fixacao de multa diaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Contrato bancário. Empréstimo. Restituição de valores debitados indevidamente na conta da requerida. Fixação de multa diária legítima. Fixação de multa diária que encontra fundamento no CPC/1973, art. 461, sendo sua finalidade precípua, justamente, estimular o devedor a cumprir voluntariamente a obrigação e coibir o descumprimento da liminar pelo recorrente. Prazo de quarenta e oito horas para restituição dos valores debitados indevidamente na conta da requerida que se mostra suficiente. Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

3 - TJSP Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ementa: Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito em detrimento do erário.

4 - TJSP Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ementa: Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito em detrimento do erário.

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Disponibilização de tratamento de hemodiálise. Fixação de multa diária, em caso de descumprimento. Legítimo o arbitramento de astreintes. CPC, art. 497. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar multa diária fixada em cinco mil reais, limite em trinta dias. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Recurso provido, com determinação de exclusão da agravante do polo passivo.

8 - TJMG Fixação de multa diária na execução de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Obrigação de fazer. Multa diária

«- De conformidade com o CPC/1973, art. 645, na execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537 3. Valor razoável. 4. Teto fixado nesta Instância em R$ 10.000,00.  5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.? 

10 - TJSP Obrigação de fazer - Fixação de multa diária - Necessidade de intimação pessoal da parte não observada - Cancelamento da multa que se afigura necessário - Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária para fornecimento de medicamento. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública. Admissibilidade. Redução de seu valor e fixação de limite máximo. Recurso provido.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas da autora na plataforma Instagram, no prazo de 3 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Pretende o réu a revogação da medida, sob o fundamento de ausência de indicação de endereço de e-mail seguro pela autora. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos... (Continua)

13 - TST Multa diária. Fazenda Pública.

«A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a fixação de multa diária encontra previsão no ordenamento jurídico, não havendo nenhuma ilegalidade na sua imposição, mesmo em se tratando de ente público. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. Suspensão da publicidade dos desabonos em nome do autor. Decisão preclusa descumprida. Renovação dos cadastros. Fixação de multa diária para o caso de eventual novo descumprimento à determinação do juízo. Necessidade. Indiferença ao comando judicial. Intrínseca carga mandamental contida na decisão que não foi suficiente para fazer com que a recorrente se abstivesse de reavivar os cadastros. Manutenção da multa diária. Fixação de um limite. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial. Documentos que comprovam o cumprimento da obrigação em conformidade com o acórdão exequendo. Multa inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela de urgência com fixação de multa diária ilimitada. Falta de limite no valor das astreintes pode incorrer em violação da proporcionalidade, ainda que permita revisão posterior. Limitação da multa em R$10.000,00. Dado provimento ao agravo de instrumento.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, pois, na presente hipótese, não se mostrou necessária a fixação de multa diária por eventual descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa aos arts. 461, § 5º, e 644 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incidência da súmula 83/sjt.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de multa diária para compelir a instituição financeira a retirar o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.... (Continua)

24 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Guaíra (SP). Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela com fixação de multa diária, se não houver a entrega dos medicamentos descritos na inicial pelo ora agravante. Irresignação do Município que não merece prosperar. Saúde que é direito do agravado e dever do Estado. Multa diária regularmente fixada. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência que impôs obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Fixação de multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ. Não cabimento. Recurso improvido.

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Medida cautelar. Hipótese em que o autor pleiteou informações relativas ao serviço de telefonia oferecido pela ré. Procedência do pedido com fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação. Afastamento. Astreintes que possuem caráter excepcional. Empresa de telefonia que prestou as informações após a interposição do recurso de apelação. Recurso provido.

27 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Tutela antecipada concedida com determinação do custeio integral do tratamento da segurada/agravada. Fixação de multa diária cominatória. Possibilidade. Alegação de inexistência de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Título executivo judicial. Caracterização. Intimação para o pagamento da multa. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Determinação de exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Art. 461 CPC. Valor da multa. Questão nova. Matéria não suscitada nas razões de recurso especial. Inovação de fundamentos. Vedação em agravo regimental.

1 - Revela-se assente nesta Corte Superior que a decisão que manda excluir do cadastro de proteção ao crédito o nome do devedor, por tratar de obrigação de fazer, admite a fixação de multa diária por seu descumprimento e efetiva-se no próprio processo em que é proferida, dispensando ação subseqüente. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Exibição de prontuário médico. Intenção de receber o seguro DPVAT. Pretensão do autor de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação e pagamentos de danos morais. Revelia da ré. Impossibilidade. Autor que apresentou documentação inconsistente com os fatos narrados. Inexistência de qualquer inicio de prova de que houve o seu Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Exibição de prontuário médico. Intenção de receber o seguro DPVAT. Pretensão do autor de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação e pagamentos de danos morais. Revelia da ré. Impossibilidade. Autor que apresentou documentação inconsistente com os fatos narrados. Inexistência de qualquer inicio de prova de que houve o seu atendimento no hospital recorrido, com exceção de um raio x. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

30 - TJSP Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a religação de linha telefônica, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Ausência de lesividade, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Consumidor que sofreu corte em linha telefônica sem notificação prévia. Ausência de inadimplência. Falta de apresentação de elementos concretos que corroborem a tese de que o Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a religação de linha telefônica, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Ausência de lesividade, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Consumidor que sofreu corte em linha telefônica sem notificação prévia. Ausência de inadimplência. Falta de apresentação de elementos concretos que corroborem a tese de que o prazo para cumprimento da determinação seria exíguo. Prazo fixado para cumprimento da liminar que se mostra razoável. Recurso desprovido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência da propriedade pelo adquirente. Notificação de multas e impostos em nome do vendedor. Presença dos requisitos legais para concessão da antecipação. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fixação de multa diária para o caso de não cumprimento da ordem. Penalidade afastada. Imposição que somente se justifica nas obrigações e não nas hipóteses de ônus. Agravante que, contudo, arcará com os efeitos de sua inércia. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Obrigação de fazer. «Astreintes. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que fixou prazo de 90 dias para seu cumprimento, sob pena de imposição de multa diária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 644. Inadmissibilidade da dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo razoável e exeqüível, bastando a máquina estatal demandada sair de sua natural letargia. Fixação de multa diária de RS 415,00 em caso de descumprimento. Validade. Valor que não é imoderado. Consideração do valor da obrigação a ser cumprida e a possibilidade de cumprimento no prazo assinalado. Recurso desprovido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

38 - TJRS Ação civil pública. Meio ambiente. Astreintes. Multa diária. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 11

«É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 11, como forma de prevenção ao meio ambiente, uma vez que ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, reduzindo-se o valor da multa anteriormente fixada.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MAJORADA PARA R$ 2.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MEIO COERCITIVO QUE GARANTE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. 

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou impedir eventual inscrição caso não tenha sido realizado. Presentes os requisitos legais. Antecipação concedida. Juiz que assegura a efetividade da decisão por ele própria proferida. Fixação de multa diária afastada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Recurso inominado. Neoplasia de Retroperitoneo e Seminona. Urgência para agendamento de consulta médica e tratamento adequado na especialidade de Oncologia. Prescrição médica à pessoa hipossuficiente. Necessidade comprovada. Admissibilidade de fixação de multa diária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJRS Multa diária fixada. Possibilidade. Redução da multa.

«É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 11, como forma de prevenção ao meio ambiente, uma vez que ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, reduzindo-se o valor da multa anteriormente fixada. Precedente do TJRGS. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRESCRITOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida nos autos e extinguiu a medida cautelar de produção antecipada de prova, com base no CPC, art. 382, § 2º. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando a não apresentação de todos os contratos bancários relativos aos últimos 10 anos e requerendo a imposição de multa diária para o caso de descumprimento. A ré apresentou contestação e alegou que não possui mais os contratos firmados entre 2006 e 2011, devido à prescrição. ... (Continua)

44 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade do contrato e abstenção do pagamento ou inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação - Possibilidade - Montante arbitrado com razoabilidade - Recurso improvido.*

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fixação de multa diária. Intimação da decisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação de repetição do indébito. Determinação dirigida a instituição financeira para retirada do nome de cliente dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Desproporcionalidade ou abusividade no valor assinado (um salário mínimo). Inocorrência. Cumprimento do julgado. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

47 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação anulatória de reserva de margem de cartão consignável de benefício c.c restituição de valores e reparação por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Empréstimo Bancário. Débito lançado em conta salário. Deferimento parcial. Desconto limitado a 30% do ganho mensal. Admissibilidade. Verba de caráter alimentar. Fixação de multa diária. Possibilidade, por se tratar de cominação para tornar efetivo o cumprimento da obrigação. Artigos 273, § 3º, e 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. S.T.J. NO TEMA 98 - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJRS Multa diária. Fixação em face do loteador. Cabimento. Adequação do valor estipulado.

«É possível a fixação de multa diária para o loteador caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o CPC/1973, art. 461, § 5º, visando estimular o cumprimento da obrigação, mantendo-se o valor arbitrado na sentença, que é razoável e não merece reparo. Pretendendo o réu isentar-se do pagamento da multa, basta-lhe cumprir a decisão judicial, para que a penalidade não terá incidência.... (Continua)