verba honoraria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade extracontratual. Atropelamento ferroviário. Verba honoraria. CPC/1973, art. 20, § 5º. CPC/1973, art. 602. Lei 6.745/1979.

«Não se aplica o CPC/1973, art. 20, § 5º, na fixação da verba honoraria, naqueles casos em que o pagamento da pensão e feito mediante simples consignação em folha, tal como sucede quando devedora a Rede Ferroviária Federal, sendo destarte inocorrente a constituição de um capital para produzir a necessária renda. Votos vencidos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procuradores do estado. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.

«1. Caso em que o Tribunal local, ao condenar a Fazenda Pública, fixou a verba honorária em 15% sobre a condenação, «considerando a relevância da matéria e o trabalho do advogado dos autores bem como a tenacidade do procurador da ré. Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º, não comporta a redução pretendida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honoraria. Redução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material. A análise da ocorrência ou não de coisa julgada, como apresentado no caso dos autos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. Ação declaratória. Multa em razão de auto de infração lavrado pelo PROCON. Sustação de protesto declarada constitucional. Insurgência no tocante à fixação da verba honoraria. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º e 8º. Decisão que fixou a verba honorária por apreciação equitativa. Inadmissibilidade no caso em tela. Causa que possui valor estimado e não irrisório. Precedentes. Adequação dos parâmetros nos moldes do CPC, art. 85, § 3º e § 4º, III. Honorários recursais ora fixados. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.

«1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

6 - TAMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação obrigatória da verba honorária.

«Havendo sucumbência da parte contrária, é imperiosa a fixação da verba honorária, dentro do comando presente no caput do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Reclamação não conhecida em obediência ao precedente da Corte Especial. Rcl Acórdão/STJ. Embargos de declaração acolhidos para fixação da verba honoraria.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção.

«Manutenção da verba honorária fixada na sentença, observada a singeleza da matéria, forte no CPC/1973, art. 20, § 4º. VERBA HONORÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

9 - TJRS Verba honorária na execução. Manutenção dos honorários inicialmente fixados.

«Deve ser mantida a verba honorária inicialmente fixada na execução, devendo ser reduzida a verba honorária fixada na sentença, considerando-se o elevado valor executado, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do TJRS.... (Continua)

10 - TJRS Verba honorária.

«A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Mantida a verba honorária fixada na sentença em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

11 - TJSP Ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido inicial. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao Autor não acolhida. Laudo pericial contábil, seguido de esclarecimentos, que apontou a existência de saldo credor, com base nos elementos de prova documental existente no processo. Sentença mantida, com majoração da verba honoraria. Recurso não provido

12 - STJ Processual civil. Título executivo oriundo de ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Verba honorária. Cumulação. Cabimento. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). Fixação da verba honorária em cinco por cento sobre o valor da execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários. Fixação da verba honorária.

«1. Não se revela irrisória a verba honorária fixada dentro dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários. Fixação da verba honorária.

«1. Não se revela irrisória a verba honorária fixada dentro dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegação de omissão no acórdão em relação à majoração da verba honorária. omissão reconhecida. correção que se impõe. Incidência do CPC, art. 85, § 11.

16 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.

17 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração possível. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«O arbitramento da verba honorária em valor irrisório ofende a equidade e, também, a dignidade do profissional da advocacia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento da verba honorária pelo magistrado condutor do feito, segundo as diretrizes expostas pelo CPC/1973, art. 20. Necessidade. Cobrança dos honorários fixados contratualmente pelas partes. Descabimento. Recurso parcialmente provido para o fim de rejeitar a verba honorária estabelecida na avença.

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Divisão da verba honorária, relegando a sua execução para apreciação de forma incidental. Instrumento de mandato posterior sem ressalvas, que revoga o anterior. Arbitramento indevido da verba honorária ao segundo advogado. Recurso provido.

21 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Verba honorária mantida, por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a natureza da causa e seu desenrolar processual, descabendo alteração. Agravos desprovidos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Omissão. Inexistência. Compensação de verba honorária devida em execução com verba honorária devida em embargos à execução. Preclusão temporal da matéria. Recurso desprovido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

23 - TJSP Recuperação. Verba honorária. Identificados os invasores, patente a responsabilidade em recuperar a área lesada e a promover a indenização pelo dano causado. Verba honorária devida. Recursos providos.

24 - STJ Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.

1 - O caso dos autos se amolda à previsão do referido dispositivo, sendo imperiosa a majoração da verba honorários fixada em R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais), eis que, in casu, o valor é aviltante ao trabalho do causídico.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Violação aos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Majoração da verba honorária. Impossibilidade na hipótese. Verba honorária não arbitrada em percentual irrisório ou exorbitante. Alteração dos critérios adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de fixação de verba honorária. Redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a preclusão do pedido de fixação de verba honorária para a nova fase processual e a redução do montante da verba honorária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso ... (Continua)

27 - TJRS Verba honorária. Correção.

«Manutenção da verba honorária, em atenção à natureza da causa e ao trabalho profissional desenvolvido, por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

28 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção. Devem ser mantida a verba honorária fixada na sentença, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a demanda intentada.

«PREQUESTIONAMENTO. Aapresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelações providas em parte liminarmente.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

30 - TJRS Verba honorária. Redução. Cabimento.

«Observado o valor atribuído à causa, autoriza-se a redução a verba honorária estipulada na sentença, considerando-se a utilização de critérios objetivos para sua fixação. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu), incabível é a condenação em verba honorária.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Verba honoraria que se mostra adequada. Sentença mantida. Recurso improvido

34 - 1TACSP Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação após a sentença sem a aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade do profissional para executar a verba honorária. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99 e CPC/1973, art. 20. (Com doutrina e jurisprudência).

«Reconhece-se a autonomia do direito aos honorários de advogado, não sendo facultado ao cliente transigir com a parte contrária, em detrimento de seu patrono, sem a aquiescência deste, que é parte legítima para executar a sentença na parte que impôs condenação na verba honorária.... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Execução pela parte. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A orientação do STJ é no sentido de que, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Para chegar à conclusão de que a verba honorária foi fixada em valor exorbitante ou não, há necessidade de reverem-se aspectos fáticos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Verba honorária - Fixação em acórdão com ressalva de suspensão da exigibilidade conforme assistência judiciária - Execução aceita - Agravo tirado para estancá-la - Admissibilidade - Ainda que não tenha sido deferida a gratuidade no curso do processo, a marcação da verba honorária assim considerou, e não foram opostos embargos de declaração, e veio o trânsito em julgado - Impossibilidade Ementa: Verba honorária - Fixação em acórdão com ressalva de suspensão da exigibilidade conforme assistência judiciária - Execução aceita - Agravo tirado para estancá-la - Admissibilidade - Ainda que não tenha sido deferida a gratuidade no curso do processo, a marcação da verba honorária assim considerou, e não foram opostos embargos de declaração, e veio o trânsito em julgado - Impossibilidade agora de executar a verba sem o cumprimento do dever do exeqüente em demonstrar que há condições financeiras a tanto - Agravo provido, confirmado o efeito suspensivo.

38 - STJ Processual civil. Execução. Verba honorária. Legitimidade concorrente.

1 - Tanto a parte vencedora na ação de conhecimento, quanto seu procurador tem legitimidade para discutir e executar a parcela da sucumbência relativa à verba honorária.... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno a que se dá provimento, apenas para majorar a verba honorária.

1 - Em regra, não cabe a majoração de honorários advocatícios, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11, em agravo interno. Excepcionalmente, por se tratar de matéria de ordem pública, a majoração dos honorários no agravo interno é admitida quando o Relator, por omissão, deixou de aplicá-la na decisão monocrática que não conheceu ou negou provimento ao recurso principal, o que não ocorreu na hipótese (EAREsp 788.432/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Manutenção da verba honorária fixada.

«I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne à incidência dos descontos previdenciários e, de forma parcial, à fixação dos juros de mora, razão pela qual não há falar em condenação da União ao pagamento integral da verba honorária ou em retorno dos autos para fins de fixação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Verba honorária sucumbencial. Redução que, in casu, mostra-Se inviável.

1 - Na via do apelo nobre, a revisão da verba honorária é medida excepcional, que só pode ter vez quando o montante se revelar aviltantemente baixo ou exorbitantemente elevado, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Verba honorária. Pleito de afastamento. Inovação recursal.

«1. A questão alusiva ao afastamento da condenação em verba honorária configura inovação recursal. ... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.

«Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.... (Continua)

45 - TJRS Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Estado de falência do embargado. Acolhimento dos embargos. Condenação em verba honorária. Processo incidente estranho à matéria falimentar. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável.

Acolhendo-se embargos de terceiro contra embargado falido, cabe condenação deste em verba honorária, pois se trata de incidente estranho à matéria falimentar.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação com base na baixa complexidade da causa. Súmula 7/STJ. Verba honorária não irrisória.

«1. Desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico. ... (Continua)

47 - TJRS Atualização monetária sobre a verba honorária fixada na sentença em cumprimento.

«Indiscutível que a verba honorária se constitui em alimentos e, por isso, deverá haver correção monetária e juros de mora.... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução. Condenação do exequente em verba honorária. Valor excluído da dívida. Base de cálculo. Termo inicial. Ajuizamento da execução. CPC/1973, art. 20.

«Fixada a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelo credor e aquele efetivamente exigível, o momento a ser tomado como base à apuração é o do ajuizamento da execução do débito originário.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Roubo do veículo durante o contrato. Envio do nome da autora adimplente a órgão de restrição ao crédito. Indenização por danos morais negada. Recorrente frequentadora contumaz do rol dos maus pagadores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Repetição do indébito afastada na forma da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Redução da verba honoraria, por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processo civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... (Continua)