abandono de causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 265. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO RETROATIVIDADE DA Lei 14.752/2023. SEGURANÇA DENEGADA.

1.Mandado de Segurança impetrado contra decisão que aplicou multa de 10 salários-mínimos, com base no CPP, art. 265 (CPP), por abandono de causa. A impetrante alega que acreditava que o réu já havia sido assistido pela Defensoria Pública desde 2019, quando deixou de atuar no processo, e que, em 2024, foi surpreendida com a aplicação da multa. Requer a suspensão da decisão, alegando a violação do princípio constitucional de inviolabilidade dos advogados em suas manifestações no exercício da profissão. ... (Continua)

3 - TJPE Mandado de segurança. Art. 265, CPP. Abandono de causa. Multa no valor de 10 salários mínimos. Advogado que deixou de apresentar as alegações finais. Ausência de nova intimação para a prática do ato omisso. Abandono não configurado. Cancelamento da multa. Possibilidade. Concessão da segurança. Decisâo unânime.

«I - Para restar configurada o abandono de causa, passível de multa prevista no CPP, art. 265, não basta que o advogado deixe de praticar apenas um ato, fazendo necessário que o patrono constituído seja mais uma vez intimado para a prática do referido ato, ressalvando-se que o descumprimento ensejará abandono de causa, passível de multa, nos termos do artigo supra referido. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Fazenda Pública. Intimação. Inércia. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser imperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono de causa. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Constatada a falta de representação processual diante da suspensão da habilitação dos patronos perante à Ordem dos Advogados do Brasil, a parte deveria ser intimada pessoalmente a sanar o vício - Mera publicação em nome dos causídicos inabilitados é inócua, já que impedidos de exercer a atividade postulatória - Ainda que a extinção seja fundada no abandono de causa, exige-se a intimação pessoal, conforme determina o § 1º do CPC, art. 485 - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Abandono de causa (CPC, art. 485, III). Recurso do exequente.

7 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. A sentença extinguiu o feito em razão do abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC e há de ser mantida. A municipalidade, no curso da marcha processual, a despeito de ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, com a advertência de extinção deste em caso de inércia, deixou transcorrer o prazo sem adotar nenhuma medida. Desídia ensejadora do abandono de causa. Nega-se provimento ao recurso

8 - TJSP Execução fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2017 a 2020. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. A Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º do CPC. Nega-se provimento ao recurso.

9 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2020. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. A Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º do CPC. Nega-se provimento ao recurso.

10 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Decurso de tempo. Abandono de causa. Não ocorrência. Processo maduro e reiterados pedidos de julgamento. Decisão:

11 - TJSP Ação monitória. Extinção por inércia da parte. Descabimento. Não se caracterizou o abandono de causa. Sentença anulada. Recurso provido

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de causa. Fundamento inatacado. Reexame probatório. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 283/STF, não há como se conhecer de recurso especial que não combate todos os fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Abandono de causa. Inércia do autor. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 240 da Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Abandono de causa. Extinção do feito. Necessidade de requerimento do réu. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

16 - TJSP Execução fiscal. Crédito fiscal do exercício de 2012. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. A Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º do CPC. Nega-se provimento ao recurso.

17 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

18 - TJSP Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. A sentença extinguiu o feito em razão do abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC e deve ser mantida. A Municipalidade, no curso da marcha processual, a despeito de ser instada pelo juízo, com a advertência de extinção do feito em caso de inércia, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para indicar o endereço da executada. Desídia ensejadora do abandono de causa. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

19 - TJSP Execução fiscal. Tarifa de água dos exercícios de 2018 a 2020. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

20 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2019 e 2020. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

21 - TJSP Execução fiscal. ISS e taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, o exequente, instado a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimado pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu paralisado e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

22 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo para dar andamento ao feito, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juízo de 10 (dez) dias. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.

23 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

24 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo para dar andamento ao feito, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juiz de 10 dias. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.

25 - TJPE Processual civil. Extinção sem mérito. Abandono de causa. Aplicação da Súmula 240/STJ em relação aos réus já citados. Anulação da sentença.

«I. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa sem requerimento dos réus. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Locação. Revisional de aluguéis. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal. Necessidade.

1 - Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas).... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente do exercício de 2017. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

28 - TJSP Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2017 a 2019. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

29 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo para dar andamento ao feito, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juízo de 10 (dez) dias. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.

30 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo para dar andamento ao feito, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juiz de 10 (dez) dias. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.

31 - TJSP VOTO 27733

Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Extinção do processo. Abandono de causa. ânimo inequívoco ausente. Efetivação do ato determinado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se seria o caso de reconhecimento do abandono da causa com consequente extinção do cumprimento de sentença em razão do descumprimento do prazo para dar prosseguimento ao feito.... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Abandono de causa. Ausência de intimação pessoal. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Precedentes do STJ. Extinção afastada. Recurso provido.

34 - TJSP Execução fiscal. Tarifas dos serviços de tratamento de água e coleta de esgoto dos exercícios de 2017 a 2019. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, o exequente, instado a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimado pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu paralisado e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

35 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

36 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2017 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

37 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

38 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 a 2015. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

39 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2017 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

40 - TJSP Execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2012 a 2014 e 2016. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo para dar andamento ao feito, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juízo de 10 (dez) dias. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Magistrado que impõe a advogado a multa prevista no CPP, art. 265 por suposto abandono de causa. Irresignação. Acolhimento. Hipótese em que não restou configurado o abandono. Pena de multa aplicada sem levar em conta a capacidade financeira dos advogados. Segurança concedida. Multa cancelada.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de sua advogada. Manutenção do Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso improvido.

45 - TJSP EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, III DO CPC - ABANDONO DE CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA -

extinção que não poderia ter se dado de ofício, mas tão-somente por provocação do apelado citado - inteligência da Súmula 240/STJ - extinção do feito afastada para que a execução tenha regular prosseguimento - recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. Inércia prolongada do Município em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Após sucessivos períodos de suspensão do processo a pedido do Município, este não demonstrou interesse em dar continuidade à execução fiscal. Outrossim, todas as intimações foram realizadas de acordo com as normativas legais, inclusive por meio eletrônico, conforme previsto na Lei 11.419/06. Inequívoca, portanto, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

47 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de terceiro. Argumentos dissociados dos alicerces do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Abandono de causa. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

1 - Inviável o conhecimento de recurso especial quando apresenta razões dissociadas dos alicerces do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação recursal, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE.

Ausência de intimação pessoal do exequente para promoção das diligências cabíveis - Ocorrência - Extinção do processo- Não cabimento- Inteligência do art. 485, III c/c §1º, do CPC: - A ausência de intimação pessoal do autor para suprir a falta de manifestação no feito impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, III c.c §1º, do CPC, devendo a sentença de extinção ser anulada. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (sic). Sentença de extinção do feito por abandono de causa. Inconformismo da autora. Cabimento.

50 - STJ Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.

«Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligência para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo, por abandono da causa.... (Continua)