Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... (Continua)