prazo prescricao danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/1994. Recurso especial atribuído ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

3 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional.

«O prazo prescricional aplicável em ações de reparação por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada, como in casu, notadamente em se tratando de demanda ajuizada perante esta Especializada e após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é indiscutivelmente o previsto no CF/88, art. 7 o. inciso XXIX.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Denúncia recebida após cinco anos dos fatos. Ação indenizatória proposta pouco antes deste recebimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

5 - TJMG Danos morais e materiais. Construção de barragem. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de avarias em imóvel decorrentes de construção de barragem. Prescrição trienal. Início da contagem do prazo. Ciência do dano. Imprescindibilidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição configurada. Sentença mantida

«- O simples requerimento de prova pericial não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz pode, diante de outros elementos constantes dos autos, dispensá-la se evidenciada a desnecessidade de sua produção e se a parte que a requereu não forneceu argumentos capazes de mensurar a sua necessidade. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Ação de cunho indenizatório. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

7 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho equiparado à doença ocupacional. Início da contagem de prazo.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX, quando a ciência inequívoca do dano se der após a Emenda Constitucional 45/2004, e que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa se dá quando cessa o auxílio-doença, ocorrendo aposentadoria ou retorno à atividade. Julgados. No caso, não há de se falar em prescrição, quando a ciência inequívoca da incapacidade laborativa ocorreu em 23/12/2008 e o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 10/12/2009, pois aplicável o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Danos materiais decorrente de empreitada. Prazo para ajuizamento é trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Prescrição configurada. Extinção mantida, alterada a fundamentação da sentença. Recurso improvido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. CDC, art. 27. Preliminar de prescrição rejeitada.

10 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo dies a quo.

«1. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 14, II e CDC, art. 26, II.

«1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incidência do CDC. Prazo diverso do constante do Código Civil. Termo de 5 anos contados a partir da ciência do evento danoso. Lapso disciplinado pelo CDC, art. 27. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Danos morais e materiais. Termo inicial de prazo prescricional. Contradição. Inocorrência.

«1. Ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, a decisão atacada revestiu-se de concatenamento lógico ao abordar os temas da prescrição inerentes à pretensão de reparação civil por danos morais e materiais, perfazendo, devidamente, as distinções relativas ao termo de inicio dos respectivos termos prescricionais. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Doença profissional. Ler. Indenizações por danos morais e materiais. Incidência do prazo bienal trabalhista. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Normas e tratados internacionais. Convenção de Montreal. Prescrição consumada em relação aos danos materiais. Danos morais. Contagem do prazo prescricional à luz do CDC. Agravo interno desprovido.

1.«O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica. Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na convenção de montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022). ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Prazo de prescrição. Regra de transição.

«1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a definição do prazo prescricional, em observância à regra de transição fixada no CCB/2002, art. 2.028, dá-se a partir dos seguintes critérios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária do CCB/1916, art. 177; b) do contrário, o prazo será o de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, §3º, V, a contar do início de sua vigência, em 11/01/2003. ... (Continua)

20 - TST Recurso adesivo da autora. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Marco inicial da contagem do prazo prescricional.

«Prejudicada a análise do recurso, tendo em vista o decidido no mérito do recurso da empresa, que definiu como marco inicial para a contagem da prescrição a data da alta médica ocorrida em junho de 2010 e não pronunciou a prescrição, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Tribunal de origem.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios construtivos em imóvel. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização em virtude de danos materiais e morais oriundos de morte por contaminação ambiental. Prescrição. Incapacidade absoluta. Causa impeditiva do curso do prazo prescricional.

«1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a contagem da prescrição após a data em que o incapaz completar 17 anos (CC de 2002; art. 169, I, c/c art. 5º, I, do CC de 1916, art. 198, I, c/c art. 3º, I,). Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de indenização - danos morais, materiais - atraso em entrega de obra - lucros cessantes - fruição - alegação de prescrição - prazo decenal - início da contagem - prescrição reconhecida - sentença reformada"

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Responsabilidade extracontratual. Pedido de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TST Indenização por danos morais e materiais. Assalto a banco. Prescrição.

«O prazo prescricional para o empregado postular, em juízo, a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ocorridos após a entrada em vigor do atual CCB/2002 e antes de promulgada a Emen da Constitucional 45/2004, sujeita-se à prescrição cível prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º. No caso, o TRT consignou que o assalto ensejador do pedido de danos morais ocorreu em 12/03/2003 e que a presente ação somente foi proposta em 07/04/2010. Ora, proposta a reclamação trabalhista fora do prazo de três anos, é de se concluir que está correta a decisão que pronunciou a prescrição. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Autor acometido por moléstia desencadeada em razão das condições de trabalho. Reconhecimento escorreito da prescrição em primeiro grau. Lapso temporal superior a cinco anos entre a ocorrência do dano e a propositura da presente demanda. Subsistência da sentença. Recurso improvido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas. Equipav s.a.. Pavimentação, engenharia e comércio e rodovias das colinas S/A. 1. Análise conjunta. 2. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional 45/2004. Morte do empregado. Ação ajuizada pelos herdeiros do empregado. Prazo prescricional trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX.

«I. Trata o caso de ação de reparação por danos morais e materiais, ajuizada pela viúva e pelos filhos do empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento. Usina hidrelétrica de santo antônio. Prescrição. Prazo trienal. Adoção da teoria da actio nata.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A apelante era moradora da Rua Tomé de Souza, 140, Bairro São Sebastião II, no Município de Porto Velho/RO, ingressou com a ação indenizatória em decorrência da enchente histórica ocorrida no ano de 2014, atribuindo a causa desta à construção da barragem da Usina de Santo Antônio. Ocorre que o juízo singular declarou o direito da autora prescrito, ao fundamento de que a ação foi proposta em 4/7/2017, após o decurso do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, contado do último fato narrado pela autora, em maio/2014. No entanto, esta Corte, em caso semelhante, decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme precedente que cito: (...) Desse modo, a apelada deve ser enquadrada na disposição do art. mencionado e, portanto, é quinquenal o prazo prescricional aplicável à hipótese em razão da pessoa, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. No caso, considerando que os fatos relativos aos danos alegados pela apelante ocorreram entre fevereiro e maio de 2014, e a presente ação foi ajuizada em julho de 2017, não houve o transcurso do prazo de cinco anos e, assim, não há que se falar em prescrição do direito aventado". ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

«... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. ... (Continua)

31 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Inaplicabilidade do lapso qüinqüenal previsto no CDC, art. 27. Incidência da prescrição vintenária prevista no CCB/1916, art. 177, vigente à época do fato. Recurso da corré desprovido.

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Procedimento cirúrgico. Falha. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviço médico-hospitalar defeituoso, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Prevalência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º sobre o prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição afastada. Agravo retido da Fazenda do Estado improvido.

35 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Transcurso do prazo previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais ajuizada contra armazém geral. Retenção temporária de mercadoria. Legislação específica. Decreto 1.102/1903. Prescrição trimestral. Prazo inicial. Agravo não provido.

«1. Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses (Decreto 1.102/1903, art. 11). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais e estéticos e reparação de danos materiais. Acidente no interior de ônibus. Transporte público coletivo. Fato do serviço. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pensão mensal. Prescrição do fundo de direito. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«1. O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, norma que regula a prescrição de «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda. Imóvel. Vaga de garagem. Metragem. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos em imóvel de programa habitacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Alegação de prescrição - Acolhimento - Prazo prescricional para vícios construtivos graves que é quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Ação ajuizada quase dez anos após a entrega das chaves - Prescrição reconhecida, decretada a extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Recursos especiais. Direito do autor. Plágio. Prescrição. Termo inicial. Prazo trienal. Data da ciência. Utilização. Ideias. Paráfrases. Inexistência. Reprodução. Obra originária. Danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do editor. Solidariedade legal.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo acusado do plágio e pelo editor da obra literária, em que se discutem as seguintes teses: i) termo inicial do prazo prescricional de 3 (três) anos para demandas indenizatórias por plágio; ii) sentido e alcance da proteção autoral a obra literária, prevista na Lei 9.610/1998; iii) redução do montante fixado a título de danos materiais e morais; iv) ilegitimidade do editor para responder por plágio e v) cabimento da responsabilidade subjetiva na hipótese. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Prazo prescricional de cinco anos para o direito de obter indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - Inteligência do Decreto 20.910/32 e da Lei 9.494/1997 - Prescrição - Não configuração. ... (Continua)

43 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais. Todavia, há que se considerar a regra de transição inscrita no CCB, art. 2.028. Assim, para os acidentes ocorridos antes de 12/1/1993, o prazo prescricional é de 20 anos (CCB/1916, art. 177), porquanto, consoante o CCB/2002, art. 2.028, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada no momento da entrada em vigor do atual Código Civil, 12/1/2003. Para os acidentes ocorridos entre 12/1/1993 e 11/1/2003, o prazo prescricional é de três anos contados a partir da vigência do Código Civil de 2002, porquanto, segundo o CCB/2002, art. 2.028, ainda não transcorrera a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 no momento da entrada em vigor do atual Código Civil, 12/1/2003, razão por que o prazo a ser observado é o do atual Código Civil, no seu art. 206. ... (Continua)

44 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição doença ocupacional. Reparação de danos morais e materiais. Ciência inequívoca da lesão após a emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista.

«O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da consolidação do dano, por aplicação da teoria da «actio nata. Assim, somente após a evidência segura de tal marco é que se define a prescrição aplicável, se a civil ou a trabalhista. No entanto, para isso é preciso, ainda, averiguar se ciência inequívoca da lesão ocorreu antes ou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45 de 2004, com o intuito de se preservar a segurança jurídica (CF/88, art. 5º) e não surpreender as partes com a mudança de entendimento. Assim, caso ela tenha ocorrido em período anterior ao advento da EC/45, a prescrição aplicável será a civilista e, do contrário, incidirá a prescrição trabalhista (prazo prescricional de 05 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho).... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito fatal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Regra de transição no direito intertemporal. Menor de idade. Incapacidade relativa. Prazo aplicável. Termo inicial.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05/11/07. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/16. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda. Imóvel. Vaga de garagem. Metragem. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

1 - Tratam os autos da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel.... (Continua)

47 - STJ Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Cinco anos. Incidência do CDC, art. 27.

1 - O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. A pretensão de indenização dos danos por experimentados pelo autor pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27.... (Continua)

48 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Marco inicial para contagem do prazo prescricional.

«Conforme se depreende do art. 189 do CC, Súmula 230/STF, Súmula 278/STJ, Enunciado 46, aprovado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília, 2007), e da melhor doutrina sobre a matéria, o marco inicial para contagem do prazo prescricional do direito de ação quanto a indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente do trabalho é o momento da «consolidação da lesão ou «ciência inequívoca da incapacidade. Em regra, é, a aposentadoria por invalidez (instante em que se tem consolidada a gravidade da lesão), o marco que, pelo princípio da actio nata, melhor evidenciaria a ciência inequívoca da lesão e das suas consequências na vida civil e laboral da vítima, podendo se dar anteriormente, mas não antes de consolidadas as lesões ou de cessadas as possibilidades reais de melhora e de recuperação da atividade laboral.... (Continua)

49 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Alegação de fato novo. Exame. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Prescrição. Prescrição. Prazo decenal. Responsabilidade civil contratual.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de publicidade enganosa. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Decurso de mais de trinta anos entre a apontada conduta tida como ilícita e o ajuizamento da demanda objetivando reparação. Ocorrência. Contagem do prazo que deve ser procedida desde a data do fato danoso. Hipótese. Acolhimento ao recurso de apelação. Impossibilidade. Decisão extintiva da demanda mantida. Recurso não provido.