1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissao. Ocorrência. Acolhimento.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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2 - STJ Processual civil e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Matéria de mérito do recurso especial. Recursos inadmitidos. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Admite-se, ademais, para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Suspensão dos embargos de divergência. Desnecessidade.
1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. ... ()
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4 - TJPE Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... ()
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5 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo das partes. Recursos anteriores que não ultrapassaram a admissibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo das partes. ... ()
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6 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. A inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Aclaratórios, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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7 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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8 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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9 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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10 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()
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11 - TJPE Embargos de declaração para fins exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Ainda que para fins de prequestionamento, o presente recurso apenas seria admissível caso o acórdão embargado estivesse maculado de algum de vício (omissão, contradição ou obscuridade) que ensejasse a oposição desta espécie recursal, haja vista tratar-se de um recurso com fundamentação vinculada. ... ()
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12 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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13 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Matéria não ventilada pela parte. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada. Ausente qualquer dos vícios elencados pelo CPC/1973, art. 535 impõe-se a sua rejeição. ... ()
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14 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()
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15 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()
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16 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1- Ausência dos requisitos de cabimento dos embargos de declaração do art. 535,CPC/1973. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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17 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Alegações genéricas. Ausência de indicação do ponto omisso. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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18 - TJPE Embargos de declaração para fins exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Ainda que para fins de prequestionamento, o presente recurso apenas seria admissível caso o acórdão embargado estivesse maculado de algum vício (omissão, contradição ou obscuridade) que ensejasse a oposição desta espécie recursal, haja vista tratar-se de um recurso com fundamentação vinculada. ... ()
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19 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE. Erro material. Correção.possibilidade.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()
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20 - TJPE Embargos de declaração. Omissão não configurada. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. ... ()
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21 - TJPE Embargos de declaração. Omissão não configurada. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. ... ()
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22 - TJPE Embargos de declaração. Omissão não configurada. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. ... ()
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23 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo de instrumento. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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24 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. equestionamento não conhecido. ... ()
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25 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 I e II do CPC/1973. In casu, não restou configurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como erro material passível de correção. 2 - Nítida a pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. 3 - No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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26 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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27 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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28 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo regimental. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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29 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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30 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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31 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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32 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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33 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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34 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo de instrumento. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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35 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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36 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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37 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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38 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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39 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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40 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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41 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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42 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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43 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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44 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Necessidade de verificação da tempestividade de ambos os recursos. Embargos de divergência que encontraram óbice na súmula 168/STJ. Omissão e obscuridade inexistentes. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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46 - TJPE Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Saneamento. Omissão alegada. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
«1. Evidenciada a existência de erro material na ementa, consubstanciado na divergência entre o contido no julgado e a parte do acórdão, deve ser corrigindo o erro nele verificado. ... ()
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47 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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48 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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49 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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50 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
