violacao direitos personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.

«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no CF/88, art. 5º - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Direitos da personalidade X liberdade de expressão (liberdade de crítica). Limites. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Veiculação de e-mail com conteúdo ofensivo a servidores públicos no exercício da função. Crítica abusiva, ainda que associada a fatos verídicos. Violação dos direitos de personalidade. Dever de indenizar.

1 - A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais e direitos da personalidade. Gravação de voz. Comercialização e utilização pela ré. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Direitos autorais. Gravação de mensagem telefônica que não configura direito conexo ao de autor, não estando protegida pela Lei de direitos autorais. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral. Autorização para a utilização da gravação da voz que pode ser presumida no presente caso. Gravação realizada especificamente para as necessidades de quem a utiliza. Utilização correspondente ao fim com que realizada a gravação. Indenização não devida.

«1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. ... (Continua)

5 - TJSP TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos de anuidade de cartão de crédito, determinando a restituição simples dos valores debitados e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. O réu, em seu recurso, pleiteia o afastamento ou a redução da indenização por danos morais, mantendo-se silente quanto à declaração de inexigibilidade e à restituição dos valores descontados, havendo trânsito em julgado quanto a tais matérias. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... (Continua)

8 - TST Indenização por danos morais. Câmeras de monitoramento no vestiário dos empregados. Violação aos direitos de personalidade.

«Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há, em nosso ordenamento jurídico, uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Constituição Federal de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da «inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput), a de que «ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante (art. 5º, IIe a regra geral que declara «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, tem-se que a instalação de câmeras de sistema de monitoramento por imagens em vestiário fere a privacidade, a intimidade e a dignidade das pessoas humanas submetidas a esse monitoramento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Indenização por danos morais. Câmeras de monitoramento no vestiário dos empregados. Violação aos direitos de personalidade.

«Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há, em nosso ordenamento jurídico, uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Constituição Federal de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da «inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput), a de que «ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante (art. 5º, IIe a regra geral que declara «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, tem-se que a instalação de câmeras de sistema de monitoramento por imagens em vestiário fere a privacidade, a intimidade e a dignidade das pessoas humanas submetidas a esse monitoramento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Dano moral. Revista íntima. Direitos da personalidade. Violação.

«A revista íntima procedida pela Ré, que obrigava o empregado a despir-se, às vezes, completamente, frente dos seguranças, causa inegável constrangimento ao trabalhador. É certo que o empregado, enquanto submetido ao poder diretivo patronal, deve suportar algumas limitações em razão da própria circunstância de trabalho. Não é de se admitir, contudo, que o empregador adote procedimentos que sejam capazes de comprometer ou violar a intimidade e a dignidade da pessoa humana, pois o poder direcional conferido aos empregadores não pode ser exercido de maneira absoluta, em detrimento dos princípios e das demais regras que norteiam o contrato de trabalho. Assim sendo, in casu, mostra-se indubitável que a conduta abusiva e constrangedora praticada pela Recorrente, com o intuito de proteger seu patrimônio, excedeu os limites do poder diretivo, consistindo, de fato, em ofensa à dignidade da pessoa humana, impondo-se, pois, a devida reparação da lesão moral perpetrada.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO APÓS REALIZAÇÃO DE ACORDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direitos da personalidade. Ofensas verbais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A imputação de adjetivos desabonadores ao apelante, mormente em local público, perante terceiros, caracteriza ofensa à honra e extrapola o mero aborrecimento ou dissabores do dia dia, gerando dor, vexame e constrangimento, o que acarreta o dever de indenizar, diante da violação aos direitos da personalidade, no que tange a honra, objetiva ou subjetiva, do recorrente. Precedentes. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. Provimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Portadores da síndrome da talidomida. Reconhecimento pelo tribunal de origem da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de afastar a prescrição por sustentar a imprescritibilidade dos direitos da personalidade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Internet. Censura prévia. Impossibilidade. Direito à informação. Liberdade de expressão. Direitos de personalidade. Violação. Abuso de direito. Configuração. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva não gera o dano. Ausência de qualquer violação à dignidade do autor ou aos seus direitos de personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - APARELHO CELULAR COM VÍCIO APARENTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO «DESVIO PRODUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais c/c morais - Produto não entregue - Danos morais não caracterizados - Ausência de violação anormal dos direitos da personalidade - Mero inadimplemento contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

21 - TJSP CONSUMIDOR. Negócio jurídico não formalizado. Busca e apreensão de veículo de veículo objeto de contrato não formalizado. Ausência de qualquer prejuízo. Mero aborrecimento. Ausência de violação a direitos da personalidade. Inexistência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Câmeras de monitoramento no vestiário dos empregados. Violação aos direitos de personalidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Câmeras de monitoramento no vestiário dos empregados. Violação aos direitos de personalidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome de consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito sem que para tanto exista relação jurídica válida a amparar pretensão de cobrança. Violação a direitos de personalidade. Ocorrência. Restrições ao crédito. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Família. União estável. Concubinato. Várias agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. Violação dos direitos da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. Aplicação. Indenização fixada em 50 SM.

«As agressões, em si, foram de natureza leve, de modo a não demandar tratamento médico ou internação, ou, ainda, afastamento do trabalho e seqüelas, de ordem estética ou funcional, que seriam indenizáveis, com base nos arts. 1.538 e 1.539/CCB. Todavia, sem sombra de dúvida, tais agressões feriram o que de mais sagrado há para o ser humano, o amor próprio e a dignidade. Não importa se as lesões, por serem leves, causaram apenas escoriações; o que importa é que causaram dor, constrangimento, humilhação, à vítima, principalmente, pela desproporção de força física entre um homem e uma mulher, agravada pelo fato de serem agressor e agredida ex-companheiros.... (Continua)

26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos direitos da personalidade. Dano moral. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Abertura de conta corrente fraudulenta. Danos morais. Cabimento. Violação aos direitos da personalidade (nome, intimidade) configurada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e suficiente para as finalidades da indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Ausência de obrigação da empresa ré em aceitar compra a crediário de quem quer que seja. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade. Sentença de mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Ausência de obrigação da empresa ré em aceitar compra a crediário de quem quer que seja. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade. Sentença de mantida. Recurso improvido".

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos da personalidade. Reexame do conjunto fático delineado pelo acórdão a quo. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Elaboração de dossiê ofensivo. Violação dos direitos da personalidade. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inadimplemento de taxas condominiais. Desprogramação dos elevadores. Suspensão de serviços essenciais. Impossibilidade. Exposição indevida da situação de inadimplência. Violação de direitos da personalidade. Danos morais. Caracterização.

«1. Ação declaratória distribuída em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/09/2013. ... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL - OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA EM REALIZAR A TROCA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL NESTE ASPECTO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGE DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE - SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO JUSTIFICADORA DA COMPENSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, pela qual se reconheceu que não há elementos de provas a demonstrar infração contratual pela locatária no tocante às benfeitorias atinentes à substituição dos aparelhos de ar condicionado, bem como de que não há comprovação de grave violação aos direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais, de rigor a sua manutenção... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com obrigações de fazer e de não fazer. Direitos da personalidade. Ausência de violação. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O acórdão regional, a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos, confirmou o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, asseverando estar demonstrada a insolvência da reclamada e de seus sócios e sócias responsáveis pela execução, assim como o obstáculo que as respectivas personalidades jurídicas representam para a quitação dos direitos e créditos do exequente. Concluiu, por fim, estarem atendidos na hipótese os requisitos previstos nos arts. 790, II e VII, do CPC e 28 do CDC. Dessarte, não é possível divisar violação dos dispositivos constitucionais citados, incidindo ao caso o óbice da Súmula 126/TST. Verifica-se, portanto, que, no agravo, não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado em relação ao tema em epígrafe.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo ocorrido dentro do estacionamento da ré. Violação de direitos da personalidade, com a privação temporária da liberdade, além da ameaça à incolumidade física do autor. Dano moral configurado. Inocorrência de força maior. Dever de segurança e vigilância aos clientes. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Danos morais. Seguro de vida. Demora na efetivação de pagamento de indenização securitária que por si só não enseja dano moral. Inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade no caso concreto. Fato que configurou mero aborrecimento, não ensejador de dano moral indenizável. Reparação por danos morais indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Julgamento concluído. Juízo de retratação ou ratificação. Direito civil constitucional. Conflito aparente de valores constitucionais. Direito de informação e expressão vs. Direitos da personalidade. Documentário exibido em rede nacional. Chacina da candelária. Tema 786/STF. RE 1.010.606. Compatibilidade entre os acórdãos do STJ e STF. Ratificação do julgado.

1 - A dinâmica das transformações sociais, culturais e tecnológicas confere à vida em sociedade novas feições que o direito legislado tem dificuldades de acompanhar, originando conflitos entre a liberdade de informação e de expressão e os direitos inerentes à personalidade, todos de estatura constitucional. ... (Continua)

40 - TJRS Responsabilidade objetiva dos pais pelos danos causados pelos filhos menores. Art. 932, I, c/c 933, ambos do CCB/2002. Código Civil. Cyberbullying. Criação de comunidade no «orkut. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora. Violação a direitos da personalidade. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais in re ipsa.

«Criação de comunidade no «Orkut pela ré, menor impúbere, na qual passou a veicular comentários depreciativos e ofensivos a colega de turma de colégio. Conteúdo ofensivo à honra e imagem da autora. Situação concreta em que verificados o ato ilícito praticado pela menor corré (divulgação de conteúdo ofensivo à imagem-atributo da autora na internet), o dano (violação a direitos da personalidade) e o nexo causal entre a conduta e o dano (pois admitida pela ré a confecção e propagação na internet do material depreciativo), presentes estão os elementos que tornam certo o dever de indenizar (art. 927, CC). Os genitores respondem de forma objetiva, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Responsabilidade que deriva da conjugação da menoridade do filho e da circunstância fática desse se achar sob o pátrio poder dos pais, a quem incumbe zelar pela boa educação da prole. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento, pelo acórdão embargado, da inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º em caso de danos decorrentes de violação de direitos da personalidade ocorridos na época do regime militar. Alegação de nulidade por violação da clásula de reserva de plenário.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, tendo ponderado que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em hipótese similar à dos autos, a inexistência de violação ao CF/88, art. 97 quando o acórdão recorrido entendeu inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DESVIO PRODUTIVO NÃO DESMONTRADO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.  

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento das requeridas. Oposição de embargos de declaração pela agravante. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Acórdão claro em concluir pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, por dificuldades de satisfação da execução, em favor de consumidor, e por confusão patrimonial. Não violação aos CCB, art. 49-A e CCB, art. 50. Aplicação do art. 28, §5º, do CDC. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito. Efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Obediência aos direitos fundamentais do credor à tutela executiva e aos direitos de personalidade do devedor. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da agência nacional de vigilância sanitária a que se nega provimento.

1 - Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conta-corrente. Saques indevidos efetuados por terceiros, sem autorização do cliente. Violação de direitos da personalidade ou afetação de foro íntimo. Inocorrência. Ilícito promovedor de transtornos e de aborrecimentos suportados pela vítima que, embora importantes, não caracterizam dano moral. Dever de indenizar nesse tocante indevido. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mero inadimplemento contratual. Inexistência de violação a direitos de personalidade do comprador. Precedentes desta corte e do STJ. Afastamento do pedido de condenação à este título. Sentença reformada em parte. Recurso da empresa de empreendimento imobiliário parcialmente provido apenas para este fim.

47 - TJSP Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado Ementa: Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$8.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STF Recurso extraordinário. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 778. Proibição de uso de banheiro feminino em shopping center. Alegada violação à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV, LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. ... (Continua)

49 - TJMG Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. Requisitos legais. CCB, art. 50. Suficiência de elementos que justificam a medida excepcional

«- A desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, podendo ocorrer ainda em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. ... (Continua)

50 - TJRS Direitos da personalidade. Dano à honra e à imagem-atributo. Matéria jornalística de cunho sensacionalista. Fato desprovido de interesse público. Conteúdo vexatório. Exposição indevida da imagem dos autores, sem autorização. Reportagem televisiva propiciando interpretação equivocada da situação retratada. Insinuações maldosas. Constrangimento pessoal injustificado. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Violação ao direito à intimidade e à vida privada.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo à ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. A reportagem televisiva de cunho sensacionalista versando sobre fato despido de interesse público, visando debochar de situação constrangedora em que se envolveu um dos autores, expondo fatos da intimidade e vida privada do casal, com insinuações maldosas, configura abuso de direito e desborda do direito-dever de informar dos veículos de comunicação, nos termos do CF/88, art. 5º, V e X c/c art. 187 do CC. Evidente o caráter vexatório e constrangedor da matéria veiculada em programa televisivo, cujo conteúdo foi reproduzido na internet, tudo com o nítido propósito de desmoralizar os demandantes, cuja imagem foi divulgada sem prévia autorização. Exposição indevida da vida privada de pessoas comuns. Ausência de interesse público na reportagem do programa Balanço Geral, ao depois reproduzida no «site da empresa co-demandada. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)