salarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.

«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).... (Continua)

2 - TST Salário. Abonos salarial. Leis 8.178/91 e 8.238/91. Comissionista puro. Verba indevida. Precedentes do TST.

«A Lei 8.178/1991 e a Lei 8.238/91, que disciplinam o reajustamento de preços e salários e a incorporação aos salários dos abonos fixados pela primeira lei, não asseguram aos empregados remunerados somente à base de comissões o direito à referida incorporação, pois a intenção do legislador é a proteção do poder aquisitivo dos salários dos empregados corroídos pela inflação, o que não se verifica em relação aos empregados comissionistas puros, que, por possuírem seus salários vinculados aos preços das mercadorias, têm, por força da inflação, constantemente, atualizados os valores percebidos, o que torna estes empregados excluídos do alvo das referidas leis.... (Continua)

3 - STF Reclamação constitucional. Sentença reclamada proferida na fase executiva. Título judicial acobertado pela coisa julgada. Reajuste da tabela salarial do plano de cargos e salários dos servidores com base na correção do valor do salário mínimo nacional. Período posterior ao trânsito em julgado. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF.

«1 - Restrito o pedido deduzido na ação ordinária de cumprimento do plano de reclassificação de cargos e salários ao pagamento das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão, ocorrido no ano de 2001, não está incluída no título executivo judicial a aplicação da correção do salário mínimo em período posterior. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 6.000, 00 (seis mil reais).

«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarretou dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, ao que sobressai do acórdão regional, o atraso no pagamento dos salários da reclamante é incontroverso, fato que é corroborado pela constatação de que, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários referentes a cinco meses de trabalho. A ausência de pagamento de salários por cinco meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos. ... (Continua)

5 - TST Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

6 - TST Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, e que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Equivalência salarial. Inaplicabilidade na hipótese de dois empregados com salários diferentes e equiparação salarial não caracterizada. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«... Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

9 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Piso salarial da categoria. Correção. Salário mínimo.

«As reclamantes pleteiam a revisão de seus benefícios para que atinjam valor equivalente ao correspondente a 2,5 salários mínimos, mantendo-se, assim, a diferença de percentual entre os valores dos pisos salariais estabelecidos para as diversas categorias salariais da FEPASA, tal como definido em 1997. Tal pedido decorre do aumento nos proventos dos aposentados enquadrados no Plano 6. Classe 603, por força de decisão judicial. A pretensão das reclamantes, consubstanciada em aumento salarial, tomando-se como parâmetro o valor base correspondente a 2,5 salários mínimos para a classe inicial (Plano 6. Classe 603), para fins da manutenção de uma diferença de percentual entre os pisos das diversas categorias, diferença essa estabelecida em 1997, está em desacordo com o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IV, que proibi a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Tal vedação, inclusive, está disposta na Súmula Vinculante 4 do STF, nestes termos:. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais, decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

11 - TST Diferenças salariais. Operador III. Líder de linha. Acréscimo de 40%. Equiparação por equivalência.

«O CLT, art. 460 prevê o direito ao salário igual ao de quem fizer o mesmo serviço. Contudo, merece reforma a decisão que fixou em 40% a diferença salarial arbitrariamente. O parâmetro utilizado, de fato, não observa o CLT, art. 460. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO.

No caso, o Tribunal Regional manteve a prescrição parcial do pedido de diferenças salarias decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos e Salários de 1990, criado pelo extinto BANEB, ao fundamento de que a questão envolve descumprimento do Regulamento Empresarial do banco sucedido, em que a lesão se renova no tempo, não tendo aplicação a Súmula 294/STJ. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 452/TST, segundo a qual:  «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Precedentes desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - TST Execução trabalhista. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora sobre salários. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Incidência. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 649, IV.

«Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio dos salários recebidos por sócio da Empresa Executada. Assim sendo, deve ser cassado o ato de bloqueio dos salários recebidos pelo Impetrante. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Beneficiários da extinta FEPASA. Complementação. Proventos. Piso Salarial. Fixação em dois salários mínimos e meio. Dissídio coletivo. Impossibilidade. A complementação de proventos e pensões deve propiciar a paridade com a remuneração dos ferroviários ativos da mesma categoria a que pertencia o aposentado ou falecido, mas não comporta adoção de salário-base, ou piso salarial correspondente a salários mínimos. Recurso da Fazenda Estadual provido para julgar improcedente a demanda.

15 - TRT3 Plano de cargos e salários. Adesão. Empregado da caixa econômica federal. Adesão ao plano de cargos e salários denominado por estrutura salarial unificada de 2008. Condições negociadas em acordo coletivo. Validade.

«Ao se implantar plano de cargos e salários que incremente melhorias salariais para os empregados da CEF é perfeitamente possível e legítimo que se imponha, para aqueles que a ele pretendam aderir, a assinatura eletrônica do «Termo de Transação e Adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98, ficando ajustado o pagamento de indenização a título de quitação de eventuais direitos que teriam por objeto discussão em torno do PCS anterior. A matéria já é objeto de entendimento jurisprudencial estratificado Súmula 51/TST. Isso ainda mais se justifica quando as regras e condições para a implantação do novo Plano de Cargos e Salários são negociadas entre a Caixa Econômica Federal e as entidades sindicais representativas de seus empregados, negociação esta que conta com a legitimidade e a validade hauridas do CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Recálculo da renda inicial com a fixação em salário mínimo. Benefício concedido na vigência do Decreto-lei 2.351/87. A jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ entende que, a partir da Lei 6.708/79, o maior e o menor valor-teto deixaram de ser fixados em número de salários mínimos. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 6.950/81, art. 4º. CPC/1973, art. 485, V.

«... Alegam os Autores que obtiveram a concessão dos benefícios na vigência do Decreto-lei 2.351/87 fazendo jus ao recálculo da renda inicial, de forma a considerar o menor valor teto em dez salários mínimos e não em dez unidades de padrão salarial. Sustenta, assim, que deve ser considerado o disposto no referido Decreto procedendo-se a revisão das aposentadorias com a fixação do menor valor teto em 10 (dez) salários mínimos de referência. ... (Continua)

17 - TRT3 Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.

«Descontos efetuados nos salários, quando contestados judicialmente, para serem validados, devem corresponder a quitação do credor, a qual, no caso dos autos, não foi exibida pela empregadora, acarretando a ilegalidade dos descontos, por ferir o princípio da intangibilidade salarial (CLT, art. 462).... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor aplicável. Salário mínimo de referência x piso nacional de salários. Opção pelo segundo por melhor refletir o conceito de constitucional de salário mínimo. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 7º, IV. ADCT, art. 58. Decreto-lei 2.351/87, arts. 1º e 2º, § 1º.

««O Piso Nacional de Salários é o divisor a ser utilizado na aplicação do critério de equivalência em número de salários mínimos instituído pelo art. 58 do ADCT. Precedentes. (AgRgAgRgREsp 254.230/SC, da minha Relatoria, «in DJ 4/2/2002).... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

A Lei 4.950-A/1966 estabelece o piso salarial inicial para os profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, o qual é fixado em salários mínimos, segundo a jornada de trabalho contratada (arts. 3º e 5º). O piso salarial ali fixado deve ser aplicado aos seus empregados que fixa o salário profissional em salários mínimos, sem que isso signifique a indexação do piso salarial aos reajustes aplicados ao salário mínimo. Exegese da OJ 71 da c. SBDI-2 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMATER. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal a quo, soberano no exame do contexto fático probatório contido no caderno processual, consignou que o Protocolo de Administração Conjunta, mantido pela ASCAR e a EMATER, comprova a atuação conjunta e as equipara a grupo econômico, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa da adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento fático probatório contido nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TRT3 Plano de cargos e salários. Prescrição. Plano de cargos e salários. Reenquadramento funcional obtido em outra ação. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Oj 404 da sdi-I do TST.

«A pretensão de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento funcional em plano de cargos e salários, determinado por meio de decisão proferida em outra ação ajuizada pelo sindicato profissional e implementado pela empresa, está sujeita à prescrição parcial, consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-I do Colendo TST: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... (Continua)

22 - TST Diferenças salariais. Isonomia salarial. Plano de cargos e salários. Critérios geográficos e econômicos.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos para fixação da remuneração dos cargos gerenciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... (Continua)

23 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Necessidade da existência de plano de cargos e salários, ainda que por norma empresarial ou negociação coletiva.

«Não se verificando a existência de um Plano de Cargos e Salários, um plano de carreiras ou algum instrumento contratual ou convencional que estabeleça um padrão de vencimento determinado para um cargo definido, descabe o pedido de diferenças salariais por desvio de função.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV.

«A conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor) encontra-se prevista na Lei 8.880/1994. Dessa forma, encontra-se a presente hipótese albergada pela exceção prevista na Súmula 294/TST (prescrição parcial), tendo em vista tratar-se, a conversão do salário em URV, de prestações sucessivas que se renovam no tempo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TRT3 Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.

«Em regra, por força do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em impenhorabilidade salarial.... (Continua)

26 - TST Salário. Correção monetária. Débitos trabalhistas. CLT, art. 459, parágrafo único.

«A época do pagamento é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido e do mês subseqüente à época do pagamento dos salários.... (Continua)

27 - STJ Acidente do trabalho. Remuneração variável. Cálculo do benefício. Média aritmética dos salários.

«Percebendo o acidentado remuneração variável, o cálculo do benefício deve tomar por base a média aritmética dos últimos salários de contribuição e não o salário do dia do acidente.... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

29 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

30 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

31 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

32 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

33 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

34 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

35 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

36 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.

«A pretensão autoral de reajuste automático dos demais níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, encontra óbice no entendimento firmado Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-II e também no CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TJSP Direito processual civil. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Proventos inferiores a dois salários mínimos. Ausência de situação excepcional.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Penhora da verba salarial. Excepcionalidade. CPC/2015, art. 833, IV. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. ... (Continua)

41 - TST Indenização por dano moral. Mora no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa.

«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Acolhimento do cálculo da contadoria judicial, realizado com base no salário-de-contribuição do autor na data do afastamento. Utilização, na aplicação da equivalência salarial prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do número de salários mínimos percebidos pelo autor na data do afastamento. Descabimento. Hipótese em que deve ser utilizado, como parâmetro, o número de salários mínimos a que fazia jus na data da concessão do benefício. Recurso oficial parcialmente provido.

43 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. 1. Indenização por dano moral.

«In casu, não se trata de hipótese de atraso reiterado no pagamento de salários, mas do inadimplemento de dois meses de salário. Somente a mora salarial reiterada, sem controvérsia, justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - hipótese essa estranha aos autos, não havendo, portanto, reiteração no adimplemento a destempo dos salários a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Conta de liquidação. Salário-de-benefício. Média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição. Cálculo que adota o salário do mês anterior ao evento sob a justificativa de ser integral a contribuição. Inadmissibilidade. Contrariedade ao comando legal. Para os segurados inscritos no RGPS antes da vigência da Lei nº: 9.876/99, na apuração do salário-de-benefício, vale a regra antiga da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançado este limite, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. Exegese do Decreto nº: 5.399, de 24 de março de 2005. Recurso não provido.

45 - TRT3 Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Petrobrás. Invalidade do plano de cargos e salários.

«A existência do PCAC de 2007 da Petrobrás não constitui fato obstativo à equiparação salarial, uma vez que o referido Plano de Cargos e Salários não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, além disso, não atende plenamente ao regramento heterônomo estabelecido no CLT, art. 461, § 2º, no que se refere à previsão de promoções fundadas na alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, daí que inválido para o fim legal aludido.... (Continua)

46 - TST Adicional de transferência. Caráter salarial. Base de cálculo.

«Prevê o CLT, art. 469, § 3º que o adicional de transferência deverá ser pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) «dos salários que o empregado percebia naquela localidade. Nota-se que o dispositivo não restringe a incidência do adicional ao salário base, referindo-se, pura e simplesmente, aos «salários percebidos pelo empregado. Por outro lado, o adicional de transferência é típico «salário condição e a natureza da parcela acessória é, evidentemente, a mesma da parcela principal. Composta a parcela por verbas de natureza salarial, evidenciado que o adicional de transferência possui em mesma natureza. Assim, enquanto pago, deve o referido adicional refletir no cálculo das demais verbas trabalhistas. ... (Continua)

47 - TST Ect. Prescrição parcial. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Decisão regional em dissonância com a Súmula 452/TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluiu pela prescrição total das parcelas pleiteadas pelo reclamante, ao fundamento de que com a entrada em vigor do novo PCCS em 2008, houve alteração das regras naquele momento, incidindo, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST desta Corte. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

48 - TRT2 Salário. Correção monetária. Empresa que paga os salários no próprio mês da prestação laboral. Correção monetária do mês subseqüente. CLT, art. 459, § 1º.

«A obrigação legal da empresa é a de efetuar o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 459. O fato de a reclamada pagar os salários dentro do próprio mês, não implica em imputar-lhe a correção monetária do mês da prestação laboral, eis que isto equivaleria a penalizar a reclamada pela liberalidade do pagamento antecipado.... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca dos requisitos a serem preenchidos para que seja possível a progressão por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte respalda a compreensão de que, preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a progressão por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, não é válida norma regulamentar que condiciona a progressão funcional por antiguidade, que desonera a empresa de cumprir a fórmula convencional e legal de isonomia salarial (arts. 7.a e 7.c do PIDESC, Convenções 100 e 111 da OIT e CLT, art. 461), a outros critérios potestativos ou mesmo critérios objetivos que não podem ser obstáculos à garantia substituída, qual seja, a garantia de salário igual para trabalho de igual valor, direito fundamental e primário que não pode estar condicionado, exempli gratia, a dotação orçamentária ou suficiência de recursos financeiros. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

50 - TRT18 Contratos de safra. Unicidade. Aviso prévio e verbas relativas ao período entre os contratos.

«O reconhecimento da unicidade contratual, por se tratar de uma ficção jurídica, não autoriza o pagamento de salários relativos ao tempo que permeou as contratações, no qual não houve prestação de serviços, tampouco a inclusão desse interregno no cálculo dos 13ºs salários ou como período aquisitivo de férias. Indevido, portanto, o pagamento de salários em face dos períodos que permearam os contratos de trabalho, bem como a fração corresponde de 13º salário e o cômputo do período para fins de aquisição do direito às férias, cumprindo salientar que nas rescisões contratuais foram pagas as férias e os 13ºs salários proporcionais, conforme demonstram os TRCTs.... (Continua)