reparação moral excessivamente fixado (R$ 200.000,00). Exceção à aplicação da Súmula 7/STJ configurada. Redução do quantum indenizatório para R$ 100.000,00. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A decisão recorrida ao aplicar a Súmula 7/STJ partiu da premissa que o montante fixado a título de reparação moral foi de R$ 100.000,00, o que estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ente querido (filho). Evento que se basta a perpetrar abalo na esfera extrapatrimonial dos pais, legitimando assim a reparação moral. Indenização devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Indenizatória pelo rito sumário. Cobrança vexatória de cotas condominiais. Afixação do nome dos condôminos inadimplentes na portaria do edifício, ao invés da utilização de outra forma de cobrança que não expusesse ao ridículo os devedores. Dano moral configurado, que enseja a devida reparação. O valor da reparação moral foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O dano moral decorre da forma com que o autor foi constrangido a pagar sua dívida condominial, não correspondendo à negativação indevida em cadastro negativo de crédito, cujo teto máximo para a respectiva indenização foi fixado na Súmula do TJRJ, que o autor pretende ser aplicada à hipótese. Assim, merece ser mantido o valor fixado pela sentença para a reparação moral. Igualmente, não merece acolhida a apelação do réu. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que o autor foi exposto à cobrança vexatória do seu débito condominial. A alegação do réu de que a colocação da lista dos devedores na portaria do edifício resultou da iniciativa individual de um dos integrantes do conselho fiscal do condomínio não elide sua responsabilidade de controlar o que é afixado em seus quadros de aviso. Assim, a afixação da lista dos condôminos inadimplentes configura o dano moral do autor e deve ser reparado. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Ônibus. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Reparação moral devida. Avaliação do quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenatória à obrigação de restituir o preço pago por produto que não foi entregue - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso em que se pretende a reforma do julgado para obter a reparação moral - Mero descumprimento contratual que não enseja ofensa a direito da personalidade, logo, não fomenta dano moral indenizável - Dissabor em ver-se Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória à obrigação de restituir o preço pago por produto que não foi entregue - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso em que se pretende a reforma do julgado para obter a reparação moral - Mero descumprimento contratual que não enseja ofensa a direito da personalidade, logo, não fomenta dano moral indenizável - Dissabor em ver-se privado do uso do bem, necessidade de adquirir outro produto e diligências para obter a solução extrajudicialmente que são corriqueiros e não exorbitam o inadimplemento do contrato - Sentença mantida e recurso improvido.

19 - TJSP Cambial. Cheque. Evidências de apossamento irregular dos títulos. Inexigibilidade dos cheques reconhecida. Protesto consequentemente indevido. Reparação moral cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho celular. Vício oculto. Conduta esquiva do vendedor, para não honrar o contrato. Reparação moral devida. Valor indenizatório fixado. Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo-se a compensação moral, antes que uma obrigação de pagar, uma sanção, deve a indenização ser fixada de modo a demonstrar aptidão à reparação moral experimentada pelo lesado, não podendo, porém, ser fonte de seu enriquecimento, bem como portar expressividade, de modo a obstar repetição do ato lesivo. Recursos parcialmente providos.

22 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrever o nome de alguém em cadastro de inadimplentes, quando inadimplência não há, implica, muito mais que mero dissabor, ofensa à honra da vítima, o que obriga à reparação moral, sendo o dano, porque moral, não demonstrável nem passível de comprovação, mas aferido do resultado da ação ou omissão. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque realizado por terceiro em conta corrente. Ressarcimento do valor correspondente e estorno dos encargos do saldo devedor pela instituição bancária. Inexistência de lesão relevante dos direitos da personalidade. Mero aborrecimento insuscetível de reparação moral. Manutenção da improcedência da demanda Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito apesar de quitado o débito. Indenização devida. Inscrever o nome de alguém em cadastro de inadimplentes, quando inadimplência não há, implica, muito mais que mero dissabor, ofensa à honra da vítima, que obriga à reparação moral. Recurso improvido.

25 - TJSP . Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva do banco não elidida. Reparação moral possível, mas não concedida ante a ausência de recurso da autora. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Dano moral. Prova de dependência econômica. Desnecessidade. Morte. Dano moral e material. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/2015, art. 374.

«- É possível reparação moral por morte de parente próximo independentemente de prova de dependência econômica. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional Ementa: Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículos em trecho de rodovia com péssimo estado de conservação. Vítima fatal. Indenização fixada com razoabilidade (duzentos e cinquenta salários mínimos). Irresignação interna contra a manutenção da decisão denegatória da origem que aplicou ao caso a Súmula 7/STJ. Alegação que objetiva a redução da reparação moral. Ausência da exorbitância necessária para que o STJ, em sede de recurso especial, refaça a valoração. Existência de precedentes semelhantes. Agravo interno do departamento de estradas de rodagem a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático-probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra a valoração de reparação moral que não se apresenta irrisória nem exorbitante. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o Ementa: RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o pronto restabelecimento de todos os serviços que foram desativados, arbitrando-se a indenização moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais - Razoabilidade dos valores - Decisão acertada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reparação moral. Fornecimento de água. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia reparação moral e regularização de fornecimento de água. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o valor da indenização. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida por débito lançado em conta corrente após o seu encerramento. A reparação moral por abalo indevido de crédito é cabível pelo só fato da coisa, «in re ipsa. Nexo causal reconhecido pelo próprio causador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel (purificador de água). Desfazimento de negócio e rescisão contratual solucionada em acordo judicial firmado entre as partes. Pretensão de reparação moral ante o transtorno experimentado. Circunstância que não supera o mero aborrecimento decorrente do problema apresentado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ilícito que implica em ofensa à honra e ao conceito social da vítima, obrigando à reparação moral. Indenização corretamente arbitrada. Incidência da correção monetária desde a data da sentença. Necessidade. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dívida de correntista. Retenção integral de vencimentos. Configuração do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel. Inadimplemento. Autor que, na tentativa de retomada dos pagamentos e manutenção dos direitos sobre imóvel adquirido, é informado que o bem já fora negociado a terceiro. Circunstância que supera o mero aborrecimento. Conduta abusiva da vendedora. Reparação moral devida. Correção dos valores a partir da sentença, com juros de mora a partir da citação. Recurso do autor não provido quanto ao tema.

36 - TRT3 Assédio moral.

«O assédio moral pode ser conceituado pela exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras que conduzem à desestabilização da relação da vítima com o ambiente de trabalho, forçando-a a desistir do emprego. Assim, a conduta do superior hierárquico da reclamante que, deliberadamente a persegue no trabalho, por ser mulher e grávida, ofende a dignidade da empregada, sua honra e integridade psíquica, em ofensa aos artigos 1ª, III e 5º, X, ambos da CF, ensejando a reparação moral, nos termos dos artigos 186 e 297 do CC.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato advocatício. Réu que apropriou-se indevidamente de numerário de seu cliente, autor da ação. Conduta que denigre toda a classe, cuja atividade é de grande repercussão social. Irrelevância quanto a eventual mudança de endereço do autor. Reparação moral devida. Montante indenizatório fixado de acordo com a gravidade da situação fática. Recurso improvido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Atribulações inúmeras causadas ao autor. Comprovação. Transtornos psíquicos impostos sem motivação ao requerente. Fixação de indenização em valor que deva satisfazer a dupla finalidade da reparação moral. Punitiva e compensatória. Montante diminuído para o atingimento deste fim, sem o locupletamento ilícito do autor. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.

39 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Reparação moral. Legitimidade. Rescisão contratual. Abusividade de cláusula. Valor equivalente a 30% da indenização a que faria jus em caso de sinistro por morte natural. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de assinaturas falsas e dados sigilosos dos autores para emissão de apólices de seguro. Quantias substanciais debitadas das contas. Responsabilidade objetiva. Reparação moral necessária. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Cabimento. Recurso provido.

41 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Revista visual aos pertences dos empregados.

«O ato de revistar os pertences dos empregados, por si só, não gera automaticamente o direito à reparação moral, porque, se exercida sem vulneração à honra e à intimidade, encontra guarida no poder diretivo do empregador, caracterizado pelo direito de fiscalizar o ambiente de trabalho e a conduta dos empregados, assegurando a defesa do seu patrimônio.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação moral. Acórdão baseado nos elementos fático-probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Valor mantido. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de valores nas dependências do estacionamento do banco/réu. Negócio explorado por terceiros, mas vinculado ao estabelecimento bancário. Responsabilidade solidária reconhecida. Culpa «in eligendo caracterizada. Caso fortuito ou força maior não configurados, em razão da previsibilidade do evento. Indenização devida. Valor arbitrado mantido pois satisfaz a dupla finalidade da reparação moral (punitiva e compensatória). Recurso desprovido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Abalo psíquico e emocional sofridos pelo autor, pessoa física. Cabimento da indenização à título de danos morais «Quantum fixado com base em critérios adotados para os casos de reparação moral. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Aplicação de injeção que atingiu nervo. Paralisia do membro superior direito. Redução da capacidade laborativa. Procedência. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. Pleito de redução do dano moral. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - TRT3 Fgts. Ausência de recolhimento. Dano moral. Inocorrência.

«Os danos morais decorrem de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. A ausência ou insuficiência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, apesar do dissabor experimentado, limita-se à esfera patrimonial, e é resolvida mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a importância não recolhida a título de FGTS, não sendo suficiente, por si só, a ensejar reparação moral.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento contido no aresto recorrido, concluindo pela existência de situação excepcional a ensejar a reparação moral, seria indispensável a incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento que se encontra obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes Ementa: Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes que recomenda a moderação no valor reparatório, por aplicação do CCB/2002, art. 944, evitando, de um lado o enriquecimento sem causa e, de outro, a ruína do devedor - Sentença mantida e recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Nulidade contratual c.c. repetição de indébito e dano moral. Procedência da ação. Relação de trato sucessivo. Cobrança de seguro indevida. Prescrição parcial dos valores a serem repetidos. Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos. Incidência do prazo trienal. Inocorrência de prescrição quanto à reparação moral. Possibilidade da propositura até três anos depois de cessada a ofensa. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte, neste aspecto.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ataque de cão. Reparação fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Cão da raça Rotweiller conduzido por criança de 08 anos que veio a atacar e lesionar outro menor que se encontrava com familiares na porta de sua residência, causando-lhe sérias lesões no rosto. Reparação moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostrou subestimada e em descompasso com a extensão das lesões infligidas à vítima. Majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do dia da sentença, com correção a partir da data da citação, que se mostra proporcional à repercussão dos danos.... (Continua)