recolhimento antecipado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Revenda de veículos automotores. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«A eg. 1ª Seção deste Tribunal assentou entendimento reconhecendo a legalidade do recolhimento antecipado, pelo fabricante, do ICMS incidente na revenda de veículos pelas concessionárias. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Venda de veículo automotor. Honorários advocatícios.

«O recolhimento antecipado do imposto nas operações que destinem a outros Estados, petróleo e seus derivados, é ilegal. Não configurado o fato gerador, inexiste a obrigação tributária. Quanto aos honorários de advogado em mandado de segurança o recurso deve ser provido. Aplicação da Súmula 105/STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.

«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Recolhimento antecipado de ICMS. Ausência de omissão nas demais questões. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam. Embargos de divergência providos.

«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam. Embargos de divergência providos. CF/88, art. 150, § 7º.

«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado, Regime de substituição tributária. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema, considera-se legítima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de substituição tributária. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Operações interestaduais realizadas com medicamentos. Exigência do recolhimento antecipado, pelo regime de substituição tributária. Admissibilidade. Precedentes da 1ª seção.

«Assentou-se pacificamente no âmbito da 1ª Seção do STJ, em sede de embargos de divergência, a orientação jurisprudencial, segundo a qual, nos casos da espécie, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, pelo regime de substituição tributária. Precedentes da 1ª Seção/STJ, EREsps 37.361/SP, 45.923/RS e 52.520/SP. Recurso desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Veículo. Legitimidade «ad causam. Fato gerador. Ocorrência. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«O industrial, o comerciante ou o prestador de serviços são sujeitos passivos por substituição, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 2º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com base no Lei 9.430/1996, art. 2º. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que o regime de antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei 9.430/1996. Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, portanto, pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique correção monetária e incidência de juros moratórios. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Despesas postais. Custas de citação pela fazenda. Recolhimento antecipado. Dispensa. Recurso repetitivo. Provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Recolhimento antecipado. Momento do fato gerador. Convênio 66/88. Decreto-lei 406/68.

«Recepcionado o Decreto-lei 406/68, art. 1º, pela novel CF/88, não prevalece a exigência de recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, como introduzido pelo Conv. 66/88.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

15 - TJRS Icms. Recolhimento antecipado do tributo sobre a mercadoria estocada, sem substituição tributária, conforme o art. 17 do livro V do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07. Possibilidade.

«A exigência do pagamento antecipado do ICMS, sobre mercadoria estocada, recebida sem substituição tributária, conforme o disposto no art. 17, II, "c", do Livro V do Regulamento do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07, é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, aplicável ao caso, que permite o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedente do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

16 - TJRS Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado do tributo sobre a mercadoria estocada, sem substituição tributária, conforme o art. 17 do livro V do r ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07. Possibilidade.

«A exigência do pagamento antecipado do ICMS, sobre mercadoria estocada, recebida sem substituição tributária, conforme o disposto no art. 17, II, «c, do Livro V do Regulamento do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07, é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, aplicável ao caso, que permite o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedente do TJRS e STJ. Apelação provida. Prejudicado o reexame necessário.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Despesas postais. Custas de citação pela fazenda. Recolhimento antecipado. Dispensa. Recurso repetitivo. Multa imposta revogada. Provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Recolhimento antecipado. Impossibilidade. Violação ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento.Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b. ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

20 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso em tela, não há falar em cerceamento de defesa pela não produção de provas, sejam testemunhal e/ou pericial, uma vez que a lide versa sobre questão eminentemente de direito. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Modificação por decreto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97.

«Não se insere no rol das matérias afetas ao princípio da reserva legal de que trata o CTN, art. 97 a relativa ao prazo de recolhimento do tributo, razão por que inexiste óbice a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo. A alteração, por decreto, da data do recolhimento do tributo, por não importar em modificação quanto ao fato gerador e não constituir aumento ou diminuição do valor da exação, não fere o princípio da legalidade agasalhado no CTN, art. 97.... (Continua)

22 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

24 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Recurso provido.

«1. Discute-se na presente lide acerca da admissibilidade da sistemática do recolhimento postergado do ICMS referente ao serviço de transporte - frete, quando a mercadoria transportada for gesso, gipsita ou seus derivados e for realizada por transportador autônomo subcontratado. Objetiva a autora/agravada, liminarmente, in verbis: «a concessão da tutela antecipada para assegurar o direito a saldar no regime especial, o imposto incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados, realizado por terceiros (autônomos e subcontratados). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Recolhimento antecipado. Exercício financeiro de 1996. Correção monetária pela ufir. Lei 9.430/1996. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, ( CPC/1973, art. 535), quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Juros e correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O pagamento antecipado realizado sobre base de cálculo estimada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro. CSLL, conforme faculta o Lei 9.430/1996, art. 2º, caput, não gera para o contribuinte o direito à incidência de juros de mora ou da Taxa SELIC sobre os valores assim recolhidos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Fato gerador presumido que não se efetivou. Compensação. Reconhecimento a partir da Lei Complementar 87/96. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«O contribuinte substituído, a partir da vigência da Lei Complementar 87/96, está legitimado a requerer o reconhecimento de seu direito à compensação/restituição do ICMS pago a maior, por ocasião da venda de veículos realizada por preços inferiores aos constantes das pautas fiscais.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção manifestada pelo contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. A antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa selic. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa SELIC. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento. Agravo regimental da empresa pernod ricard Brasil indústria e comércio ltda. Prejudicado (às fls.362/371).

«1 - O STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da taxa SELIC. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Constitucionalidade. Aquisição de combustível diretamente da distribuidora por consumidor final. Inexistência de operação presumida. Venda da distribuidora para o varejista. Inafastabilidade do recolhimento antecipado do imposto. Possibilidade de restituição imediata e preferencial na forma definida na CF e na legislação aplicável. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência deste Corte firmou-se no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária, inclusive do instituto do fato gerador presumido, seja no período anterior à Emenda Constitucional 3/1993, seja naquele a ela posterior, bem como já reconheceu as vantagens desse sistema nas atividades de fiscalização e arrecadação tributária. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Comercialização de medicamentos e produtos farmacêuticos. Substituição tributária para frente. Aplicação nos casos em que o recolhimento antecipado se refere a operação futura sujeita a isenção. Constitucionalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência e o recolhimento antecipado do valor relativo aos honorários periciais provisórios sob pena de preclusão da prova. Não cabimento. Ação acidentária. Isenção legal que independe de deferimento pelo magistrado. Lei 8.213/1991 e Lei Estadual 11.608/03.

34 - TJSP Registro de imóveis. Registro de escritura pública de dação em pagamento. Desqualificação. Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Dúvida julgada improcedente. Apelação interposta pelo Ministério Público. Atuação que extrapola as atribuições do Oficial. Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo. Recolhimento antecipado do ITBI que não afronta as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ) nem a legislação municipal. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Embargos à execução fiscal. Prefeitura Municipal de São Paulo. Prévia chancela de ingressos e recolhimento antecipado do ISS. Obrigação tributária não prevista em lei. Indevida a cobrança do tributo antes da concretização do fato gerador que ocorre com a prestação de serviços de diversões públicas. Venda de ingressos. Precedentes. Recurso e reexame necessário não providos.

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.

39 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Medicamentos. Pagamento antecipado.

«A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas está assentada, com apoio da 1ª Seção, no entendimento de que a exigência de pagamento antecipado, via substituição tributária, não é ilegal. ... (Continua)

40 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, especificando o núcleo da lide, consistente no direito de saldar, no regime especial, o ICMS incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados, quando realizados por terceiros - autônomos e subcontratados. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. Apuração por estimativa. Recolhimento antecipado. Correção pela taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

42 - TJSP Honorários de advogado. Curador especial. Réu citado por hora certa. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Intervenção nos termos do CPC/1973, art. 9º, II. Remuneração mensal percebida do Estado para desempenho de funções institucionais. Honorários, custas e despesas processuais. Impossibilidade de confusão. Inteligência do «caput dos artigos 20 e 19, § 2º, do Código de Processo Civil. Recolhimento antecipado. Descabimento. Honorários advocatícios que somente são suportados pela parte «ex adversa quando houver sucumbência. Recurso não provido.

43 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. CTN, art. 148. Arbitramento da base de cálculo. Indícios de subfaturamento. Necessidade de anterior e regular processo administrativo.

1 - Discute-se nos autos a legalidade da aplicação da pauta fiscal para a fixação da base de cálculo de ICMS sem necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo.... (Continua)

44 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Operação em valor menor que o presumido. Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Impossibilidade. Precedentes do STF. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Improcedência. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A Constituição Federal somente garante a devolução do tributo recolhido, em regime de substituição tributária «para frente, quando não ocorrer o fato gerador, inexistindo qualquer disposição a respeito de devolução do imposto cobrado a maior, no caso da venda final do produto ser realizada com preço inferior ao presumido. ... (Continua)

45 - TJPE Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não recolhimento antecipado do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Inexistência de direito à restituição ou desconto.

«I - Na chamada «substituição tributária progressiva ou para frente, a ocorrência do fato gerador é presumida e, por praticidade, os sujeitos ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar o tributo, por aqueles que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias, aos quais compete o pagamento antecipado de toda exação. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 2. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 3. Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o futuro ressarcimento pela Municipalidade. 4. Observância dos princípios da sucumbência, causalidade e do disposto no CPC/2015, art. 82, § 2º. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte exequente, tendente à inaplicabilidade do respectivo, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, mediante a dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária relativa à fase de execução, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade, ao caso concreto, do IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03; b) dispensar a prática das seguintes condutas: b.1) recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente; b.2) inclusão do mesmo montante no respectivo demonstrativo de débito; b.3) ressarcimento futuro do referido valor, em favor da parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Lei 9.430/1996, art. 2º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS (GEE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 2. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 3. Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o futuro ressarcimento pela Municipalidade. 4. Observância dos princípios da sucumbência, causalidade e do disposto no CPC/2015, art. 82, § 2º. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte exequente, tendente à inaplicabilidade do respectivo, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, mediante a dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária relacionada à fase de execução, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade, ao caso concreto, do IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03; b) dispensar a prática das seguintes condutas: b.1) recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente; b.2) inclusão do mesmo montante no respectivo demonstrativo de débito; b.3) ressarcimento futuro do referido valor, em favor da parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

50 - STJ Recurso em mandado de segurança. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Microempresa. Me e empresa de pequeno porte. Epp. ICMS. Documento único de arrecadação e recolhimento antecipado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal 123/2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII) -, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simples Nacional). Requerimento para que seja garantido à impetrante, ora recorrente, o direito de se recolher, quanto ao ICMS, apenas «aquele inserido no bojo do 'Simples Nacional', objeto de um único documento de arrecadação (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII), excluindo-se a antecipação. ... (Continua)