ambito infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.9.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Direito do trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/94. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.

«O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STF Direito do trabalho. Pagamento de horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalhador horista. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.6.2008.

«O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STF Direito processual civil e do trabalho. Limites objetivos da coisa julgada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei maior. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2012.

«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a constatação de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Índices de atualização. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16/12/2009.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - STF Direito do consumidor e processual civil. Juizados especiais cíveis. Telefonia. Prestação de serviço deficiente. Danos morais. Produção de prova técnica. Complexidade da matéria. Não ocorrência. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2014.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão publicado em 29.5.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Desapropriação. Justa indenização. Preservação do valor real. Âmbito infraconstitucional. CF/88, arts. 5º, XXIV e 184. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Com efeito, a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é no sentido de que o exame de contrariedade aos princípios da justa indenização e da preservação do valor real se restringe ao âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf. RE 298.192-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T. DJ 11.10.2002 e RE 367.660, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T. DJ 02.05.2003) ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

11 - STF Direito do consumidor e processual civil. Juizados especiais cíveis. Telefonia móvel e internet. Danos morais. Produção de prova técnica. Complexidade da matéria. Não ocorrência. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2013.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STF Direito processual civil. Competência do juizado especial. Valor da causa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01.7.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca a competência dos juizados especiais em razão do valor da causa não alcança estatura constitucional. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Legitimidade. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21/12/2010.

«Tendo a Corte de origem decidido a questão com espeque na legislação estadual aplicável, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso encontra óbice no enunciado da Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - STF Direito processual civil e do trabalho. Juros de mora. Violação ao princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Reserva de plenário inaplicável. Mera interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 636/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reajuste de vale-refeição de servidor público estadual. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Direito processual civil. Concessão da gratuidade de justiça. Alegação de violação do art. 5º, XXXV, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24/10/2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Concurso público. Desclassificação de candidato. Interpretação de normas editalícias. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 17/02/2012.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º, da CF/88 demandaria o reexame das normas do edital do concurso público, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Exoneração de fiança. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1.A controvérsia acerca da possibilidade e dos meios de exoneração de fiança está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Propaganda institucional. Promoção pessoal. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante acórdão regional. Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2003.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual. Função comissionada. Quintos. Incorporação. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2012.

«Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.

«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual. Função comissionada. Quintos. Incorporação. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 01/12/2008.

«Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Prescrição. Espécies de prescrição. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O inc. XXIX do CF/88, art. 7º está voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional.... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.

«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.

«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 03.7.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 19.4.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 22.4.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 23.8.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - STF Direito processual e administrativo. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º responsabilidade da administração. Dano moral. Indenização. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 23/11/2012.

«O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. ... (Continua)

37 - STF Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Execução. Produção de prova. Impugnação de cálculos. Complexidade da matéria. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 12/04/2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. Súmula 636/STF.

«Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, restrita ao âmbito infraconstitucional; alegada ofensa indireta à Constituição Federal: incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 636/STF.... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público civil. Remuneração. Vantagem pessoal. Lei complementar estadual 68/92. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.8.2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Direito do trabalho. Gratificação semestral. Natureza jurídica e reflexos. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei maior. Matéria de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

41 - STF Direito tributário. Dívida ativa. ICMS. Parcelamento. Interpretação da legislação local. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2010.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental. Tributário. Prazo prescricional. Violação infraconstitucional na forma em que alegada. Da forma como posta a questão nas razões recursais, as questões relativas ao critério de repetição do indébito e da compensação encontram-se no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STF Direito administrativo. Pensão por morte. Integralidade. Natureza das parcelas. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.3.2010.

«O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Pedido de realização de perícia. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional de debate. Juizados especiais cíveis. Dispensabilidade de advogado em causas cíveis. Possibilidade.ADI 3.168/df.

«1. Incide no caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Direito processual civil. Juizado especial. Ato processual previsto na Lei 9.099/95. Recurso desacompanhado das razões recursais. Análise de âmbito infraconstitucional. Violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2004.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.3.2014.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Taxa de juros. Alegada violação do art. 5º, «caput e II, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Afronta ao CF/88, art. 97. Matéria inovatória. Impossibilidade de análise. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2011.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.6.2013.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Redução. Portarias estaduais 113/1998 e 05/1999. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei maior. Matéria de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01.6.2010.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

50 - STF Direito do consumidor. Cobrança indevida. Devolução de valores. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido disponibilizado em 18.4.2013.

«A alegada violação do CF/88, art. 5º, V e X não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. ... (Continua)