Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno não provido.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Assim, feitos esses apontamentos necessários aos esclarecimentos concernentes à aplicação da taxa de juros e correção ao caso dos autos, resta, por fim, estabelecer seus termos iniciais de incidência. Quanto a esse aspecto, no que concerne aos juros de mora, considerando-se que os valores devidos aos ora apelados resultam de responsabilidade contratual por obrigação líquida, prevalecerá a regra insculpida no CCB/2002, art. 397, que estabelece que O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.(...) Em assim sendo, consideradas as peculiaridades do caso em análise, conclui-se que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. ... (Continua)