cerceamento defesa contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa.

«Configura-se o cerceamento de defesa, quando o Juízo não conhece da impugnação à contestação, protocolizada em tempo hábil pelo reclamante. Essa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa enseja a nulidade da sentença prolatada e impõe o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão como se entender de direito.... (Continua)

2 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa.... (Continua)

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de provas. Limites. Cerceamento de defesa.

«O Magistrado tem o poder de dirigir o processo, o que lhe permite indeferir a produção de provas que reputar inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130 c/c CLT, art. 765), mas tal indeferimento deve ser devidamente sopesado, para evitar o cerceamento do direito constitucional das partes à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV/CR).... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Resta configurado o cerceamento de defesa, quando indeferida a inquirição de testemunhas levadas pelas partes, mormente em contraprova de prova emprestada aceita, o que prejudica o contraditório na fase instrutória do feito. Por isso que a nulidade processual, na hipótese, mostrou-se inarredável.... (Continua)

5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«O juiz, por força do CLT, art. 765, detém a condução do processo, devendo observar os princípios da celeridade, oralidade e contraditório. OCPC/1973, art. 130 dispõe que «caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. hipótese dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, ante a confissão do autor sobre o tema, objeto da prova.... (Continua)

6 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«O CF/88, art. 5º, LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dentre as disposições legislativas que regem a prestação do serviço jurisdicional, encontra-se a do CPC/1973, art. 130, segundo o qual cabe ao magistrado indeferir as provas «inúteis ou meramente protelatórias. Em relação a essa norma do direito processual comum, é importante destacar que suas disposições não se referem somente a poderes conferidos ao juízo, como também o dever de zelar pela celeridade processual, contudo, sem desrespeitar, dentre outras garantias, aquelas concernentes ao contraditório e à ampla defesa. caso, verificou-se que o indeferimento de prova pericial contábil para apuração de horas extras e de adicional noturno, dentre outras parcelas, dependia de conhecimento técnico especializado, porquanto exige certa técnica que o advogado não tem de possuir. Recurso ordinário do reclamante ao qual deu provimento, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o processado desde o encerramento da instrução processual, inclusive, a fim de determinar a realização de perícia contábil, proferindo-se outra sentença.... (Continua)

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhalnulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Caracteriza-se o cerceio ao direito de defesa e ao contraditório quando o magistrado nega o pedido das partes para oitiva das testemunhas presentes na audiência e, por ocasião da prolação da sentença, acolhe versões contrárias aos interesses dos litigantes ao fundamento de que não lograram demonstrar suas alegações, cujos desfechos necessitavam, exatamente, de prova testemunhal conclusiva e completa e que obedecesse aos limites impostos pela inicial e defesa.... (Continua)

8 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Horas extras. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária.

«O juiz, por força do CLT, art. 765, detém a direção do processo atento aos princípios da celeridade, oralidade e contraditório, assegurando às partes ampla produção de provas, desde que pertinentes, relevantes e necessárias. Neste sentido, não ocorre cerceamento de defesa, se é indeferida a oitiva de testemunha, quando as demais provas dos autos são suficientes ao esclarecimento integral da controvérsia. Inteligência dos artigos 130, 131 e 400 do CPC/1973.... (Continua)

9 - TST Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa.

«A insatisfação da reclamada com a decisão proferida pelo Tribunal Regional não se confunde com cerceio de defesa ou inobservância ao devido processo legal. Cabe ao litigante insatisfeito com a decisão judicial proferida buscar reformá-la por meio do remédio jurídico cabível, previsto em lei. A situação em análise revela que a reclamada não fora, em momento algum, tolhida de defender seus interesses, tanto que interpôs recurso de revista, e continua exercendo sua ampla defesa e contraditório. O procedimento legal foi rigorosamente obedecido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Nulidade.

«É verdade que o juiz, ao conduzir o processo, detém a prerrogativa de indeferir a produção de prova desnecessária, quando já firmado o seu convencimento (CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130). Nada obstante, tal prerrogativa encontra limites CF/88, art. 5º, LV, que aos litigantes assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, o indeferimento de oitiva de testemunhas indicadas pela parte, notadamente quando a decisão lhe foi prejudicial, caracteriza o cerceamento de defesa.... (Continua)

11 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Não se olvida que, a teor do CLT, art. 765, compete ao juiz a ampla direção do processo, aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (CPC, art. 130), em atendimento aos princípios da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e do livre convencimento (CPC, art. 131). Entretanto tais princípios e dispositivos legais devem ser conjugados com o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados no texto constitucional, sob pena de se incorrer em nulidade dos atos processuais praticados, por cerceio de defesa. Resta configurado o cerceamento ao direito de prova, a conduzir a cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte incumbida de produzir prova e/ou contraprova, materializado no julgamento desfavorável, por ausência de prova cujo ônus de lhe competia. Nessa toada, o indeferimento da oitiva de testemunhas prejudica a parte em se desvencilhar de seu ônus e enseja o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual.... (Continua)

12 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência.

«Como se infere do CLT, art. 848, a iniciativa do interrogatório dos litigantes é faculdade do Juízo, sendo que, processo do trabalho, não há, a rigor, o chamado depoimento pessoal da partes. Assim, o indeferimento de perguntas às partes, formuladas pela ex adversa, não configura restrição ao direito de defesa dessa, o qual se exerce conforme a lei, e pode ser feito segundo os art. 130 e 131 do CPC/1973 já mencionados. Nesse compasso, não se vislumbra inobservância da garantia do devido processo legal, mas sim a busca pela rápida solução do litígio, de forma a alcançar a efetiva celeridade processual, princípio vigorante nesta seara trabalhista e erigido a nível constitucional, com o advento da Emenda 45/04 (CF/88, art. 5º, LVXXVIII). Destarte, considerando que não está demonstrado ter sido negado à reclamada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade da v. sentença recorrida ou em retorno dos autos à origem.... (Continua)

13 - TJRS Cerceamento de defesa. Não evidenciado.

«Permitido as defesas, ao final dos depoimentos judiciais, questionamentos aos inquiridos, não há falar em cerceamento de defesa, pois preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

14 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia. Retorno dos autos à origem para realização da prova técnica.

«A perícia médica, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação do nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo Reclamante e a moléstia que o acometeu. O diagnóstico da doença profissional e a apuração de seu nexo causal inserem-se dentro das atribuições do expert. Sendo essa a «questão chave dos autos, não pode a prova técnica ser dispensada sem motivação, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a perícia médica, proferindo-se nova sentença.... (Continua)

15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Documentos e laudo pericial suficientes para o julgamento - Inexistência de cerceamento de defesa - Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

16 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso ordinário. Ausência de vista de documento relevante para a solução da lide. Cerceamento de defesa.

«As partes devem ter vista dos documentos trazidos aos autos, especialmente quando se trata de documento relevante para a solução da lide, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º. Nessa linha de entendimento, configura cerceamento do direito de defesa a ausência de concessão de vista, à parte autora, da manifestação e dos documentos apresentados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em ação que visa a anulação de auto de infração, mormente quando o d. sentenciante se vale dos fundamentos apresentados na referida manifestação para julgar improcedente a ação.... (Continua)

17 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Negativa à produção de prova testemunhal, sem análise de tese defensiva e com deficiente motivação de sentença. Violação do direito de defesa e do princípio do contraditório. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

19 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Ausência do réu à audiência inicial. Aplicação da revelia e confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade.

«Sabidamente, a ampla defesa e o contraditório são os pilares que sustentam o devido processo legal, os quais, se preteridos, acabam por fulminar de nulidade os atos praticados a seu arrepio. No presente feito, ficou comprovado que a ausência da preposta da reclamada à audiência inaugural se deu em razão de acidente que a impediu de a ela comparecer, sendo que a prova do impedimento, embora apresentada em momento oportuno, não foi considerada na sentença, na qual se registrou a aplicação da revelia e confissão ficta, quanto à matéria fática aventada na lide, em razão daquela ausência, que culminou na procedência de vários pedidos formulados na petição inicial por ausência de prova em contrário, o que é inadmissível. Na hipótese, houve indubitável violação do devido processo legal e cerceamento de defesa que impõem a nulidade da sentença arguida.... (Continua)

20 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.

«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

21 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceio de Defesa. Não Configuração. Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada produzida em outro processo, entre as mesmas partes, eis que, resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CLT, art. 765. Preliminar arguida pela reclamada, que se rejeita.

22 - TRT3 Cerceamento de defesa. Configuração.

«Embora incumba ao juiz a direção do processo (CPC, art. 130), não se pode perder de vista também o fato de que assegura a Constituição Federal aos litigantes a plenitude da prestação jurisdicional (C.F. art. 93, IX), o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (C.F. art. 5º, LV). A liberdade de condução da instrução do feito para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se configura quando a parte é impedida de afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as informações prestadas pelo agente público, no auto de infração.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... (Continua)

24 - TRT2 Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Celeridade processual. Ampla defesa. Contraditória. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 5º, LXXVIII,

«A celeridade processual prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, que completou 27 anos em 05/10/2015, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da necessária Emenda Constitucional 45 de 2004, por alguns chamada de «Reforma do Poder Judiciário. Isso porque a teor mesmo da septuagenária CLT de 1943 (artigo 765), certo é que o magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evitar procrastinação. No entanto, tudo deve ser realizado de maneira ordenada e sobretudo fundamentada (CF/88, artigo 93, IX), com serena e clara razoabilidade, sem afronta aos constitucionais direitos de ambos os litigantes quanto à ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Questão prévia de cerceamento de defesa acolhida, até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário da reclamada provido para o fim de se acolher a preliminar suscitada e anular a r. sentença de origem.... (Continua)

25 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, caso dos autos, o Reclamante viu-se obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, restando configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

26 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO.

Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova. Sentença devidamente fundamentada, considerando a desnecessidade da prova em face dos elementos já constantes dos autos. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade da alegação de cerceamento. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Produção. Alegação de falta de contraditório e de ampla defesa. Insubsistência. Produção impedida pelos próprios réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

28 - STJ Habeas corpus. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Colaboração premiada. Prova não disponibilizada à defesa. Ordem concedida.

«1. Não é válida a sentença que considera, mesmo que ao lado de outras provas, prova que não foi submetida ao contraditório, que não pode ser criticada, contestada, respondida e contraditada pela defesa. ... (Continua)

29 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, no caso dos autos, o Reclamante viu-se injustificadamente obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, porquanto, na forma dos arts. 848 e seguintes da CLT, o processo do trabalho não possui previsão legal para a figura da réplica à contestação, de modo que a ausência de impugnação aos documentos, que acompanham a defesa, não importa preclusão e não deve, por si só, inviabilizar a produção de provas, restando, pois, configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

30 - STJ Falência. Inquérito judicial. Natureza jurídica. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Lei 7.661/45, art. 106.

«O inquérito judicial do Decreto Lei 7.661/1945 tem caráter inquisitório e não contraditório. Assim, não configura cerceamento de defesa eventual ausência de análise das teses defensivas oferecidas na oportunidade do art. 106 da Lei de Falências.... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Alegação de falta de contraditório e de ampla defesa. Insubsistência. Produção impedida pelos próprios réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes os documentos acostados aos autos de ação monitória para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, não implicando, o sentenciamento do feito, qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. Recurso não provido.

33 - TST Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.... (Continua)

34 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de perícia médica. Cerceamento de prova configurado. Nulidade.

«Como bem se sabe, configura-se cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo na produção de provas a qualquer das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que impeça uma das partes de fazer prova de suas alegações na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765. Ademais, é aplicável, de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. E o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos legais e constitucional não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. No caso específico dos autos, não tendo sido realizada a imprescindível e requerida prova pericial para se aferir a respeito da suposta doença ocupacional por silicose afirmada na inicial, como suporte dos pleitos indenizatórios formulados pelo Obreiro, emerge manifesto o cerceio probatório. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... (Continua)

35 - TRT2 Cerceamento de defesa atraso de dois minutos à audiência. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Constitui cerceamento de defesa a aplicação de confissão ficta ao reclamante que compareceu à audiência de instrução com atraso de apenas dois minutos. A intolerância a tão ínfimo atraso acaba por frustrar o próprio objetivo do processo, qual seja, a efetiva prestação jurisdicional embasada na ampla produção probatória e formação do contraditório, com consequente violação à garantia constitucional inserta no CF/88, art. 5º, LV. Nulidade reconhecida.

36 - TST Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa.

«A insatisfação da reclamada com a decisão proferida pelo Tribunal Regional não se confunde com cerceio de defesa ou inobservância ao devido processo legal. Cabe ao litigante insatisfeito com a decisão judicial proferida buscar reformá-la por meio do remédio jurídico cabível, previsto em lei. A situação em análise revela que a reclamada não fora, em momento algum, tolhida de defender seus interesses, tanto que interpôs recurso de revista, e continua exercendo sua ampla defesa e contraditório. O procedimento legal foi rigorosamente obedecido pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

37 - TRT4 Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgado.

«Atraso de mais de duas horas na realização da audiência que impede a testemunha de prestar seu depoimento, em razão de sua atividade profissional de realização de transporte escolar que o impede de ali permanecer aguardando. A decisão que indefere o pedido de adiamento da audiência para a oitiva de testemunhas afronta o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório previstos no CF/88, art. 5º. [...]... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

39 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Falta de intimação da exequente para manifestação sobre documentos apresentados pela executada - Hipótese em que a agravante pôde exercer o contraditório nesta sede recursal - Pedido de nulidade da decisão não acolhido. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Meios. Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de que os depoimentos colhidos em juízo foram gravados em mídia digital, sem posterior transcrição correspondente. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Cerceamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

41 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jursidicional. Cerceamento de defesa. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.

«Preliminares que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º. 2.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Cerceamento do direito de defesa.

«A decisão regional no sentido de que a pretensão do Recorrente quanto à inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho encontra-se preclusa, não afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição, insculpidos no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

43 - TRT3 Doença ocupacional. Indeferimento da realização da perícia. Cerceamento de defesa. Configuração.

«A constatação da doença do obreiro proveniente do trabalho poderá ser averiguada mediante realização da perícia médica do INSS que, com fulcro no Lei 8.213/1991, art. 21-A, pode caracterizar a natureza acidentária da incapacidade quando constatar «ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade. Não obstante, a concessão do benefício do auxílio doença ocupacional pelo INSS implica em presunção juris tantum de veracidade, transferindo para a reclamada o ônus de demonstrar a inexistência do nexo causal presumido, o que só seria possível por meio da prova pericial. In casu, o indeferimento da realização do exame pericial violou o contraditório e a ampla defesa, configurando o cerceamento de defesa.... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa. Desrespeito à dilatação de prazo concedida para o aditamento à defesa. Diligência. CF/88, art. 5º, LV.

«A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo impetrante-servidor com a sua anuência. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Não se configura a violação do CF/88, art. 5º, LV, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Demissão de servidor público estadual. Defesa técnica. Súmula vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário improvido.

«1. Demonstrado nos autos que foi garantido ao recorrente, parte processada interessada, condições regulares de defesa e acesso ao processo administrativo, não se configura lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

47 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Cabia à empresa ré comprovar sua alegação acerca da existência lícita de contrato para representação comercial. O que lhe foi impedido, tendo em vista o indeferimento de oitiva de suas testemunhas. Por conseguinte, em face do evidente prejuízo, bem como da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser acolhida a preliminar arguida.

48 - TRT3 Testemunha convidada. Adiamento da audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.

«Na hipótese de não comparecimento da testemunha devidamente convidada, deverá ser procedida à sua intimação, para, em momento futuro, prestar o seu depoimento, sendo incabível, em um primeiro momento, que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

49 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de sustentação oral.

«Deve-se garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões. Posicionamento assentado nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes, inclusive do Tribunal Pleno e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV provido. Sobrestado o exame da matéria de fundo.... (Continua)

50 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade da sentença. Direito à prova.

«Caracteriza-se cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento de oitiva de testemunhas, se foi acolhida a contradita de uma das testemunhas apresentadas pela parte arguente e se ainda pairam fundadas dúvidas sobre os fatos controvertidos na lide. O direito à prova é uma decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.... (Continua)