divida de correntista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dívida de correntista. Retenção integral de vencimentos. Configuração do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saldo negativo na conta corrente. Autor que por poucas vezes manteve saldo positivo em conta. Manutenção do apontamento restritivo no valor correto da divida. Exclusão dos valores irregularmente debitados. Cabimento. Apontamento que deve ser realizado pelo valor correto da dívida existente. Dano moral inexistente. Exclusão dos lançamentos irregulares que não impediria a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Dever do banco, no entanto, de restituir os valores indevidamente cobrados. Recurso desprovido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Em situações análogas à presente, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. A apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e de seus familiares, sujeitando-os a condição indigna de vida. Nesses precedentes o valor da compensação tem sido fixado em R$5.000,00. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp 492.777/RS, 4a Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 01/09/2003; REsp 595.006/RS, 4a Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 18/09/2006, este último assim ementado: ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimos e demais transações realizadas sem a anuência do correntista. Alegação de culpa exclusiva do correntista. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Ementa: Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Recurso provido

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro de débito em cadastro de inadimplentes. Conta sem movimentação, mas não encerrada. Dívida não reconhecida pelo correntista. Ausência de exibição dos contratos. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Indenização devida. Razoabilidade do valor fixado. Recursos não providos.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Refinanciamento de dívida de contrato bancário não efetuado pela correntista. Responsabilidade objetiva. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. «Quantum fixado com moderação. Recurso improvido.

8 - TJSP Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ementa: Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ausência de segurança no sistema disponibilizado - Devida a restituição do valor - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade, sendo depositária de valores - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Fraude cibernética. Imputação ao correntista de apropriação de valor furtado. Indiciamento e instauração de ação penal. Demanda julgada improcedente. Ausência de filmagem do saque do valor furtado e identificação do IP utilizado para as transferências fraudulentas. Abuso de direito quando da comunicação à autoridade policial. Investigação com abalo da paz e do psicológico do correntista. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Débito automático de valor mínimo da fatura realizado pelo banco, aumentando dívida anteriormente existente na conta corrente da autora, fazendo incidir juros sobre o limite, realizando cobrança de quantia cinco vezes maior do que a efetivamente devida. Irregularidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos seus correntistas. Desnecessidade de demonstração, pelo consumidor, da culpa do prestador do serviço, cabendo ao correntista a comprovação apenas da ocorrência do dano e o nexo causal. Indenização corretamente fixada, mostrando-se apta a coibir novas práticas e evitando o enriquecimento ilícito. Redução do valor. Descabimento. Alegação de sentença «extra petita afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Cumulada com declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Conta corrente. Envio de talonários de cheques ao domicílio da correntista. Extravio, com posteriores saques fraudulentos. Deficiência do serviço. Caracterização. Responsabilidade imputável à instituição financeira pelos danos à correntista. Ação procedente. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Alegação de falta de zelo do correntista. Comprovação do banco. Ausência. Falha no serviço. Restituição devida. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida junto ao órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Correntista. Cobrança de dívida desconhecida. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Movimentações bancárias não reconhecidas pelo correntista. «Golpe do cartão trocado. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano material configurado. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Contratação acessória de seguro prestamista. Falecimento do correntista. Quitação da dívida. Desconto de parcelas do empréstimo do valor depositado à título de pensão alimentícia pela ex-esposa do falecido. Descabimento. Restituição devida dos valores descontados mensalmente. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Correntista e instituição bancária. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Interesse reconhecido. Causa de pedir e pedido genéricos. Inviabilidade.

«1. O correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discordar dos lançamentos constantes dos extratos bancários periódicos (Súmula 259/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Irrelevância. Interesse processual do correntista que remanesce. CPC/1973, art. 914. Precedentes do STJ.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compensação indevida de cheque prescrito. Falha na prestação do serviço bancário. Impedimento à utilização pelo correntista de seus recursos financeiros indevidamente direcionados. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta corrente. Cancelamento de limite de crédito sem prévia comunicação ao correntista. Fato que ocasionou corte no fornecimento de água, em razão do não pagamento da dívida que era debitada automaticamente na conta. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Golpe da «troca de cartões praticado por golpista contra correntista idosa, no recinto de autoatendimento bancário. Ocorrência de falha na prestação de serviço bancário disponibilizado à correntista. Operações indevidas, tais como saques, pagamentos, transferências e empréstimos, em conta corrente da titular. Dano evidenciado. Indenização devida. Preservação da ordem de repetição simples dos valores indevidamente sacados e/ou debitados na conta corrente, bem assim a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo contraído pela estelionatária. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido de cheques. Falsificação da assinatura do correntista. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Indenização devida. Recurso não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque pré-datado e clonado, com valor adulterado. Culpa do correntista não demonstrada. Pretensão à reparação de danos moral e material, por ter o correntista ficado com saldo devedor na conta-corrente. Indenização devida pelo Banco. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral configurado, em face da angústia experimentada pelo correntista ao verificar débito que não lhe cabia. Responsabilidade solidária do comerciante que recebeu o cheque e do banco que o compensou em conta-corrente. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cabível aos réus, cuja condenação é solidária. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

24 - TAPR Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissào de dívida. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor, pois o correntista é o destinatário final do produto.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Débito decorrente de cobrança de tarifas pelo não encerramento da conta corrente. Não comprovação de que a dívida seja resultante da movimentação regular da conta mantida pelo autor. Ônus da prova da instituição financeira. Reconhecimento de que o correntista concorreu para negativação de seu nome por não ter formalizado o encerramento da conta. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

26 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. ... (Continua)

27 - TJSP Prestação de contas. Instituição Financeira. Confissão de dívida. Conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos do débito, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente do autor. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. Artigos 914, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro do nome de correntista bancária em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente da indevida cobrança de tarifas incidentes sobre conta-corrente que se encontrava inativa. Responsabilidade do banco reconhecida. Indenização devida. Recurso adesivo da empresa autora parcialmente provido para aumentar o montante da indenização por dano moral.

29 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Tutela de evidência indeferida. Ausência de movimentação. Incidência de taxas e encargos correspondentes. Inscrição do nome da correntista nos cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Decisão agravada reformada.

«I - Nos termos do previsto no CPC/2015, art. 311 «A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. ... (Continua)

30 - TJMG Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. ... (Continua)

31 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÃO NÃO REALIZADA PELO CORRENTISTA - CIÊNCIA DO BANCO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GOLPES - TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DO CLIENTE - DANO MATERIAL DEVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de crédito de salários para abatimento de dívida de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Caráter de impenhorabilidade do crédito. Conduta que dá ensejo a devolução de cheques e consequentes dissabores para a correntista. Ação procedente. Indenização devida e fixada em face das peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido da autora

33 - TJSP BANCO - Penhora on line - Ordem judicial de bloqueio de valor do correntista - Ausência de transferência pelo banco para conta à disposição da Justiça do Trabalho - Descumprimento também de ordem posterior para liberação do valor em favor do autor, que teve que entabular acordo para pagar a dívida - Devolução do valor indevidamente retido - Dano moral configurado - Estimativa da indenização Ementa: BANCO - Penhora on line - Ordem judicial de bloqueio de valor do correntista - Ausência de transferência pelo banco para conta à disposição da Justiça do Trabalho - Descumprimento também de ordem posterior para liberação do valor em favor do autor, que teve que entabular acordo para pagar a dívida - Devolução do valor indevidamente retido - Dano moral configurado - Estimativa da indenização correta - Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apelante possuidor de linha de crédito bancário (cheque especial). Indevida devolução de cheques emitidos dentro do limite de crédito concedido. Fato que ocasionou inúmeros dissabores ao correntista. Culpa da instituição bancária caracterizada. Indenização devida, elevado o valor anteriormente fixado. Recurso provido.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque com assinatura falsa. Devolução por falta de fundos. Inscrição do nome do correntista no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF). Falha na prestação do serviço bancário reconhecida. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação dos danos. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque de valores de contas poupança e corrente por falsário. Utilização de procuração pública falsa em nome da correntista-poupadora. Responsabilidade do banco configurada. Indenização devida. Recurso provido.

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir da correntista configurado. Banco depositário dos documentos. Dever de exibir os contratos e extratos de movimentação da conta. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Necessidade de instauração do contraditório. Princípio da causalidade. Verba devida. Ação procedente. Recurso não provido.

38 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Saques. Compras a crédito. Contração de empréstimo pessoal. Contestação. Uso do cartão original e da senha pessoal do correntista. Prestação de serviço. Defeito. Inexistência. Responsabilidade afastada.

«1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta bancária. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incumbência do banco em provar a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro. Risco da atividade bancária. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Bancário. Cartão de Crédito. Compras internacionais que destoam do perfil do correntista. Instituição financeira que ressarciu apenas parte dos débitos pela via administrativa. Ressarcimento integral devido. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos tem inclusão automática em cadastros de inadimplência em razão do convênio que tais entidades possuem com o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos). Ausência de irregularidade ou ilicitude na conduta praticada pela ré. Para a exclusão do nome do correntista do CCF se faz necessário o resgate do título com o devido pagamento da dívida, o que não ficou demonstrado no caso. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso improvido.

42 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Débito decorrente de conta inativa. Negativação do nome do correntista. Débito para o qual concorreu diretamente o titular pelo fato de não ter solicitado o encerramento formal da mencionada conta. Instituição financeira que deveria ter considerado a conta inativa após seis meses sem a devida movimentação. Débito cobrado posteriormente inexigível. Devolução em dobro indevida. Dano moral não configurado. Inscrição regular na medida em que o correntista estava inadimplente ainda que por valor menor ao apontado. Recurso do banco provido em parte e do autor não provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de talonário de cheques guardados em malotes. Penhora de bens dos autores em face de execução de título emitido por terceiro. Problemas de saúde também desencadeados ao correntista. Indenização por danos materiais devida, embutidas as despesas médicas comprovadas nos autos. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Travamento de porta giratória de banco. Correntista que teve unha do pé dilacerada. Exposição a situação constrangedora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Empréstimos consignados não contratados pela correntista. Não comprovada a disponibilização dos numerários. Inexigibilidade dos contratos. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundo. Pagamento exigível apenas do correntista que assinou a cártula. Impossibilidade de inclusão do nome do segundo titular no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade, para o caso dos autos. Recurso improvido, com observação.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido cancelamento de limite de cheque especial, sem prévia comunicação à correntista, durante a vigência do contrato. Defeito na prestação do serviço. Abusiva retenção da pensão recebida. Ato ilícito evidenciado. Desnecessidade de prova de prejuízo. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP "Recurso inominado - Ação de reparação de danos materiais - Transferência de R$ 4.990,00 para conta de terceiro - Transação financeira não reconhecida pelo correntista - Relação de consumo - Fraude - Responsabilidade civil objetiva - Risco da atividade bancária - Súmula 479/STJ - Ressarcimento devido - Recurso do banco desprovido".

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido bloqueio judicial em conta corrente do autor por dívida fiscal de segundo correntista. Banco réu que não deu atendimento à solicitação do autor para exclusão de cotitular de sua conta, resultando na indevida apropriação de valores. Má prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saques indevidos realizados em conta corrente. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido em parte.