dosimetria da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Ocorrência. Bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Decisão monocrática que concluiu pela possibilidade da dupla valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes em fases distintas da dosimetria da pena. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Nulidade. Sentença. Dosimetria da pena.

«A nulidade da sentença, quanto à dosimetria da pena, não pode ser apreciada na via estreita do «habeas corpus, salvo com vistas a coibir erro grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto fático- probatório, necessário em espécie, eis que devidamente fundamentada a fixação da reprimenda acima do mínimo legal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria da pena. Matéria não examinada origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Alteração da dosimetria da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende ser possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. ... (Continua)

9 - STF Penal. Habeas corpus originário. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Indevido bis in idem. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida, embora passíveis de consideração na individualização da reprimenda, não podem ser valoradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena.

«1. O acórdão impugnado assentou que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal e está necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, tanto que foi editada a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena e questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419 Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Dosimetria da pena. Aplicação da pena com as alteração inseridas pela Lei 12.015/2009. Falta de interesse.

«1 - Inexiste interesse de agir do agravante quanto ao pleito de aplicação da pena mais benéfica, uma vez que as instâncias de origem já consideraram tal sanção na dosimetria da pena estabelecida ao agravante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Furto. Dosimetria da pena. Pena-base. Conduta social e antecedentes criminais negativados. Fração de aumento de 1/4 para cada vetorial desvalorada. Ausência de fundamentação. Desproporcionalidade. Precedentes. Aplicação da fração usual de 1/6. Segunda fase. Compensação integral entre confissão e reincidência específica. Possibilidade. Nova dosimetria da pena realizada. Regime inicial fechado mantido. Paciente reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Expressa previsão legal. II e III do CP. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

16 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Dosimetria da pena.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. De modo que a discussão a respeito da dosimetria da pena está circunscrita ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... (Continua)

17 - STF Penal. Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

18 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA -

Pugna a defesa para que não seja reconhecida a qualificadora por escalada para fins de dosimetria da pena - IMPOSSIBILIDADE. O laudo pericial de folhas 151/155, comprovou que a forma utilizada pelo réu para ingressar no estabelecimento da vítima foi mediante escalada. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Princípio da correlação. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.

1 - Embora apresente o inconformismo sob a roupagem da nulidade decorrente de suposta violação do princípio da correlação, a defesa busca, em verdade, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Dosimetria da pena. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput; 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Terceira fase. Aumento de 1/6 para cada majorante na terceira fase da dosimetria da pena. Dosimetria da pena mantida. 1.a dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente (agrg no AResp. 1.822.435/df, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/8/2021, DJE 16/8/2021.)

2 - As instâncias ordinárias não indicaram elementos que desbordem das elementares, sendo, portanto, aplicável a fração de 1/6 para cada causa de aumento da pena na terceira fase. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. 2. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Inadequação da reprimenda. 3. Princípio da individualização da pena. Dever de motivação. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo de origem reavalie a dosimetria da pena.

25 - TJPE Revisão criminal. Art.157, § 3º do CP. Condenação. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Cabimento. Redução da pena. Possibilidade. Pedido revisional deferido. Decisão unânime.

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância.

1 - O pedido de revisão da dosimetria da pena não foi suscitado e debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

29 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

30 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

31 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

32 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

33 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

34 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

35 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

36 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

37 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

38 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

39 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

40 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

41 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

42 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

43 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

44 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

45 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

46 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

47 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

48 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

49 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

50 - STF Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.