acao de indenizacao dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.

«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Condenação. Majoração da condenação.

I - Valor da indenização majorado a parâmetro razoável, compatível com a lesão sofrida.... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Condenação. Excesso na condenação. Redução.

I - Valor da indenização reduzido a parâmetro razoável, compatível com a lesão sofrida.... (Continua)

4 - STJ Competência. Sindicato. Ação de indenização. Dano moral. Omissão de sindicato na defesa dos interesses de filiado. Justiça Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de responsabilidade civil por dano moral sofrido por empregado em razão de omissão do sindicato da categoria na defesa dos interesses de seu filiado.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Manutenção indevida. Condenação. I.. Constitui lesão moral a manutenção da inscrição em cadastro negativo de crédito, após a quitação da dívida.

II - Agravo improvido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Precedentes.

1 - Esta Corte, em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a até cinqüenta salários mínimos. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral não caracterizado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Ação de indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo a quo. Omissão. Inexistência.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Acidente automobilístico. Morte. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STF. Ação de indenização. Dano moral. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão de indenização por danos morais em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão de indenização por danos morais em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dano moral. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição mantida após quitação. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

1 - Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

1 - Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa física. Empresário. Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que o Autor possui renda comprovada anual superior a meio milhão de reais. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira, para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a concessão do benefício da gratuidade processual. Precedentes jurisprudenciais. Decisão de primeira instância mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Dano moral decorrente da indevida negativação do nome da autora. Ilegitimidade passiva dos órgãos de proteção ao crédito que apenas promovem a anotação desabonadora segundo os dados fornecidos pelos credores. Recursos providos nessa parte.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Notificação prévia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, afastou o dever de indenizar.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, afastou o dever de indenizar.... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, é admitida a revisão do quantum arbitrado a título de danos morais nas hipóteses em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Dano à imagem. Ofensas proferidas em público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Ofensa. Apreciação da prova oral. Quantum indenizatório. Redução.

«1) O juiz, ao sentenciar, se vale de sua livre convicção sobre os fatos, a partir de análise racional da prova. Prova que se baseia na declaração de testemunha, valorizando o princípio da imediação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agressão por seguranças em casa noturna. Ação de indenização. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dano patrimonial. Improcedência. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Comprovação. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Comprovação. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Súmula 7. Modificação do quantum indenizatório. Impossibilidade.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Dano moral. Transporte coletivo. Assédio sexual. Incolumidade do passageiro. Desrespeito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Dano moral. Transporte coletivo. Assédio sexual. Incolumidade do passageiro. Desrespeito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. União no polo passivo. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 115, VI. CCB/2002, art. 186.

«Havendo participação da União, no pólo passivo da relação processual, a competência é da Justiça Federal.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de que há diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Sentença de improcedência. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Imóvel decorado que representa imagens ilustrativas, como opção de organização arquitetônica, sem corresponder fielmente à unidade vendida. Dever de informação prestado. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. Ausência de violação dos direitos de personalidade. Direito à moradia digna garantido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, reconheceu o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no embargos de divergência. Ação de indenização. Dano moral. Ato ilícito. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866 (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou a existência de dano moral. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Cuidando-se de ação ajuizada por filho do trabalhador falecido, buscando o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte do pai, a competência é da Justiça Comum, porque a pretensão se desvincula da relação empregatícia anteriormente existente entre o réu e o de cujus.... (Continua)