protesto indevido dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa configurado. Pedido subsidiário de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros legais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP VÍCIO SERVIÇO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO IMPROVIDA

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Condomínio. Infração às regras previstas em convenção. Transgressão praticada pela locatária. Aplicação de multa ao proprietário de unidade e protesto de respectivo título. Descabimento. Sanção de caráter pessoal. Responsabilidade da pessoa ocupante do bem. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Título de crédito. Ação de indenização por dano moral e de cancelamento de protesto de duplicata. Procedência. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença ratificada. Protesto indevido. Dano moral indenizável. Quantia indenizatória adequadamente fixada. Apelações improvidas.

6 - TJSP PROTESTO INDEVIDO. Dano moral. Cabimento. O protesto indevido somado aos procedimentos necessários adotados pelo munícipe para regularizar situação, por exemplo, dirigir-se a repartição pública, contratar advogado e perda de tempo útil, geram dano moral indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

7 - TJSP Embargos de declaração. Veículo alienado. IPVA. Responsabilidade tributária do alienante afastada. Protesto indevido. Dano moral reconhecido. Dever de indenizar. Suspensão no aguardo do Tema 1118 indevida, uma vez que o recurso se limitou a questionar o quantum indenizatório, e prejudicada, dado o julgamento recente do referido Tema. Ausência de omissão. Intento de reforma incabível. Embargos Ementa: Embargos de declaração. Veículo alienado. IPVA. Responsabilidade tributária do alienante afastada. Protesto indevido. Dano moral reconhecido. Dever de indenizar. Suspensão no aguardo do Tema 1118 indevida, uma vez que o recurso se limitou a questionar o quantum indenizatório, e prejudicada, dado o julgamento recente do referido Tema. Ausência de omissão. Intento de reforma incabível. Embargos declaratórios não providos.

8 - TJSP Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa. Redução do valor da indenização. Cabimento, considerando-se as circunstâncias, repercussão da ofensa e suas consequências para o lesado, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - R$ 4.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Dano moral. Cambial. Duplicata emitida por empresa comercial objeto de aquisição por empresa de «factoring. Responsabilidade de ambas. Título inexigível, ante a ausência de relação jurídica subjacente. Protesto indevido. Dano moral evidente. Indenização arbitrada adequadamente em quatro mil reais, sendo proporcional aos danos causados. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Prestação de serviços de informática. Comprovação da regularidade na emissão da duplicata. Ausência. Duplicata sem aceite e ausência de provas da prestação dos serviços. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Título de crédito. Protesto indevido. Dano moral presumido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o protesto indevido de título de crédito é suficiente para que haja pedido indenizatório, tendo em vista a presunção de dano moral sofrido em razão desse ato. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. IPVA. Aquisição de veículo mediante fraude. Ciência dos órgãos públicos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Protesto indevido. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, asseverou que o débito em discussão é reconhecidamente inexigível, porquanto demonstrado o efetivo pagamento. Assim, o protesto indevido é passível de ser compensado por danos morais.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Dano moral. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Valor. Redução. Razoabilidade. Improvimento.

I - Reconhecida a responsabilidade da recorrente pelas instâncias ordinárias pelo indevido protesto de título, feito em nome de pessoa jurídica diversa da devedora, cabível a indenização, que foi fixada em montante razoável.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada que, pelos elementos constantes dos autos, não corresponde à operação mercantil perfeita e acabada. Ausência de prova da efetiva entrega da totalidade das mercadorias, cujo ônus pertencia à ré. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa. Indenização fixada em cinco mil reais. Quantia que não se afigura elevada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor razoável. Súmula 385/stj. Tese não apreciada. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Necessidade. Súmula 359/STJ. Quitação de dívida. Protesto de título. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia ao cadastramento. Protesto indevido. Dano moral configurado. Notificação prévia.

«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro, ainda que a inscrição discutida tenha advindo de protesto. Inteligência da Súmula 359/STJ. DANO MORAL. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

22 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Cheque. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que caracterizado o dano moral, haja vista a arbitrariedade e a abusividade quanto ao protesto de título de crédito, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ação de reparação. Material de pesca. Compra. Boleto. Emissão. Endereço incorreto. Título de crédito. Protesto indevido. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Honra subjetiva. Lesão. Dano moral. Caracterização. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cessão do título para empresa de factoring. Alegação de erro de digitação quando do envio da correspondência. Aponte realizado por edital porque o endereço estava erradamente consignado como sendo em cidade de outro estado. Protesto indevido. Dano moral configurado. Dano in re ipsa.

«O fato do protesto do título ter sido realizado sem que a parte autora tivesse tido sequer ciência do aponte, leva à conclusão de que o mesmo foi realizado de maneira indevida. Circunstância que gera direito à indenização por dano moral, prescindindo da prova do prejuízo. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva do autor em arcar com multa decorrente de infração de trânsito - Protesto indevido - Dano moral verificado - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Responsabilidade civil. Duplicata fria. Ocorrência de endosso. Instituição financeira. Protesto indevido. Dano moral. Configuração.

1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição. Duplicadas. Protesto indevido. Dano moral. Quantum fixado em R$ 280.000,00. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Não caracterização. Inscrições anteriores. Existência. Irregularidade. Ausência de prequestionamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036, art. 543-C), firmou o entendimento de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, nos termos da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de invasão de competência das turmas. Impropriedade. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Dano moral. Valor da condenação.

1 - O parágrafo 3º do CPC, art. 544 permite ao relator do agravo de instrumento conhecê-lo para dar provimento ao próprio recurso especial, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, o que se verificou na espécie.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Protesto indevido. Dano moral. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Inexistência de causa para o saque do título. Hipótese em que a ré confessa o cancelamento do pedido pela autora. Título inexigível. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização devida. Reparação civil que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor mantido. Recurso não provido nessa parte.

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Serviço de malote. Não realização de pagamento dos títulos enviados. Existência de cláusula contratual que previa tal possibilidade. Ausência da prestação do serviço contratado que levou ao protesto de dois títulos vencidos e não pagos. Ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes. Ônus da prova que competia ao banco. Responsabilidade da instituição bancária, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser mantido, pois bem quantifica os prejuízos causados. Danos materiais inexistentes, pois houve a devida devolução dos valores dispendidos pela parte. Recurso provido em parte.

34 - TJPE Apelação cível. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária do banco. Notificação endereço errado. Protesto indevido. Dano moral. Juros de mora a contar da citação.

«1. Responde o banco mandatário quando comprovado nos autos a falha na prestação do serviço da instituição financeira ao encaminhar a notificação a endereço diferente do devedor. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral. Duplicatas. Ausência de comprovação da prestação integral dos serviços da forma como contratados. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Reparação dos prejuízos sofridos pela contratante em razão da necessidade de arcar com despesas para a conclusão do projeto que seriam de responsabilidade da ré é medida que se impõe. Comprovada a utilização das prensas da autora para a realização dos testes 'try-out'. Mantido o valor dos honorários advocatícios. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Endosso. Protesto indevido. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação ao princípio da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". REPARAÇÃO, CONTUDO, INDEVIDA, UMA VEZ QUE AUTOR POSSUÍA PRÉVIA ANOTAÇÃO QUE FOI EXCLUÍDA POSTERIORMENTE À INSCRIÇAO EFETIVADA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

40 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária de indenização. Título de crédito. Apontamento a protesto indevido. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum. Redução. Preliminares de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e de denunciação da lide afastadas. Provimento parcial do recurso.

«O indevido apontamento a protesto de cártula contendo o número do CPF, cujo titular não teve qualquer relação jurídica com a parte, enseja o dever de indenizar em face dos danos morais presumidos (dano in re ipsa). É recomendável que o valor da indenização seja fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se oportuna a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento parcial do apelo.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto cumulada com compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Duplicata. Protesto indevido. Dano moral presumido. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Necessidade de análise esvaziada. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PRESTAÇÃO DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO COMPROVADO - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - Sentença que corretamente julgou procedente ação anulatória, para determinar à FESP o pagamento de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, bem como sustar os protestos realizados com base nas Certidões de Dívida Ativa, mencionadas da inicial - Protesto que se mostrou indevido, configurando dano moral indenizável à parte recorrida - Quantia compatível, justa e necessária, como forma de atenuar o padecimento sofrido - Baixo valor da condenação da apelante (R$10.000,00) - Sentença mantida - Honorários sucumbências mantidos e majorados, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Negado provimento ao recurso da FESP.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Medida cautelar de sustação de protesto. Alegação de violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ausência de comprovação da regularidade do boleto entregue à empresa autora. Protesto indevido. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Protesto indevido. Dano moral. Endosso translativo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de ar condicionado em regime de subempreitada. Duplicata, título causal, sacado sem comprovação da relação jurídica entre as partes a justifica-lo. Reconvenção do pedido indenizatório. Sacadora-reconvinte que alega ter executados os serviços em regime de subembreitada e, por isso, só poderá cobrar o seu crédito de quem a contratou. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Se o dono da obra não se responsabilizou pelo pagamento dos serviços subempreitados,estes devem ser cobrados da subempreiteira. `Quantum´ indenizatório fixado em R$10.000,00. Sucumbência a cargo da sacadora-reconvinte. Recurso provido.

46 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Endosso. Natureza. Regularidade do título protestado. Questões dependentes de reexame reflexo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Protesto indevido. Dano moral presumido. Precedentes. Valor indenizatório. Proporcionalidade.

1 - As questões relativas à natureza do endosso e à regularidade da duplicata emitida encontram óbice na Súmula 7/STJ, eis que dependentes do reexame de matéria fática da lide para que sejam desconstituídas as premissas adotadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Protesto indevido. Dano moral. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite e sem comprovantes de entrega da mercadoria. Inexigibilidade do título. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É inviável desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo - quanto à imprestabilidade da duplicata como título de crédito. A convicção firmada deu-se com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, cujos fundamentos não comportam revisão por esta Corte por implicar necessariamente o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Protesto indevido. Dano moral arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Revisão do valor da indenização por esta relatoria para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Considerando que as circunstâncias da lide não apresentam nenhuma peculiaridade ou motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, a indenização deve ser reduzida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar o consumidor pelos danos experimentados. ... (Continua)