imposto de transmissao causa mortis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS".

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

3 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

4 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

8 - TJRJ Inventário. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 35, CTN, art. 173, I e CTN, art. 174.

«A contagem do prazo de decadência e prescrição do imposto de transmissão causa mortis só se inicia após a sua constituição definitiva junto ao órgão fazendário competente, com o lançamento e consequente expedição da guia de recolhimento do tributo. A homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis pela autoridade judicial não constitui definitivamente o crédito tributário, que só ocorre com a sua inscrição e lançamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

10 - TJSP Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Incidência também quando se transmite direito de aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda. (Indica jurisprudência).

A transmissão dos direitos à aquisição do imóvel compromissado pelo «de cujus, está sujeita ao pagamento do imposto de transmissão «causa mortis.... (Continua)

11 - TJSP Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo feito pela parte. Concordância da Fazenda Pública. Desnecessidade de se determinar o cálculo do imposto pelo contador judicial.

Não há sentido em se determinar o cálculo do imposto de transmissão «causa mortis pelo contador judicial, se o cálculo feito pela parte recebeu a concordância da Fazenda Pública, única interessada em apontar eventual erro.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Inventário. Avaliação. Renovação. Imposto de transmissão «causa mortis. Correção. CPC/2015, art. 637.

«- Impossível renovação da avaliação fora das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.010. ... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido.

14 - STF Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Princípio da legalidade tributária. Precedente.

«É inconstitucional norma estadual reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal. Precedente: Recurso Extraordinário 213.266/PE, de minha relatoria, Diário da Justiça de 17 de dezembro de 1999.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Insurgência do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. Precedentes. Sentença reformada em parte, apenas para ressalvar a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel por meio de procedimento administrativo previsto em lei. Recursos parcialmente providos.

16 - STJ Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.... (Continua)

17 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.... (Continua)

18 - STF Tributário. Fixação de alíquota x teto. Imposto de transmissão causa mortis. Lei estadual 10.260/1989, do Estado de Pernambuco.

«Não se coaduna com o sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar a correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença que julgou procedente o pedido - Manutenção - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

20 - STF Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Alíquota. Fixação pelo Senado Federal. CF/69, art. 23, I. CF/88, CF/88, art. 155, IV. ADCT, art. 34, § 3º.

«A nova Carta Constitucional manteve a antiga regra de que cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas máximas do imposto de transmissão «causa mortis. Diante da existência de resolução reguladora da matéria, compatível com o novo Texto, não restou espaço para o legislador estadual dispor acerca da alíquota do tributo, sob invocação do § 3º do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Agravo regimental improvido.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

22 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

23 - TJSP TRIBUTO

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA.

25 - TJRS Família. Direito de família. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Lei 8821 de 1989. STF. Repercussão geral. Agravo de instrumento. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Progressividade das alíquotas. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento do re 562.045.

«1) Noticiado, no sítio do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 562.045/RS, em 06.02.2013, no qual fora reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre a matéria. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Fato gerador. CF/88, art. 155, I. CCB, art. 1.572.

«... A exação em comento é o Imposto de Transmissão causa mortis, cujo regramento encontra-se no CF/88, art. 155, I. Nos termos da Lei Civil, aberta a sucessão - que se dá com a morte do «de cujus - o domínio e a posse da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, nos precisos termos do CCB, art. 1.572, que preconiza o droit de saisine. E é neste momento que ocorre o fato gerador do imposto em tela. No caso em exame, o óbito ocorreu em 22/11/99, sendo que a lei que veicula a pretendida isenção só entrou em vigor em 28/12/00, quase um ano após. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

28 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU e do ITR para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, provido o da impetrante.

29 - TJRJ Tributário. Inventário. Declaração de isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD. Preenchimento das condições legais.

«Comprovação de que os herdeiros fazem jus à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD concedida. A Lei Estadual 1.385/88, em seu artigo 10, dispõe que ,Fica isento do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI — bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, destinado a sua própria moradia não sendo proprietário, cuja renda mensal não exceda à importância de cinco salários mínimos. O único imóvel inventariado serve de moradia familiar, além de se tratar de pequena área de terras, de pequeno valor comercial. Patente a miserabilidade jurídica dos herdeiros, que juntos não percebem mensalmente a quantia equivalente a cinco salários mínimos.... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis a serem doados - Sentença de concessão da segurança - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

31 - TJSP Embargos de Declaração - Caráter infringencial - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

32 - STJ Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Exigibilidade. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Sentença de homologação da partilha.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp. 1.376.603, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cognição. ITCMD. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Falta de pagamento do gravame. Doação. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

34 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ITCMD. Cobrança sobre diferença de acréscimo patrimonial posteriormente lançado em declaração de imposto de renda. Multa por não recolhimento do imposto. Cabimento. Não demonstração, pela autora, sobre o fato dito constitutivo de seu direito. Autuação hígida. Presunção de legitimidade do auto de infração a prevalecer. Multa fixada em 100% do crédito tributário. Caráter confiscatório não configurado. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Recurso provido.

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença de procedência - Desistência do processo

36 - TJSP TRIBUTÁRIO

37 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência, que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença confirmada.

38 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação e remessa necessária. Obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e não providos.

39 - TJSP Processual Civil. Sentença proferida em mandado de segurança. Insurgência por recurso especial. Descabimento. Inadequação da via recursal eleita. Falha processual insanável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Entendimento no E. STJ.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

41 - TJSP APELAÇÃO. Desistência da ação. Homologação. Sentença que fixou honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa. Distinguishing presente em relação à tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, uma vez que a desistência foi postulada antes da realização de perícia e da prolação de sentença de mérito. Honorários que, no entanto, comportam majoração, de modo a refletir o empenho defensivo requerido da Fazenda. Apelo parcialmente provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento.

43 - TJRJ Registro público. Tributário. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis quanto a incidência de imposto de transmissão causa mortis em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. CF/88, art. 155, I.

«Primeiro Apelante que adquiriu bem imóvel em escritura pública lavrada em 1999, reservando-se o usufruto vitalício em favor da vendedora. Morte da usufrutuária em 2004. Inexistência de qualquer evidência de que o titular da nua-propriedade seja herdeiro ou legatário do bem, não estando caracterizado o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis. Improcedência da dúvida. Provimento de ambas as apelações.... (Continua)

44 - STF Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

«Alíquota máxima fixada por resolução do Senado Federal (CF/88, art. 155, I e § 1º, V): recepção da Res. 99/81 do Senado - relativa ao ITBI da CF/69 - quando se tratar de transmissão «causa mortis ou doação de bens imóveis, subordinada a incidência do tributo nas demais hipóteses à edição de nova resolução que lhes determine a alíquota máxima.... (Continua)

45 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF/88, art. 150, I, e aos CTN, art. 97 e CTN art. 99 - Fixação por arbitramento - Impossibilidade - Precedentes.

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL.

48 - TJSP TRIBUTO

49 - TJSP TRIBUTO

50 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente- Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.