acesso a justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Exceção de incompetência. Garantia de amplo acesso à justiça

«Esta d. 5ª Turma, por sua maioria, adotou entendimento de que as regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional que garante o amplo acesso à justiça, razão pela qual declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Araçuaí para julgamento do feito, afastando a r. decisão de origem que, ante os termos do art. 651, § 3º/CLT, declinou da competência para Vara do Trabalho de Itanhaém/SP.... (Continua)

2 - TJRS Assistência judiciária e acesso à justiça.

«A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação.... (Continua)

3 - STJ Direito comercial. Representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade, mesmo em contrato de adesão, desde que ausente a hipossuficiência e obstáculo ao acesso à justiça.

«- A Lei 4.886/1965 tem nítido caráter protetivo do representante comercial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Afastamento. Impossibilidade. Declínio de competência que não decorreu de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça. Ausência de elementos que justifiquem alterar o decidido.

1 - A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor recebe vencimentos abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Cuida-se de pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor recebe vencimentos abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Cuida-se de pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Agravo provido.

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Prorrogação. Facilitação do acesso à justiça.

«Em razão do princípio da facilitação do acesso à Justiça, a competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar deve ser prorrogada, podendo o empregado instalar reclamatória no local onde reside e que informa ter sido contratado.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Royalties. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Autora. Hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes.

1 - A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando considerada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Ação Civil Pública. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Validade em princípio, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes. Necessidade de aferição, que o foro eleito apresente especial dificuldade de acesso da parte consumidora hipossuficiente, de acordo com a peculiaridade de cada caso. Temeridade da decretação da nulidade da cláusula de foro de eleição de todos os contratos firmados com a instituição financeira. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJPE Civil- processual civil. 1. Efeito interruptivo. Tempestividade comprovada. Mérito. Aclaratórios conhecidos para facilitação de acesso à justiça, porém rejeitados, ante a inexistência de vícios e a ausência de «error in judicando.

10 - TJRJ Apelação. Ação de usucapião. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por ausência de qualificação dos réus na petição inicial, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 319, II. Necessária interpretação do CPC/2015, art. 319, à luz dos princípios da cooperação, da primazia da resolução integral do mérito e do acesso à justiça, previstos no CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Novel diploma processual civil que, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 319, mitigou a exigência da qualificação completa dos litigantes, em privilégio ao princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial se a obtenção das informações acerca da qualificação dos réus, ora apelados, tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 319, § 3º. Possibilidade de realização de diligências, na forma requerida pela apelante, para a obtenção das informações exigidas pelo CPC/2015, art. 319, II.

«Informações que, ainda que não sejam obtidas, não devem conduzir ao indeferimento da petição inicial, conforme determinação expressa da legislação processual civil, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. Anulação da sentença que se impõe. ... (Continua)

11 - TRT2 Competência territorial. Possibilidade de ajuizamento da ação no local do domicílio do empregado e diverso da prestação de serviços. Acesso à justiça.

«Não obstante a regra geral da competência do local de prestação de serviços, certo é que impor ao reclamante o deslocamento para o local da prestação de serviços (Estado da Bahia), muito distante ao do que reside atualmente (Diadema), pode ocasionar a impossibilidade do seu acesso à Justiça, diante dos custos que pode comprometer o seu orçamento ou sustento. Além do que, a fixação da competência territorial do local do domicílio do empregado não constituirá em óbice da ampla defesa e do contraditório da reclamada, por se tratar de empresa de grande porte e com filial próxima ao local da demanda, nada impedindo posterior produção de provas orais ou periciais por carta precatória.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Cabimento da sua anulação quando verificada a hipossuficiência da parte e a dificultação do acesso à justiça. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Admissibilidade, eis que não se pode negar à parte o direito constitucional de acesso à Justiça. Benesse que pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada a modificação do «status quo atual. Recurso provido.

14 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Simples improcedência da ação civil pública não é motivo a gerar, automaticamente, a incidência da sanção por litigância de má-fé. Pena de inibição do direito constitucional de acesso à justiça. Reconhecimento. Recurso provido neste tópico.

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado. Acesso à justiça.

«A regra prevista no CLT, art. 651 deve ser interpretada à luz do princípio protetivo à parte hipossuficiente e em consonância com o princípio do acesso à justiça insculpido no art. 5º, XXXV da C.R./88, a fim de possibilitar à parte hipossuficiente o efetivo acesso à justiça. Constatado que a localidade onde o empregado prestou serviços distancia-se em muito da cidade de seu domicílio, de forma a exigir-lhe gastos de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação, que efetivamente não tem condições de suportar, em face da declaração de miserabilidade constante nos autos, tem-se que, nesta hipótese, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de efetivamente negar-lhe o acesso à justiça assegurado constitucionalmente. Precedentes neste sentido do Colendo TST. Recurso Ordinário provido para declarar competente para julgamento e processamento do feito, a Vara do Trabalho que possui jurisdição sobre a cidade onde o Reclamante é domiciliado.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prévia cobrança junto a alguma seguradora. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV face a violação ao princípio da legalidade e do acesso à justiça. Falta de requisito de admissibilidade da ação. Inocorrência. Recurso provido.

17 - TJPE Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa. tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prova eficaz para afastar a concessão. Espólio que não reúne, em presunção, a existência de condições financeiras satisfatórias a sustentar pagamento das despesas processuais. Benefício mantido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, acesso à Justiça. Recurso improvido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prova eficaz para afastar a concessão. Espólio que não reúne, em presunção, a existência de condições financeiras satisfatórias a sustentar pagamento das despesas processuais. Benefício mantido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, acesso à Justiça. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Carência de ação falta de interesse de agir por ausência de requerimento prévio nas vias administrativas. Inocorrência. Garantia do acesso à justiça.

21 - TJSP Prazo. Contestação. Peça protocolizada tempestivamente. Erro de endereçamento. Fato que não pode ser havido como falta de resposta. Conteúdo inequívoco em relação à ação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça. Decisão que reconheceu a revelia anulada. Recurso provido.

22 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício, apresentada a declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º, comprovado que o peticionário é beneficiário da Previdência Social, de rigor a concessão sob pena de se frustrar o direito de acesso à Justiça, constitucionalmente garantido. Recurso provido.

23 - TJSP Litigância de má- fé. Resistência que desafia entendimento jurisprudencial consolidado. Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por litigância de má- fé.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Possibilidade. Reclamos legais suficientemente corporificados nos autos. Suficiência. Presunção «juris tantum de veracidade. Direito constitucional de acesso à Justiça. Existência. Concessão do benefício. Recurso provido.

25 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Consignação em pagamento julgada procedente. Inconformismo do credor. Dolo processual não evidenciado. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Recurso improvido.

26 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Não atestado o intuito malicioso por parte da embargante. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Extinção processual. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Aplicabilidade do princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir. Ocorrência. Irresignação. Viabilidade do pedido. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para continuidade do trâmite processual.

«A extinção processual baseada na exigência de haver exaurimento da via administrativa reflete obtusamente ao princípio do acesso à Justiça estampado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional de 1988, direito humano e essencial ao completo exercício da cidadania. Recurso conhecido e provido à unanimidade de votos.... (Continua)

28 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir presente. Prévio exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Exigência que configura restrição do acesso à justiça. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

29 - TJSP Competência. Foro. Contrato de adesão. Nulidade da cláusula de eleição. Dificuldade de acesso à justiça à parte mais fraca da relação processual. Caracterização. Declinação de ofício da competência. Art.112, parágrafo único, do CPC/1973. Remessa dos autos ao juízo de domicílio do réu. Determinação. Recurso improvido.

30 - TJSP Prova. Perícia. Coisa julgada. Preliminar arguida em contestação. Controvérsia. Impossibilidade de se verificar, de plano, a identidade entre as duas ações. Hipótese de fatos semelhantes que necessitam de elucidação técnica. Necessidade de dilação probatória, até como medida de resguardo do acesso à Justiça. Recurso desprovido.

31 - TJRS (MONOCRÁTICA) Peça recursal protocolada em comarca diversa. Ausência de má-fé. Reconhecimento da tempestividade do recurso. Efetivo acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º.

«Em que pese o procurador da parte agravante ter se equivocado e protocolado peça recursal em Comarca diversa, não pode ser reconhecida a intempestividade do recurso, pois demonstrada a ausência de má-fé, bem como estaria se privilegiando o formalismo excessivo em vez do efetivo acesso à justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

32 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Natural Presunção de hipossuficiência - Documentos que atestam a vulnerabilidade - Acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

33 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Natural Presunção de hipossuficiência - Documentos que atestam a vulnerabilidade - Acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

34 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

35 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em ação de cobrança, procedida a penhora. Recebimento do inconformismo como impugnação. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade, instrumentalidade das formas e acesso à Justiça. Necessidade. Inexistência de prejuízo. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Recurso provido.

36 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

37 - TJSP Prova. Perícia. Determinação para que a perícia seja realizada na Capital do Estado. Impropriedade. Comarca muito distante. Custoso ônus para a parte beneficiária da justiça gratuita. Perícia que deve ser realizada na própria comarca ou em próxima sob pena de malferir o princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

38 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na Lei 4.886/65, art. 39, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Impossibilidade financeira momentânea. Inexistência de patrimônio líquido dos espólios. Direito ao acesso à Justiça, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. Concessão diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.

40 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

41 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Direito do consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Disposição que, a princípio, é válida, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Acesso ao foro eleito que apresenta especial dificuldade para a parte consumidora hipossuficiente. Possibilidade de declinação, de ofício, da competência pelo magistrado singular ante a dificuldade de defesa do hipossuficiente. Impossibilidade, doutro turno, de decretação de nulidade da cláusula de foro eleita de todos os contratos, sem análise caso a caso. Recurso da autora parcialmente provido.

42 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Via administrativa. Pedido. Falta. Via judicial. Possibilidade. Acesso à justiça. Garantia constitucional. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Ausência de pedido administrativo. Extinção do feito. Impossibilidade. Desconstituição da sentença. Apelo provido para desconstituir a sentença.

43 - TST Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acesso à justiça condicionado ao prévio requerimento do benefício na via administrativa. Inadmissibilidade. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

46 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Sentença condenatória que não especificou o valor total da indenização a ser paga pela agravante. Arbitramento de valor estimado para o cálculo do preparo. Possibilidade, sob a ótica do princípio que viabiliza o acesso à Justiça. Exegese da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para esse fim.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Satisfeita nos autos, a exigência da autodeclaração de pobreza, de rigor a concessão do benefício ao funcionário público, possibilitando o acesso à justiça sem comprometimento significativo da renda ou desapropriação de bens. Recurso provido quanto ao tema.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça. Hipossuficiência demonstrada. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dispensa do recolhimento da taxa para expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Admissibilidade, sob pena de violação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido, com observação

50 - TST Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)