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Doc. LEGJUR 789.7359.4018.4645

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 553.2930.6519.3896

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... ()

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Doc. LEGJUR 263.0458.4218.0679

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

I.

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Doc. LEGJUR 724.6468.1688.5611

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DEFERIMENTO.


Agravante condenado a pena privativa de liberdade unificada que totaliza 9 (nove) anos e 4 (quatro) dias de reclusão, iniciada em 7/7/2019, no regime fechado, decorrente da condenação por três furtos qualificados, cujo término de cumprimento está previsto para 9/7/2030, tendo descontado 55,333% da pena. Constam outras condenações por quatro furtos qualificados e um furto simples, cujas penas já foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Não há registro da prática de infrações disciplinares, no entanto, envolveu-se em atividades laborterápicas e educacional. Promovido ao regime semiaberto recentemente. Pleiteou progressão para o regime aberto, mas teve negado o benefício, pois, deveria permanecer maior tempo no regime intermediário até demonstrar mérito. Ausência de previsão legal para tal condição. Decisão judicial meramente declaratória e não constitutiva. Preenchidos os requisitos legais (objetivo e subjetivo, consubstanciado no atestado de bom comportamento carcerário, na conclusão favorável do exame criminológico elaborado para análise da progressão de regime anterior, e no retorno da saída temporária). Demonstração de aptidão para o retorno ao convício social em maior amplitude. Necessidade de tratamento para a dependência química, frequência ao N.A. e acompanhamento no CAPS-AD - Agravo provido, com recomendação... ()

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Doc. LEGJUR 165.9523.2252.6240

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.


Agravante que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, iniciada em 6/11/2013, no regime fechado, decorrente da condenação por duas extorsões qualificadas e um furto qualificado, com término de cumprimento previsto para 26/12/2029, tendo descontado, por ora, 64,127% da pena. Existência de outras condenações por três roubos com causas especiais de aumento e receptação, cujas penas já foram cumpridas e extintas. Reincidente. Participou de atividades laborterápicas, tendo usufruído de algumas saídas temporárias, das quais retornou nas datas fixadas, mas envolveu-se em infração disciplinar grave enquanto cumpria pena no regime semiaberto - Discussão relacionada ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão de regime - Benefício indeferido por ausência do requisito subjetivo - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo não demonstrado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente, quando cotejado com a conclusão desfavorável do exame criminológico e demais informações negativas, referentes ao conturbado histórico prisional, envolvimento com organização criminosa, gravidade concreta das condutas praticadas que resultaram em condenação e a longa pena a ser cumprida. Demonstração concreta da inaptidão do reeducando, no momento, para o retorno ao convívio social. Riscos concretos à sociedade - Necessidade de oitiva da genitora do recorrente para verificar a veracidade da notícia sobre ameaças - Recurso convertido em diligência... ()

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Doc. LEGJUR 598.8752.8827.5943

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 256.3721.6265.6512

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 499.0325.3680.2877

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 616.1961.5379.1337

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO.

I. 

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Doc. LEGJUR 881.8811.4289.8903

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 419.9302.1740.5738

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 421.8064.7727.8921

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.

 

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. ... ()

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Doc. LEGJUR 341.7503.2596.6404

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 281.4349.3517.0261

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 891.6072.0173.9502

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação à agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 754.6145.2906.0638

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.


Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor da reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a agravante que a decisão carece de fundamentação idônea e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()

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Doc. LEGJUR 761.9444.3570.8415

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 328.9670.8739.1272

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

CASO EM EXAME:

Decisão de 1º Grau que progrediu o sentenciado ao regime aberto. ... ()

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Doc. LEGJUR 876.2271.8349.3713

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Daniel Marques dos Santos contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando alterar o termo inicial da contagem para progressão ao regime aberto para a data em que o apenado preencheu o requisito objetivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 734.6670.2365.3417

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 299.4802.2015.4620

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 405.7605.9553.5095

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

defesa postula pela retificação do cálculo de pena e consequente progressão ao regime semiaberto, nos termos do § 3º, do art. 112, LEP. ... ()

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Doc. LEGJUR 276.7776.8697.9218

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 172.2929.5051.4807

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. ... ()

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Doc. LEGJUR 720.8161.1605.0661

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4148.1454.9147

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.


Agravado que cumpre pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, iniciada em 13/4/2021, no regime fechado, decorrente de condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo término de cumprimento está previsto para 12/4/2026, tendo descontado aproximadamente 64,055% da pena. Consta que participou de atividades laborterápicas e educacional, além do que gozou de saídas temporárias das quais retornou nas datas fixadas, mas, praticou uma infração disciplinar média no ano de 2022, já reabilitada. Foi beneficiado com a progressão de regime sem a realização do exame criminológico. Ministério Público pretende a cassação da decisão, fundamentado na obrigatoriedade do exame criminológico, diante do advento da Lei 14.843/24, cuja constitucionalidade deve ser reconhecida - Questão ministerial limitada ao reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.843/24, que obriga a realização do exame criminológico, inclusive para fatos/condenações anteriores à sua vigência. Dispositivo legal constitucional, pois revela a opção do legislador por determinada política criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, por se tratar de norma híbrida (processual e penal), que por ser mais severa, não pode retroagir a fatos/condenações anteriores à sua vigência. Questão, aliás, em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7.672. Ausência, no recurso do Parquet, sobre questões relacionadas ao requisito subjetivo da progressão de regime, no caso concreto. Efeito devolutivo restrito do recurso interposto pelo Ministério Público. Ausência de impugnação quanto ao mérito da decisão objurgada. Impossibilidade de análise, sob risco de violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus - Recurso provido exclusivamente para considerar constitucional a redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/24, sem modificação no mérito da decisão... ()

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Doc. LEGJUR 152.9218.3653.0989

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL.


Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada de 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 30/6/2006, no regime fechado, decorrente da condenação em dois homicídios qualificados, roubo com causas especiais de aumento e furto qualificado, cujo término de cumprimento está previsto para 11/12/2031, tendo resgatado aproximadamente 69,07% da pena. Reincidente. Atividade educacional consistente no início do clico-1, em 23/10/2006, mas desistiu. Praticou diversas infrações disciplinares médias e graves (uma delas enquanto gozava da saída temporária no regime intermediário). Todas as infrações disciplinares estão reabilitadas - Exame criminológico realizado por determinação do juízo de primeiro grau, contendo conclusão favorável da equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social). Progressão de regime concedida - Desnecessidade de exame criminológico complementar com a participação de médico psiquiatra ou da realização do teste de Rorschach. Perícia produzida pela assistente social e psicóloga contendo elementos suficientes para análise do benefício - Ausência de registros negativos após a concessão da progressão de regime - Agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 378.1713.4491.3310

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

I. CASO EM EXAME.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. ... ()

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Doc. LEGJUR 403.6468.7198.3317

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 379.7982.5707.6718

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

I. 

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Doc. LEGJUR 931.5898.3679.2616

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 940.8912.6873.6350

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 801.7260.4266.5730

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.9299.9449.8031

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 898.6495.2234.0465

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 385.9668.9552.7012

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 659.5388.9540.5654

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 444.5569.5753.0469

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 292.2124.7400.1664

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 987.9045.1459.2462

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 952.3343.7872.4630

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 218.9898.1403.6922

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.


Agravante cumpre privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, iniciada em 24/12/2014, no regime fechado, decorrente da condenação pelos crimes de roubo com causa especial de aumento, incêndio qualificado e ato obsceno, cujo término está previsto para 24/1/2027, tendo descontado 75,738% da pena. Reincidente, portanto. Foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto em duas oportunidades, mas tais benefícios foram revogados em razão da prática de infrações disciplinares de natureza grave. Envolveu-se em atividades laborterápicas e educacionais - Requisito objetivo preenchido. Mérito aferido por meio de exame criminológico. Conclusão da equipe técnica favorável ao benefício pela maioria. Relatório psicológico com importantes aspectos negativos que indicam a inaptidão para o retorno, embora gradual, ao convívio social. Circunstância que ao ser cotejada com o conturbado histórico prisional, a reincidência, a gravidade concreta dos crimes, um deles praticado com ameaça a pessoa, suplantam o envolvimento em atividades laborterápica e educacional, assim como o pouco tempo de pena a ser cumprida. Progressão que resultaria em risco à sociedade. Indeferimento mantido - Agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 585.7642.5549.3980

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 721.9127.5568.0654

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA. MARCO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 884.4032.5679.9361

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.


Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por não preencher o requisito subjetivo. O sentenciado alega que os requisitos legais foram cumpridos, apresentando atestado de bom comportamento carcerário. ... ()

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Doc. LEGJUR 803.7226.4363.8768

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 370.9448.6723.4113

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.

Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()

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Doc. LEGJUR 705.3295.4564.2120

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO.

I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 463.2159.4009.6148

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 791.3679.6675.1795

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.


Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias, iniciada em 16/9/2020, no regime fechado, decorrente de condenação por furto qualificado e roubo com causas especiais de aumento, cujo término está previsto para 27/6/2027, tendo descontado 59,677% da pena. Praticou infrações disciplinares médias e graves, por outro lado, envolveu-se em atividade laborterápica. Foi progredido ao regime semiaberto em 15/7/2024, sem a prévia realização do exame criminológico - Ministério Público pretende a cassação da decisão, fundamentado na obrigatoriedade do exame criminológico, diante do advento da Lei 14.843/24, cuja constitucionalidade deve ser reconhecida - Questão ministerial limitada ao reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.843/24, que obriga a realização do exame criminológico, inclusive para fatos/condenações anteriores à sua vigência. Dispositivo legal constitucional, pois revela a opção do legislador por determinada política criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, por se tratar de norma híbrida (processual e penal), que por ser mais severa, não pode retroagir a fatos/condenações anteriores à sua vigência. Questão em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7.672 - Ausência, no recurso do Parquet, sobre circunstâncias concretas relacionadas ao requisito subjetivo da progressão de regime. Efeito devolutivo restrito do recurso interposto pelo Ministério Público. Ausência de impugnação quanto ao mérito da decisão objurgada. Impossibilidade de análise, sob risco de violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus - Recurso provido exclusivamente para considerar constitucional a redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/24, sem modificação no mérito da decisão... ()

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