Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda de menor. 1. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do filho. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte que a concessão da guarda compartilhada do filho entre os seus pais, havendo conflito entre estes, deve atender o princípio do melhor interesse do menor. 1.1. No caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da impossibilidade de deferimento da guarda compartilhada, porquanto não atendido o melhor interesse do filho das partes), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)