adicional insalubridade inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do seu inadimplemento. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante deste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito.

6 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recebimento de adicional de insalubridade. Juros e correção monetária. Incidência desde o inadimplemento da obrigação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em junho de 2014, tendo como objetivo o recebimento de adicional de insalubridade. Após sentença que julgou procedente em parte os pedidos adicionais, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do Estado de Alagoas, «e, ex officio, determinou que os juros e correção monetária devem incidir desde o inadimplemento da obrigação (vencimento). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo a quo dos juros. Sentença líquida. Inadimplemento da obrigação. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito deste STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito deste STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/5/2020. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que, em se tratando de obrigação líquida, demandando a sentença mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. ... (Continua)

16 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma vinculante (Súmula Vinculante 4), que o adicional de insalubridade não pode ser calculado a partir do salário mínimo, sendo defeso ao Judiciário estabelecer novos parâmetros de base de cálculo para o adicional da insalubridade, e suspensa a eficácia da Súmula 228, do C. TST, a Jurisprudência da Superior Corte Trabalhista vem mantendo entendimento no sentido de que prevalece o salário mínimo enquanto não existir expressamente na lei ou no instrumento coletivo previsão de que o adicional de insalubridade tenha por base o piso salarial estabelecido. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, neste aspecto. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ SDI-I 363 do C. TST). Recurso ordinário adesivo do reclamante a que se nega provimento, neste aspecto.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Data do efetivo inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Alíquota. Base de cálculo. Subsídio mínimo da categoria. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do inadimplemento. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Alíquota. Base de cálculo. Subsídio mínimo da categoria. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do inadimplemento. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida. Ora, o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pelo recorrente (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida. Ora, o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) carecem de comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação da parte recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pela recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, a Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria Os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria Os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, sendo que os dispositivos legais apontados pelo recorrente (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. art. 483, «D, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. art. 483, «D, DA CLT. PROVIMENTO. O art. 483, «d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É consolidada a jurisprudência do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (CCB/2002, art. 397), também conforme firme posicionamento do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluiu pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. EFEITOS. EXTENSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 363/TST autoriza o pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos de FGTS. No conceito de contraprestação, não se incluem o adicional de insalubridade nem outras parcelas salariais cujo adimplemento requer a validade do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Técnico e auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu « que os juros incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias (fl. 157). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno não provido.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Assim, feitos esses apontamentos necessários aos esclarecimentos concernentes à aplicação da taxa de juros e correção ao caso dos autos, resta, por fim, estabelecer seus termos iniciais de incidência. Quanto a esse aspecto, no que concerne aos juros de mora, considerando-se que os valores devidos aos ora apelados resultam de responsabilidade contratual por obrigação líquida, prevalecerá a regra insculpida no CCB/2002, art. 397, que estabelece que O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.(...) Em assim sendo, consideradas as peculiaridades do caso em análise, conclui-se que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação ilíquida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre os respectivos subsídios. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do inadimplemento da obrigação. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar que os juros de mora são devidos a partir da citação. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação considerando as circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

47 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação considerando as circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)