alienacao bens filho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Alegação de nulidade do mandato decorrente de incapacidade da mandante. Gestão de bens pelo filho mandatário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (CCB/2002, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Inviabilidade de restrição do acesso ao judiciário. Recurso desprovido.

«1 - A questão controvertida neste feito consiste em saber se, à luz do CPC/1973, o pedido formulado pelo autor, ora recorrido, de exigir prestação de contas de sua mãe, na condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade, é juridicamente possível. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de veículos de terceiro. Indícios veementes de que os bens foram adquiridos com o proveito de crime cometido pelo filho do impetrante. Inexistência de teratologia na medida cautelar. Recurso improvido.

«1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do enunciado 267 da Súmula/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tomada de preços. Ato de improbidade administrativa. Decisão interlocutória que concedeu parcialmente efeito suspensivo ao recurso para determinar a indisponibilidade de bens tão somente sobre o valor do contrato. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao CPC/2015, art. 1.019, I. Incidência da Súmula 284/STF. Alteração do voto condutor. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo do Ministério Público do estado de São Paulo provido para conhecer do ARespdos autores para não conhecer do recurso especial, pedindo vênias ao Ministro napoleão nunes maia filho.

5 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.

6 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. A questão de excesso de penhora não pode ser objeto de embargos à execução, e a oportunidade de sua alegação é após a avaliação dos bens penhorados. Além disso, não há qualquer indicação segura de que a embargante possua outros bens penhoráveis, fato que permite a penhora sobre o existente. Releva verificar que, ao ser citada para os termos da execução, foi-lhe concedida a oportunidade de indicar bens à penhora, sem que ela o tivesse providenciado. Ora, não pode arguir excesso de penhora quem não se interessou em indicar bens de valor inferior ao penhorado. Recurso não provido.

7 - TJSP Fraude em execução. Caracterização. Considerada fraude à execução alienação de bens quando ocorrida após ajuizamento de demanda, capaz de reduzir devedor à insolvência, patente má-fé de devedores que sem saldar crédito exequendo transferem bens para terceiros com claro intuito de se furtar ao cumprimento da condenação judicial, possibilitado aos terceiros adquirentes sustentarem na via própria, aquisição de boa-fé e adoção das cautelas mínimas no momento da transação. Reconhecimento da fraude à execução de rigor, declarando-se ineficaz alienação de imóveis promovida. Recurso provido autorizada penhora dos bens.

8 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre veículo registrado em nome da esposa do executado. Cabimento. Cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Automóvel adquirido durante a constância do casamento. Dívida contraída pelo marido que obriga os bens comuns. Meação que recai sobre o correspondente do produto da alienação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, II. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.

10 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Direito de família. Regime de bens. Comunhão de bens. Doação. Matrimônio anterior. CCB/1916, art. 265. Cláusula genérica. Frutos civis. Incomunicabilidade. Possibilidade. Cláusula expressa. Inexistência de vedação. Conta conjunta no exterior. Incontrovérsia. Princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de partilha. Fundamento autônomo. Enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Alimentos. Dever de sustento. Filho comum. Binômio necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de pacto antenupcial. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF.

«1. O doador pode dispor em cláusula expressa a incomunicabilidade dos frutos de bem doado no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário antes da celebração de casamento sob o regime de comunhão parcial dos bens. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Documentos dos bens que indicam que as respectivas aquisições se deram pelo esforço comum do casal. Presunção que prevalece, diante de prova induvidosa que a infirme. Afastamento da alegação de existir questão de alta indagação, passível de ajuizamento de ação própria, para discussão da propriedade de tais bens. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo não provido

12 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Bem imóvel. Pretensão de averbação do protesto às margens do registro imobiliário do bem alienado. Impossibilidade. Falta de previsão legal e desvirtuamento do procedimento que visa apenas a cientificação, pela via judicial, da intenção do requerente de pleitear um direito futuramente. Recurso provido.

13 - STJ Família. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, recai sobre todos os bens do devedor. Constricção sobre bem de família. Impossibilidade. Proteção à moradia conferida pela Lei sarney (Lei 8.009/90) . Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; nesse sentido, qualquer argumento oposto pela Fazenda Pública, por mais relevante que o seja, não se sustenta para determinar a expropriação do bem de família em favor da execução fiscal, nos moldes de proteção estabelecido pela Carta Maior. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão deferiu o pedido de alienação de bens do espólio, veículos e imóveis. Inconformismo. Descabimento. Agravantes concordam com a venda dos bens. Pretensão para avaliação prévia dos imóveis. Desnecessidade no atual estágio. Determinação para que sejam trazidas aos autos eventuais propostas para alienação de cada bem imóvel, para apreciação de todas as partes. Eventual debate sobre preço que deve se dar no momento oportuno, a partir das efetivas propostas de alienação. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - STJ Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.

«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Alegação da Fazenda Pública de que realizou o esgotamento das diligências para o deferimento de indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Tribunal de origem afirmou que não foi demonstrada a frustração de diligências anteriores para localizar os bens do devedor. Medida excepcional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, soberana em matéria de fatos e provas, assentou a ausência de demonstração de que a parte exequente teria esgotado as diligências a fim de ver satisfeito o seu crédito, sendo descabido esta avaliação nesta instância de jurisdição, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Alegação da Fazenda Pública de que realizou o esgotamento das diligências para o deferimento de indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Tribunal de origem afirmou que não foi demonstrada a frustração de diligências anteriores para localizar os bens do devedor. Medida excepcional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, soberana em matéria de fatos e provas, assentou a ausência de demonstração de que a parte exequente teria esgotado as diligências a fim de ver satisfeito o seu crédito, sendo descabido esta avaliação nesta instância de jurisdição, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Citação. Ação anulatória de arrolamento de bens. Homologação de partilha. Obrigatória na demanda a presença de todos os herdeiros mediante representação válida por advogado legalmente habilitado, nulo é o encerramento da fase citatória e todos os atos que se seguiram (incluindo partilha amigável de bens) se não citados todos os herdeiros, insuficiente alegação de terem eles conhecimento da demanda e manifestarem concordância com a partilha. Decisão de procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado demanda, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Ademais, recurso deficientemente fundamentado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base substrato fático-probatório, manteve a decisão do juízo singular sob o argumento de que as demais diligências em busca de bens penhoráveis foram todas infrutíferas e não sendo, caso, evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC/2015, art. 836), não há motivo para que seja indeferida a medida postulada pela parte exequente. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedente a Cautelar Fiscal.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedente a Cautelar Fiscal. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedente a Cautelar Fiscal. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedente a Cautelar Fiscal.... (Continua)

25 - TST Conflito positivo de competência. Execução por carta precatória. Incidente relativo à penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado. Competência. Ato vinculado à atuação do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747. Súmula 419/TST.

«A discussão perpetrada circunscreve-se à alienação ou venda judicial do bem sobre o qual se litiga, penhorado no Juízo Deprecado. Na espécie, a competência para decidir sobre alienação ou venda judicial do bem penhorado é do Juízo Deprecado, na forma do CPC/1973, art. 747, por estar a ele vinculado o ato impugnado, sendo que a pacífica jurisprudência da Corte consagra que, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no Juízo Deprecante ou no Juízo Deprecado, mas a competência para julgá-los será do Juízo Deprecado quando neles versarem, unicamente, questões inerentes a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, por ele praticados. Conflito de competência acolhido, para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA.... (Continua)

26 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alienação de parte ideal do imóvel. Impossibilidade. Dívida não contraída em benefício da família. Meação que recai sobre o correspondente do produto da alienação. Aplicação do CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferta de bens do estoque rotativo de propriedade da executada. Recusa da exequente justificada, nos termos em que analisada pela corte de origem. Sistema bacenjud. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Alteração do julgado que envolve reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a substituição de bens penhorados pelo bloqueio dos ativos financeiros, desde que haja fundada recusa na discordância manifestada pela Fazenda Nacional, como ficou evidenciado nos autos, tendo o Tribunal de origem registrado que a recusa se deu em razão do bem ofertado ser de difícil arrematação, assinalando, nesse aspecto, que a medida impugnada foi deferida após a realização de dois leilões negativos dos bens penhorados, a fim de garantir originalmente a execução, o que ocasionou a solicitação da substituição dos bens penhorados pela constrição de ativos financeiros. ... (Continua)

28 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Embora não averbada na matrícula de imóvel penhora em processo de execução de título extrajudicial, importa em fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, sua alienação após a citação do devedor, de valor capaz de conduzi-lo à insolvência. Fraude reconhecida. Recurso provido para declarar ineficaz alienação de imóveis.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Decisão que manteve o indeferimento de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. 1. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Caráter meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Aclaratórios rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que o embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Decisão que manteve determinação para regularização de documentação para prosseguimento do feito. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Necessidade de análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor parcialmente deferida com fundamento nas regras de experiência (art. 375 do código fux). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-Aabrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstrada a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Nomeação de bem à penhora. Rejeição. Não observância da liquidez e da ordem legal. Indeferimento. A indicação de bens à penhora deve observar, além da concordância da exeqüente, a ordem legal e a efetiva liquidez de sua alienação, cujos aspectos decorrem de lei. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de bloqueio de bens. A corte local afirmou, categoricamente, a ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito a fim de justificar o bloqueio de bens. Ausência de demonstração da fumaça do bom direito. Entendimento diverso que implicaria em reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mp/SC a que se nega provimento.

«1 - A Corte local afastou, categoricamente, a presença da fumaça do bom direito, porquanto afirmou que não se demonstrou a presença de enriquecimento ou dano ao erário; desse modo, resta temerária a ordem de bloqueio de bens, quando a instância ordinária assentou a sua inviabilidade diante das provas colacionadas aos autos. Assim, entendimento diverso como pretendido, implicaria em reexame de provas, providência vedada nesta instância, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Registrando o peticionário em sua declaração de imposto de renda rendimentos, bens e direitos que se mostram incompatíveis com a alegação de pobreza, inadmissível lhe seja deferido o benefício da gratuidade que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. Recurso não provido.

36 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Redes de fibras óticas relativas a execução embasada em inadimplemento contratual. Ataque ao edital por alegada ausência de perfeita descrição dos bens e das condições que deverão ser cumpridas pelos futuros compradores. Inadmissibilidade. Determinação de nova minuta do edital com as necessárias retificações. Existência. Observância das exigências legais afastando irregularidades. Ocorrência. Recurso não provido.

37 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirido imóvel quando em vigor o § 2º, do Lei 7433/1985, art. 1º, em sua redação original, que exigia, para se lavrar escritura imobiliária, a apresentação de certidão de feitos ajuizados em face do vendedor, providência não adotada pelo comprador, inadmissível seja considerada, a transação, de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Competência. Reclamação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reclamação contra decisão do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, que aceita as garantias ofertadas pelos corréus e determina o desbloqueio dos bens constritos. Alegação de descumprimento de decisão liminar exarada em sede de agravo de instrumento distribuído à 6ª Câmara de Direito Público, onde foi decretada a indisponibilidade dos bens dos corréus. Reclamação distribuída à esta que dela não conheceu e determinou sua remessa ao Órgão Especial. Competência para apreciação e julgamento da reclamação da própria Câmara, nos termos do art. 35, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reclamação não conhecida, com determinação.

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas julgamento monocrático. ... (Continua)

40 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Citação do executado, ora agravado, ocorrida em maio de 2010, após a efetivação do registro imobiliário. Venda do bem ocorrida em fevereiro de 2010. Ausência de prova de que o agravado estava ciente da demanda executiva, mesmo antes de sua citação ou de que com tal alienação, foi ele reduzido à insolvência. CPC/1973, art. 593, «caput e inciso II. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, em reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar indeferida, mantendo os bens na posse da empresa devedora. Recuperação judicial da arrendatária. Credor proprietário fiduciário. Inaplicabilidade do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º, tendo em vista o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Magistrado «a quo deverá prosseguir no exame do pedido liminar de busca e apreensão. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre equipamentos utilizados pela empresa devedora no desempenho de sua atividade empresarial. Execução por título judicial. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Impenhorabilidade que trata o CPC/1973, art. 649, Vque se destina aos bens e equipamentos necessários ao desempenho do profissional pessoa física, não se estendendo ao patrimônio de sociedade empresária. Recurso desprovido nessa parte.

44 - TJSP Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda de menor. 1. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do filho. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte que a concessão da guarda compartilhada do filho entre os seus pais, havendo conflito entre estes, deve atender o princípio do melhor interesse do menor. 1.1. No caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da impossibilidade de deferimento da guarda compartilhada, porquanto não atendido o melhor interesse do filho das partes), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Habilitação das filhas do «de cujus na execução para responderem com aquilo que eventualmente herdarem. Inconformismo. Alegação de inexistência de inventário aberto e de ausência de bens a partilhar. Irrelevância. Habilitação cabível nos termos do CPC/1973, art. 43. Recurso improvido.

47 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

48 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Garantia de pagamento de futura e eventual satisfação de honorários de sucumbência. Ausência de legítimo interesse, porque ainda incerto e indeterminado o crédito alegado, e de demonstração da intenção de dissipar patrimônio. Decisão reformada para julgar extinto o processo com fundamento no art. 267 VI do CPC/1973. Recurso provido.

49 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Garantia de pagamento de futura e eventual satisfação de honorários de sucumbência. Ausência de legítimo interesse, porque ainda incerto e indeterminado o crédito alegado, e de demonstração da intenção de dissipar patrimônio. Decisão reformada para julgar extinto o processo com fundamento no art. 267 VI do CPC/1973. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer Superior Tribunal de Justiça fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)