danos morais publicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Nexo causal não demonstrado. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicidade enganosa. Cerveja sem álcool. 1. Publicidade enganosa.

«O Decreto 2.314/1997, art. 66 dispõe que a cerveja é classificada, quanto ao teor alcoólico, em cerveja sem álcool, quando seu conteúdo em álcool for menor que meio por cento em volume, não sendo obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico. Todavia, ainda que observadas as normas relativas à classificação da cerveja, não fica afastado o dever da ré em fornecer todas as informações acerca das características do produto comercializado. A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é arrolada pelo Lei 8.078/1990, art. 6º como direito básico do consumidor. O mencionado dispositivo legal corrobora o dever de lealdade e boa-fé que advém do constante no artigo 4º do mesmo diploma legal, segundo o qual se exige a harmonização dos interesses e o equilíbrio nas relações de consumo, que se alcança, dentre outras formas, pela transparência e divulgação de informações relevante à parte hipossuficiente.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. ... (Continua)

3 - TRT4 Justa causa. Publicidade da dispensa por justa causa. Reversão reconhecida em ação trabalhista. Danos morais.

«A reversão da justa causa em despedida imotivada não gera por si só, direito à indenização. Entretanto, afastada a justa causa em ação judicial e demonstrada a publicidade atribuída ao fato, resta evidenciada a negligência da reclamada em preservar a imagem do empregado, impondo-se o dever de indenizar os danos morais presumidamente sofridos. [...]... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

5 - TJSP Recurso Inominado - Pretensão indenizatória por danos morais - Vinculação do autor à existência de processo administrativo - Teor do processo administrativo desconhecido - Publicidade inexistente - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Dívida quitada. Anotação em cadastro sem publicidade - Inexigibilidade do débito e obrigação de exclusão dos débitos de plataforma serasa limpa nome - Dano moral, contudo, inocorrente, pois ausente publicidade da anotação. Sentença reformada em parte.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Conquanto enviado aviso de registro em cartório, não houve a publicidade ou efeito em relação a terceiros. Registro em meio eletrônico para fins da Lei 6.015/73, art. 127, VII. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de dano ao nome ou honra da Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Conquanto enviado aviso de registro em cartório, não houve a publicidade ou efeito em relação a terceiros. Registro em meio eletrônico para fins da Lei 6.015/73, art. 127, VII. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de dano ao nome ou honra da recorrente. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Ausência de comprovada afetação à saúde mental da consumidora - Ausência de inscrição do débito em cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito - Inexistência de publicidade - Danos morais inexistentes - Recurso não provido. 

10 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Anotação junto ao sistema SERASA LIMPA NOME de valor referente a débito inexistente - Sentença parcialmente procedente - Danos morais não configurados - Fatos que não configuram ofensa de cunho moral, passível de indenização, porquanto não há publicidade das informações da plataforma - Recurso improvido

11 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência. Recurso especial provido. Improcedência da ação civil pública.

1 - Na espécie, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente silenciosos, ao contrário do afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em razão disso, concluíram ter ocorrido danos morais coletivos. ... (Continua)

12 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que condena a requerida a restituir valor indevidamente cobrado em dobro, afastando pleito de danos morais RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada quanto ao dano moral. Não provada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos, o apontamento realizado em plataforma interna, sem publicidade, não Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que condena a requerida a restituir valor indevidamente cobrado em dobro, afastando pleito de danos morais RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada quanto ao dano moral. Não provada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos, o apontamento realizado em plataforma interna, sem publicidade, não justifica indenização por danos morais, conforme teor do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Sem restrição formalmente ativa e visível, necessária (sim), para fins de danos morais, a prova de abalo de crédito ou outra restrição indevida fruto direto da inserção da dívida na plataforma «Acordo Certo, falhando a autora ao não provar a caracterização dos danos morais reclamados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Anotação junto ao sistema SERASA LIMPA NOME de valor já pago - Sentença parcialmente procedente - Débito declarado inexigível - Danos morais não configurados - Fatos que não configuram ofensa de cunho moral, passível de indenização, porquanto não há publicidade das informações da plataforma - Recurso improvido

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Concorrência desleal. Publicidade comparativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJRJ Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Conclusão da corte estadual pela ausência de danos morais e publicidade enganosa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à existência de publicidade enganosa e da ocorrência de danos morais - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, bem como das disposições contratuais, o que não é permitido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Publicidade comparativa. Excesso configurado. Condenação à abstenção do uso da propaganda e aos danos morais pleiteados. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Pedido de condenação a danos materiais julgado improcedente. Ausência de comprovação. Manutenção do julgado que se impõe. 3. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. 4. Recurso desprovido.

«1. Tendo o Tribunal analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

21 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Comissões pela prestação de serviços de publicidade. Profissional liberal. Relação de trabalho não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de comissões, cumulada com indenização por danos morais, porquanto a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços por profissional liberal a empresa de publicidade, possui caráter eminentemente civil. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos causados aos consumidores de cuiabá. Infidelidade de bandeira. Fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revendedor de combustível.

«1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. ... (Continua)

23 - TJSP *Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Acórdão embargado deu provimento ao recurso do embargado, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto indevido dos títulos sem causa subjacente - Omissão quanto à alegação de ausência de efetivação dos protestos a impedir o acolhimento dos danos morais - Ocorrência - Protesto não consumado - Apontamento de título a protesto, com determinação judicial de suspensão do protesto - Informação do tabelião de mero apontamento, sem a efetivação do protesto - Ausência de publicidade do ato - Danos morais não evidenciados -  Jurisprudência do STJ - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Sentença mantida - Apelação do embargado negada - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

24 - TJSP Dano moral. Notificação extrajudicial. Não obstante a irregularidade da cobrança da dívida, a mesma não alcançou a órbita explícita da divulgação a ensejar a reclamação de danos morais, eis que a notificação se deu na esfera extrajudicial, ato este sem nenhum efeito de publicidade. Pretensão afastada. Recurso improvido.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET BANDA LARGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Apesar da cobrança indevida, sem prova de que tenha extrapolado a razoabilidade ou que tenha ganhado publicidade, a parte autora não teve qualquer apontamento restritivo em decorrência do negócio jurídico, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de danos morais. A cobrança indevida, por si só, não gera o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

27 - STJ Consumidor. Publicidade enganosa. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre o nexo de causalidade e o quantum indenizatório. Arts. 186 e 944 do cc. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão sobre a caracterização ou não do nexo de causalidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.

1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Inocorrência. Polícia civil. Serviço de informações. Erro no cadastramento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sistema de informações da policia civil. Autor cadastrado como do sexo feminino. Ausência de publicidade. Mero dissabor. Ausência de dano moral.

«O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. Hipótese em que o cadastramento do nome do autor no Sistema de Informações da Polícia Civil, como se fosse do sexo feminino, não acarreta o dever de indenizar do Estado do Rio Grande do Sul, vez que a informação não possui publicidade. Mero dissabor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Inexistência de prova de contrato celebrado entre as partes - Cobrança indevida - Inscrição da parte autora no sistema Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade do registro ou redução de score de crédito - Danos morais não caracterizados - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Débito não negativado - Danos morais não caracterizados - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de majoração - Descabimento - Fixação harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2o do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelações desprovidas

33 - TJSP Responsabilidade civil- contrato de distribuição de veículos. Pedido da distribuidora de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da resolução do negócio entre as partes, por culpa da fornecedora. Alegação de abuso de poder econômico. Admissibilidade. Caracterização em razão da cobrança de despesas de publicidade institucional sem amparo no contrato. Prática que provocou prejuízos à ré passíveis de reparação. Resolução por culpa da fornecedora. Danos morais, todavia, não caracterizados. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade solidária - Não aplicação da Lei 14.046/2020, ante a publicidade veiculada - Anúncio que vincula prestadores de serviço - Restituição do valor pago - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prescrição de dívida reconhecida. Recurso da autora que visa a discutir somente os danos morais e a distribuição da sucumbência. Pleito indenizatório não acolhido. Inexistência de dano moral. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Ausente publicidade a terceiros ou redução de Score em virtude de tal medida. Precedentes. Alteração, porém, da distribuição da sucumbência, já que houve sucumbência recíproca. Recurso parcialmente alterado para atribuir sucumbência a ambas as partes.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Exorbitância do valor não verificada. Montante de R$ 10.000,00 alcançado a partir da análise das questões fáticas que envolvem a hipótese. Má-fé de publicidade para venda de terrenos. Agravo interno de ataliba alvarenga desprovido.

«1. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.5.2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2016, dentre outros. ... (Continua)

39 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Conflito entre a liberdade de expressão e a intimidade. Publicidade em torno do assassinato de uma criança. Auxiliar da justiça. Acesso à intimidade da família da recorrida em processo criminal. Sigilo profissional. Publicidade. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 24/05/10. Recurso especial interposto em 15/12/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Violação de imagem. Vídeo de humor. Publicidade. Camisa. Time de futebol. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Danos materiais e morais. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da informação equivocada. 4. Danos morais não caracterizados. Somente se cogita de dano moral indenizável demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal. Ausência de comprovação desses requisitos. Mero dissabor. Indenização indevida. 5. Sentença de parcial procedência (para remoção da informação errada da ficha médica) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de telefonia - Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prescrição que impede a cobrança da dívida e a inclusão em cadastro de devedores - Ilicitude da cobrança, ainda que por meio extrajudicial - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade reconhecida - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Débito não negativado - Indenização por danos morais inexigível - Sentença mantida - Apelações desprovidas

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA APÓS CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO EXEQUENTE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE DISTRIBUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MEROS DISSABORES NÃO CONFIGURAM DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Terreno. Área de preservação permanente. Comprador. Não conhecimento. Transação entre particulares. Construção. Impedimento. Município. Ato administrativo. Publicidade. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Terreno adquirido. Município de santa rosa. Área de preservação permanente. Danos morais e materiais não configurados.

«A área em que se situa o terreno adquirido pelos autores foi declarada de preservação permanente antes mesmo de sua aquisição pelos autores, e isto sem qualquer interferência da Municipalidade, porquanto tal definição decorre expressamente do artigo 2º do Código Florestal. A responsabilidade da Administração, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal de 1988, é objetiva, mas não basta, por óbvio, a alegação de dano; é preciso que tais danos tenham como causa um ato da Administração, sob pena de se responsabilizar o Poder Público a indenizar danos que não foram causados por ele. Inexistindo, no caso, nexo causal para que se imponha ao Município o dever de indenizar, a manutenção da sentença de improcedência da pretensão é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte Ementa: Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Nulidade do contrato. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Inaplicabilidade da chamada «teoria da aparência. Inexistência da relação cambiária. Danos morais que não se evidenciam, contudo. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

48 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Recusa injustificada na abertura de conta corrente - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Aplicação do princípio da autonomia de vontade - Discricionariedade da instituição financeira - Inexistência de conduta ilícita - Desnecessidade da publicidade do ato de recusa com justificativas - Provimento ao recurso do Réu.

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito relacionada ao débito em questão. Extração da dívida de tela do ambiente digital Serasa Limpa Nome. Ambiente destinado somente à facilitação de negociação e quitação de dívida. Ausência de publicidade. Precedentes da C. Turma Julgadora quanto à inexistência de dano extrapatrimonial por abalo de crédito em razão da inserção do débito no sistema Serasa Limpa Nome. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado interposto pelo autor da ação desprovido.

50 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Nulidade de contrato de veiculação de publicidade em lista telefônica. Instrumento assinado por gerente. Obrigação de ler os documentos que assina. Inocorrêcia de vício de vontade. Negócio jurídico válido. Contrato com preços expressos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. ... (Continua)