indeferimento desconsideracao personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO.

O encerramento irregular da empresa não é causa para desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de bens penhoráveis e o não pagamento da dívida não caracterizam seu uso fraudulento. Eventual formação de grupo econômico que não configura por si só abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - DESCABIMENTO -

a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional que demanda a formação de prova robusta - conjunto probatório que se mostra suficiente para deferimento de medida - evidenciada transferência de bens da interessada apta a ensejar confusão patrimonial e que já foi reconhecida nos autos do agravo de instrumento 2051274-03.2022.8.26.0000, distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado - desconsideração inversa da personalidade jurídica que deve ser acolhida - presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não caracterizados. Abuso de personalidade não demonstrado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insuficiência da dificuldade de localizar bens passíveis de penhora para deferimento da medida. Ausência, todavia, de esgotamento das possibilidades de localizar bens da empresa, de modo que a personalidade jurídica ainda não constitui empecilho à satisfação do crédito executado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica da empresa com confusão patrimonial, desvio ou ocultação de bens dos sócios, com prejuízo a terceiros. Ausência de demonstração. Indeferimento da desconsideração inversa. Mantença. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.

Inconformismo do agravante, alegando que o IDPJ anteriormente ajuizado tinha como fundamento de direito a Teoria Maior, ao passo que o presente foi distribuído com base no CDC, art. 28. ... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Havendo imóvel penhorável, basta ao credor proceder à penhora, seguindo-se avaliação e alienação, sem se cogitar, até lá, de desconsideração de personalidade jurídica, bem repelida. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO FUNDADA EM MANDATO ADVOCATÍCIO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração dos requisitos do CCB, art. 50. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Suficiência da demonstração da insolvência do prestador de serviços ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos. Verificação no cumprimento de sentença, em razão da falta de bens da pessoa jurídica. Decisão que deve ser reformada para determinar a instauração do incidente. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Inexistência de bens da devedora não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Suposta dissolução irregular não caracteriza, por si só, desvio de finalidade com propósito de lesar credores. Não preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da medida (art. 50 do CC). Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida.

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Indeferimento do pedido. Insurgência. Cabimento. Ausência de bens idôneos para garantia do Juízo da execução. Dissolução irregular da empresa. Hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, em razão da inexistência de bens penhoráveis que satisfaçam o valor exequendo e alteração de endereço da empresa executada. Manutenção. Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50. Falta de comprovação do abuso da personalidade jurídica, bem como de confusão patrimonial. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento liminar do pedido. CABIMENTO: A personalidade jurídica do empresário individual confunde-se com a da empresa. Decisão mantida por outro fundamento.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento liminar do pedido. Pretensão de reforma para determinar o processamento do incidente. CABIMENTO: Elementos dos autos que permitem o processamento do incidente em razão de indícios de abuso da personalidade. A desconsideração da personalidade jurídica e os fundamentos jurídicos a ela relativos serão apreciados no momento oportuno. Decisão reformada.

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Declaratória de nulidade de título de crédito. Improcedência. Cumprimento de sentença. A ausência de disponibilidade financeira, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, sem perquirição sobre sua real origem, não induz fraude ou abuso. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Requisitos autorizadores. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu pelo não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação. Cobrança de alugueres, encargos e cumulação com despejo. Fase de execução de sentença. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade da devedora e o de inclusão da sociedade do mesmo grupo no polo passivo. Validade. Ausência de prova do encerramento de direito ou de fato da atividade da executada. Descaracterização do abuso, do desvio de finalidade nem de confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento e a alegação de insolvência. Manutenção do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade e o de inclusão de sociedade indicada, bem como a exclusão de verbas que não se compreendem no título em execução. Recurso desprovido.

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Indícios de que haja abuso de direito e fraude. Ausência. Indeferimento do pedido de desconsideração mantido. Recurso improvido.

22 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual. Ausência de distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Hipótese em que os bens da executada e de seu titular respondem, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial. Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade do pedido. Ausência de comprovação do efetivo abuso da personalidade jurídica. Insuficiência, para demonstração do intuito fraudulento, da mera alegação de insolvência, de inatividade e demora na satisfação do crédito. Inexistência de indícios de fraude, malversação ou má administração, nem tampouco, convergência de interesses. CCB, art. 50. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Indeferimento. Insurgência. Existência de provas robustas no sentido de que os demais executados vêm desviando bens, com vistas a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Personalidade jurídica da devedora pode ser desconsiderada quando ela for usada como «escudo para a responsabilidade da pessoa jurídica, na gestão fraudulenta ou pratica atos abusivos que tenha por finalidade burlar a lei ou prejudicar terceiros. Regra do CCB, art. 50. Pedido de desconsideração das demais executadas que fica deferido. Recurso provido.

26 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não demonstrado fraude, malversação ou má administração, nem, tampouco, convergência de interesses. Indeferimento do pedido. Mantença. Recurso não provido.

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não se confundindo a pessoa física de sócios com a pessoa jurídica, a ausência de localização de bens penhoráveis não é motivo por si só para a medida, inexistentes indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não demonstrado, ainda, serem executados, controladores majoritários da empresa. Decisão de indeferimento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa devedora. 2. Alegação de que o encerramento irregular da empresa devedora, sem pagamento aos credores, evidenciaria o abuso da personalidade jurídica e justificaria o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não acolhimento. Encerramento das atividades ou dissolução irregular da pessoa jurídica, ainda que somado à inexistência de bens passíveis de constrição, não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02. 4. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de indeferimento mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Personalidade. Desconsideração inversa. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Entendendo a instância de origem não comprovada a existência dos requisitos que pudessem ensejar a desconsideração inversa, no presente caso, o reexame da matéria em grau de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP VOTO 28234

Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO regressiva - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - indeferimento liminar - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUTADA - ENCERRAMENTO irregular - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DA FINALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção.

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade anônima. Cabimento. Alcance limitado aos administradores, sócios ou não, assegurada a defesa dos seus interesses em juízo. Indeferimento da desconsideração afastado. Recurso parcialmente provido.

34 - TJMG Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o CPC/2015, art. 133 e seguintes. ... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido. Indeferimento. Reiteração. Possibilidade. Ausência de comprovação pelo executado do destino dado ao seu patrimônio e ao capital social. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa deferida. Bens particulares dos sócios devem ficar sujeitos à penhora. Possibilidade de contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Ausência. Existência apenas de indícios. Insuficiência de elementos para comprovar efetivamente locupletamento ilícito ou fraude. Indeferimento do pedido. Recurso provido.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Indícios de que haja confusão patrimonial ou fraude contra credores. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E IDENTIDADE DE SÓCIOS, DOMICÍLIO E OBJETO SOCIAL DE EMPRESAS COLIGADAS NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido. Acolhimento. Apresentação, pelo exequente, do endereço da sócia da empresa e os bens de sua titularidade. Posterior indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem, no entanto, reconsiderar ou revogar a decisão anterior que já o havia acolhido. Inadmissibilidade. Contradição evidenciada, uma vez que a decisão anteriormente proferida não foi expressamente revogada pelo Magistrado de primeiro grau ou por meio do recurso cabível. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não autorizando, a simples ausência de localização de bens da devedora, a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos sócios venham a responder por suas obrigações, necessário se faz que o credor demonstre que os sócios ou diretores da empresa devedora tenham praticado uma das condutas previstas no CCB, art. 50, mormente se houve bloqueio e arresto de veículo da companhia executada. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Insolvência e ausência de localização de bens penhoráveis. Pretensão de penhora de ativos financeiros e bens das sociedades empresárias e demais sócios que compõem o mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade. Abuso de personalidade jurídica, em especial a confusão patrimonial, não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.

Decisão, nos autos de origem, de indeferimento liminar do incidente, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, a partir da tese de que restou comprovada a prática de abuso de direito e de confusão patrimonial a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria a análise de fatos eprovas dos autos, providências inviáveis no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP *INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Instauração em Ação de Indenização por Danos Materiais em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO de deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. APELAÇÃO das Empresas rés, que insistem na rejeição do Incidente, com o indeferimento do pedido. EXAME: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é resolvido por decisão interlocutória, conforme previsto o art. 136, «caput, do CPC. Pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Agravo de Instrumento, «ex vi do 1.015, IV, do mesmo «Codex". Apresentação de Recurso de Apelação que configura «erro grosseiro". Circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impõe o não conhecimento do Apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

46 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 28 que não exige o preenchimento de requisitos tão rígidos, quanto aqueles exigidos no CCB, art. 50. Suficiência dos elementos probatórios para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravante que se afiguram insuficientes para tanto - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indeferimento. Não esgotamento de todos os meios para localização da devedora. Dissolução irregular da sociedade, ademais, não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Insuficiência patrimonial ou inadimplência. Necessidade de comprovação de outros elementos para aplicação da teoria da desconsideração. Não configuração dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão de indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa. Hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração, incluindo no polo passivo da ação os sócios da executada. Recurso provido.