1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Consectários legais. Honorários de sucumbência e honorários recursais. § 11 do CPC/2015, art. 85. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de aposentadoria. A sentença julgou procedente a Ação para reconhecer como especiais os períodos que especificou, e concedeu o benefício. O acórdão negou provimento à Apelação; de oficio adequou os critérios de correção monetária aos moldes do Tema 810 do STF e majorou para 15% os honorários anteriormente fixados, englobando assim os honorários recursais. ... ()