extratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

2 - TRT2 Prova. Pagamento. Extratos bancários.

«A existência de extratos bancários registrando entradas de valores superiores ao salário, na conta corrente da trabalhadora, sem notícia, nos autos, de que esta exercia qualquer outra atividade remunerada, já é forte indício da existência de salário clandestino. Quando se verifica, entretanto, que, ainda que em alguns meses, os extratos identificam a reclamada como a autora dos depósitos não registrados no recibo de pagamento mensal, insofismável que o pagamento não contabilizado ocorrida na empresa. Sentença que se mantém, deferindo os reflexos dos pagamentos clandestinos.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo e extratos pertinentes. Preliminar do apelado de falta de interesse processual afastada. Não atendimento da instituição financeira a solicitação extrajudicial. Negativa que autoriza a busca pelo Poder Judiciário. Procedência parcial, para garantir também a exibição dos extratos, afastada a pretensão do autor de isentar-se do pagamento das taxas quanto à apresentação dos extratos em segundas vias. Não obrigatoriedade do Banco de fornecer gratuitamente os extratos já fornecidos a tempo e modo. Situação que configuraria enriquecimento ilícito do autor. Recurso parcialmente provido.

4 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Extratos de conta-poupança. Extinção do processo por falta de interesse processual em razão de os extratos poderem ser obtidos administrativamente. Irrelevância. Exercício do direito de ação assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Reconhecimento. Pagamento de taxas para expedição de segunda via de extratos. Cobrança descabida para a finalidade. Precedentes de jurisprudência. Ação procedente. Recurso provido.

6 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

7 - TJMG Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.... (Continua)

8 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. ... (Continua)

9 - TJPE Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Admissibilidade do caráter satisfativo da medida. Desnecessidade do pagamento de despesas para apresentação de segunda via de extratos. Requisitos cautelares preenchidos. Procedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos do FGTS. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo nos casos em que os extratos são anteriores a 1992. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

13 - TRT3 Registro eletrônico de ponto. Extratos sem a assinatura do empregado. Validade.

«É dispensável a assinatura do empregado para a validade dos extratos provenientes do registro eletrônico de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos lançamentos.... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Cobrança de diferenças de rendimento de caderneta de poupança. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Extratos bancários. Dispensabilidade à propositurada ação. Relação jurídica de direito material comprovada. Exibição dos extratos atrelada ao ônus da prova. Solicitação de segunda via não atendida pelo banco depositário. Pedido de exibição incidental dos extratos faltantes. Admissibilidade- Documentos que ficam à disposição da entidade bancária podendo ser apresentados à barra judiciária com facilidade. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os extratos de movimentação processual não são considerados meios idôneos para a aferição de tempestividade de recurso, por não serem dotados de fé pública. ... (Continua)

16 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos de apontamentos realizados em nome do autor. Via eleita que não se presta ao fornecimento de extratos. Possibilidade de obtenção diretamente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Extinção mantida. Recurso não provido.

17 - STJ FGTS. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Extratos das contas vinculadas. Documento dispensável. Ônus da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.036/90, art. 7º, I.

«... c) os extratos das contas vinculadas não constituem documento indispensável à propositura da ação, eis que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 8.036/90, compete à CEF «emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada; ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Apresentação de extratos bancários. Ordem judicial, reiterada em várias oportunidade, não cumprida. Determinação de expedição de mandado de busca e apreensão dos extratos bancários. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes aos meses de fevereiro de 1989 - Documento apresentado que demonstra a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes aos meses de fevereiro de 1989 - Documento apresentado que demonstra a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

27 - TJSP Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (CPC, art. 359). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários decorrentes da adoção de novo indexador. Planos verão e collor I. Decisão que determinou a juntada dos extratos pela autora, bem como demonstrativo do débito e alteração do valor da causa, de acordo com o demonstrativo. Descabimento, pois ela já teria tentado, em vão, obter extrajudicialmente os documentos. Providência, ademais, que impediria a cliente de ter acesso à jurisdição. Dever do banco de apresentar os extratos. Determinação de juntada dos extratos pela autora afastada, bem como seus consectários, ante a impossibilidade de apresentação de cálculo sem extratos, estes em mãos do banco, que já demonstrou não ter interesse em entregá-los ao cliente. Alteração do valor da causa inviável. Possibilidade das custas serem complementadas posteriormente. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do fundo de garantia. Ação proposta em face de banco privado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exibição dos extratos analíticos de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o prazo de 10 dias para a apresentação de extratos remanescentes indicados pelo autor. Extratos dos períodos indicados pelo autor já estão juntados aos autos da ação originária. Constatação de falta de apresentação de extratos anteriores a fevereiro de 2013 que, no entanto, não foram apontados pelo autor na ação originária, não foram alvo da decisão agravada e extrapolam o objeto do recurso ajuizado pelo banco, mas que em algum momento deverão ser apresentados pela instituição financeira. Recurso provido

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco autor contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, no qual requeria a juntada de extratos bancários da conta de titularidade do réu para comprovação de suposta fraude. O autor sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o ofício enviado à instituição financeira PagSeguro foi respondido de maneira genérica, sem a apresentação dos extratos requeridos, o que acarretaria a nulidade da sentença. O réu, em contrarrazões, pleiteia a rejeição do recurso e alega ilegitimidade passiva. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos relativos a contas de FGTS. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo com relação aos extratos anteriores à migração das contas. Orientação fixada pelo STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida, de ofício. Extinção do processo. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes a primeira quinzena dos meses de fevereiro e março de 1989 - Documentos apresentados que demonstram a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Liminar concedida. Banco que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Documentos que são comuns às partes e estão sob a guarda do banco-agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à juntada de extratos referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Extratos pretendidos constituem documentos comuns. Ausência de óbice à sua apresentação pelo banco apelado, detentor que é dos registros de crédito e débito das contas de seus clientes. Extratos necessários ao julgamento de causa proposta na Justiça Federal, objetivando o recebimento de diferenças relativas a seu fundo de garantia. Sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, anulada, julgado o mérito da questão nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente, nesta oportunidade. Recurso provido para este fim.

38 - STJ FGTS. Prova. Requisição de extratos. Juiz. Possibilidade.

«Evidenciando-se ausência de documentos necessários à instrução do processo, documentos esses que se encontram em poder da parte contrária, é de todo salutar que o Juiz, mediante provocação da parte interessada ou de ofício, os requisite de quem os possuir. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Dificuldade da agravante na obtenção de tais documentos. Ônus da instituição financeira. Ausência dos extratos, todavia, que não constitui fato impeditivo ao prosseguimento da demanda. Indeferimento liminar da peça inicial inviável. Recurso provido nesta parte.

40 - TJSP Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º.

«1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Bloqueio de cruzados. Plano collor. Apresentação dos extratos das contas de poupança. Ônus da prova.

«1. É dever do BACEN apresentar os extratos das contas de depósito de caderneta de poupança no período de bloqueio do Plano Collor quando informados os dados necessários para a localização da conta. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de cédula de crédito bancário. Importâncias devidas em decorrência das cédulas de crédito bancário são levadas a débito em conta corrente que a recorrida mantém perante o recorrente. Obrigação de exibição configurada. Inexistência de impedimento para que os extratos possam ser providenciados pelo recorrente. Recurso desprovido.

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Cadernetas de poupança. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Impossibilidade de obrigar o banco central do Brasil. Bacen a fornecer os extratos analíticos. Matéria pacificada na Primeira Seção. Ausência de extratos analíticos. Inversão do ônus da sucumbência.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Cadernetas de poupança. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Impossibilidade de obrigar o banco central do Brasil. Bacen a fornecer os extratos analíticos. Matéria pacificada na Primeira Seção. Ausência de extratos analíticos. Inversão do ônus da sucumbência.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.

«Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

48 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

49 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Caderneta de poupança. Extratos. Decisão que nega provimento a agravo mantendo determinação de busca e apreensão de documentos. Impugnação mediante agravo regimental. Desacolhimento. Instituição financeira tem por obrigação exibir os contratos e extratos bancários a pedido do consumidor, eis que são documentos comuns às partes (CPC, art. 358, III). Decisão mantida. Recurso improvido.