acao de arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Intimação dos réus para complemento do preparo - Ordem não atendida - Recurso deserto - Apelo dos réus não conhecido. ... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento. Ônus da prova do advogado. CPC/1973, art. 333. Lei 8.906/94, art. 22.

«Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado.... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de interesse na ação de arbitramento de honorários. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE CO-HERDEIRO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 612.

Caso em exame: Agravante requer a reforma da decisão que declinou a competência da ação de arbitramento de aluguel em desfavor de um co-herdeiro do juízo orfanológico para uma das varas cíveis. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida alegando direito a usucapir o imóvel. Propositura de ação de usucapião em face de condômino, em relação ao mesmo imóvel, que se encontra em trâmite. Identidade de partes e de objeto. Discussão à respeito da propriedade do bem que tem reflexo direto na ação de arbitramento de indenização por uso exclusivo do imóvel. Prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do processo, nos termos da alínea «a, do, V, do CPC, art. 313. Precedentes. Sentença anulada de ofício, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo máximo de suspensão (Art. 313, §4º). ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança e ação de arbitramento. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22.

«... É verdade que, prima facie, as figuras da «ação de cobrança de honorários. e da «ação de arbitramento de honorários. são distintas. Na ação de arbitramento, o pedido do autor consubstancia-se na definição pelo juiz, mediante a análise das circunstâncias concretas, do valor que o advogado faz jus pela prestação de serviços. Na ação de cobrança, por sua vez, o valor do crédito perseguido já se encontra definido e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante a análise das provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Concessão ao autor - Pretensão de revogação deduzida pela ré - Matéria, contudo, que foi analisada em decisão anterior à sentença, afastando-se a revogação pleiteada pela ré, e contra a qual não se insurgiu oportunamente - Impossibilidade de reedição do tema para nova apreciação, nos termos do CPC, art. 507, diante da preclusão sobre ele operada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

13 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

14 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

15 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência mantida em apelação. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum". Pacífica jurisprudência do C. STJ e desta Corte no sentido de que é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula «ad exitum". Rescisão unilateral do mandato que não exime a ré de arcar com retribuição pelos serviços já prestados pela autora. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA.

Reconhecimento da deserção do recurso adesivo interposto pelo autor. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA E COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante e rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem em ação de arbitramento de aluguel. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a capacidade econômico-financeira da agravante para concessão da justiça gratuita e (ii) determinar a competência do juízo para julgar a ação de arbitramento de aluguel. 3.- A análise da capacidade econômico-financeira da agravante demonstrou saldo bancário significativo e patrimônio declarado, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 4.- A competência da Vara da Violência Doméstica não abrange pretensões relacionadas ao arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. 5.- Recurso desprovido, com determinação, revogado o efeito suspensivo.... (Continua)

21 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição da Apelação apresentada contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 1068822-83.2021.8.26.0100. Ações de Arbitramento de Honorários que, embora fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, relacionam-se a trabalho jurídico desempenhado em processos distintos. Ausência, demais, de risco de decisões conflitantes. Distribuição deste Recurso que deve ser realizada de forma livre ante a ausência de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Anterior ajuizamento de execução de título extrajudicial. Embargos à execução acolhidos, reconhecendo falta de título executivo extrajudicial e a necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento. Ambas as demandas versam sobre o mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios. Apelação interposta nos autos dos embargos à execução. Distribuição anterior à 34ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido

26 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Herdeiras de imóvel pretendem o recebimento dos aluguéis de imóvel utilizado com exclusividade pela ré. Sentença de procedência. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel em comum por um dos ex-cônjuges. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nulidade de citação. Inocorrência. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

31 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguel - Fixação provisória - Inconformismo - Superveniente sentença - Perda do objeto.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguéis. O autor pleiteia a modificação do termo inicial da cobrança, sustentando que deve ser a data do falecimento do genitor, com início do uso exclusivo do imóvel pelo requerido, em 05/08/2022.  ... (Continua)

33 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA -

Aplicabilidade do disposto nos arts. 291 e 292, II, do CPC - Conteúdo econômico perfeitamente estimável - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento de comissão de corretagem, ajuizada pelo agravante, em face dos agravados. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Reexame do recurso, em razão da anulação dos atos processuais em cumprimento de sentença - Ação de arbitramento que não é condicionada à prévia prestação de contas - Fixação em R$ 3.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS -

Pedidos julgados procedentes - Provas produzidas mostram-se suficientes para comprovar a atuação da autora - Arbitramento em consonância com a tabela da OAB, não havendo justificativa para fixação em montante diverso - Sentença Mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios.... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de alugueis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de alugueis. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO REFERENTE AO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CPC, art. 313, V, A. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PREMATURA . RECURSO PROVIDO.

Em ação de arbitramento de aluguéis, revela-se prematura a sentença proferida com a inobservância da prejudicialidade externa decorrente da prévia distribuição de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, impondo-se, assim, sua anulação e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja suspenso o trâmite do processo nos termos da lei. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prova do acordo verbal. Honorários devidos.

«1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido em sede de ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - TJPE Família. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de família e registros públicos, em ação de arbitramento de aluguel. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 81 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de ação de arbitramento de aluguel não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Família e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 81, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Insurgência do autor - Pretensão de arbitramento de alugueis e condenação nas despesas de consumo durante período de posse - Oposição à posse gratuita apenas com a propositura da ação - Imóvel já desocupado quando da citação - Apelados que, ainda, entregaram as chaves no prazo assinalado pelo apelante em notificação extrajudicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)