1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.
«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada Supremo Tribunal Federal e STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Revisão de benefício previdenciário. Ação rescisória. Pedido de desconstituição do julgado proferido pelo STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no STJ à época da decisão. Posição não teratológica. Rescisória que não se presta a sucedâneo recursal. Pedido rescisório improcedente.
«1 - Na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ação rescisória ajuizada na origem. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Pedido rescisório diverso da questão federal decidida no recurso especial. Aplicação da Súmula 515/STF. Precedentes. Controvérsia jurisprudencial. Caso concreto.
1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Súmula 515/STF).... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade (Súmula 343/STF). Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ (Súmula 168/STJ). Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Debate jurisprudencial à época. Inadequação do rito rescisório. Súmula 83/STJ.
«1. Dessume-se, na hipótese, que a parte recorrente utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal na tentativa de buscar nova decisão que favorecesse as teses jurídicas por ela defendida. ... ()
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12 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Conversão de tempo comum em especial. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Resp. 1.310.034/PR (tema 546/STJ). Pacificação da matéria antes da decisão rescidenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas ações rescisórias, em regra, o valor atribuído à causa deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Excepcionalmente, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório, este deve prevalecer.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Cabimento, ausência de exame mérito pelo STJ. Precedentes. Ação extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Planos bresser (jun/87), collor I (maio/90) e collor II (fev/91). Procedência. Adequação do julgado à jurisprudência do STJ.
1 - A ação rescisória foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal para revisar os índices relativos aos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada ao FGTS do réu. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Ação rescisória. Cabimento. Juízo rescisório. Novo julgamento. Dispositivo não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 prova falsa. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência. Incidência da Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.
«1. Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Servidor público estadual. Gratificação de encargos especiais. Extensão aos inativos. Acórdão rescindendo em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Pedido rescisório improcedente.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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18 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante.
1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional e é cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966 (antigo 485, do Codex de 1973), em razão da necessidade de se conferir proteção ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dupla condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência firmada no STJ, «na ação rescisória, não pode haver duas condenações ao pagamento da verba honorária, uma no Juízo rescindente e outra no Juízo rescisório (STJ, REsp 1.259.313/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.515.465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; REsp 409.151/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/10/2002. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de Lei não configurada. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Lei 8.880/1994, art. 28 e Lei 8.880/1994, art. 29. Acórdão rescindendo em consonância com a Orientação Jurisprudencial pacificada do STJ. Pedido rescisório improcedente.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio-cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio-cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Ação de cobrança. Prescrição. Ação rescisória. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Interpretação controversa quando proferidas as decisões rescindendas. Súmula 343/STF.
1 - Ação rescisória, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2024, concluso ao gabinete em 12/08/2024.... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito da extinção do feito rescisório em favor dos advogados e carência de requisitos do CPC/2015, art. 966 para o manejo da demanda. Súmula 7/STJ. Julgado estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão estadual extinguiu o feito sem Resolução de mérito em relação aos advogados da parte ora recorrida. Justificou o aresto que eles participaram da ação rescindenda como procuradores, e não como partes, logo não caberia falar em sua inclusão no polo passivo desta demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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32 - STJ Ação rescisória. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Juros remuneratórios. Incidência. Limitação. Período da contratualidade. STJ. Jurisprudência. Correspondência. Norma jurídica. Violação manifesta. Não ocorrência. Pedido rescisório. Improcedência.
1 - Na presente ação rescisória os autores sustentam, em síntese, que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta violação de norma jurídica (arts. 389, 395, 404 e 884 do Código Civil) ao argumento de serem devidos juros remuneratórios até a data da citação nas demandas que têm por objetivo o pagamento de diferenças monetárias devidas em razão dos saques das reservas de poupança.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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35 - STJ Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnaram integralmente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Inexistência de violação literal a art. De Lei. Ausência de fato novo. Alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O colendo Supremo Tribunal Federal, reafirmando o teor de sua Súmula 343/STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais), esclareceu que não é apropriado o manejo de ação rescisória para «uniformização da jurisprudência (RE Acórdão/STF - Tema 136/STF, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-230 Divulg 21-11-2014 Public 24-11-2014). ... ()
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37 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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38 - STJ agravo interno no agravo interno no recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Necessidade de aferição da discrepância do valor atribuído à ação originária e o valor do proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido rescisório. Aplicação do direito à espécie. Ausência de elementos fático probatórios. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor a ser atribuído à causa rescisória, em regra, há de corresponder àquele atribuído à causa originária, corrigido monetariamente, exceto quando se verificar que o proveito econômico pretendido pelo autor da rescisória for discrepante, caso em que este deve prevalecer. ... ()
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39 - STJ Ação recisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de lei. CF/88, art. 5º, LV. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - Não há violação literal a CF/88, art. 5º, LV, pois o acórdão rescindendo deu interpretação razoável ao citado dispositivo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa formulado própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V do. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Observação da jurisprudência do STJ. Inexistência vícios rescisórios no acórdão impugnado. Ação rescisória improcedente.
«1 - A ação rescisória foi demandada ainda vigência do CPC/1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC/2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do CPC/1973, art. 261. ... ()
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41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Limitador etário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Ação rescisória. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... ()
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44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de julgado que condenou a recorrente à incorporação da rubrica denominada auxílio cesta-alimentação no provento de suplementação de aposentadoria devido à agravada. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação rescisória. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Incompetência. Súmula 515/STF. Incidência. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.
1 - Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 485, V, 1973 (966, V, do CPC/2015). Súmula 343/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A ação rescisória, com base no CPC, art. 485, V, 1973 (966, V, do CPC/2015), pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo baseado em jurisprudência divergente nos tribunais. Súmula 343/STF. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de exame mérito pelo STJ. Incabimento. Precedentes.
«1. A presente ação rescisória foi ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 e, por isso, devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial a respeito dos temas, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
