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Doc. LEGJUR 241.1011.1884.1456

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação especifica da decisão agravada. Necessidade.


1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 193.1125.3549.3584

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1)


Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita recursal em razão de o mesmo pedido já ter sido apreciado por esta instância em outro agravo de instrumento, não havendo fatos novos, tendo havido preclusão consumativa. 2) Recurso que registra à alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Fundamento do recurso que está descolado do fundamento da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 210.5110.4911.0500

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.


1 - Ação cominatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9444.2146

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 182/STJ. O juízo prelibador apontou a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8050.5600.2855

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.


1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5120.2357.2529

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STF. Agravo interno não provido.


1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0822.5225

7 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não impugnação especifica.


I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança que condenou o réu à reposição salarial no importe de 133%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5251.2215.1854

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.


... ()

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Doc. LEGJUR 220.6240.1665.3846

9 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Inexistência. CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6240.1820.7184

10 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Inexistência. CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0425.6456

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.


1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.2167.5911

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.


1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1171.0309.7673

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - A formulação de alegações genéricas e a reiteração de argumentos referentes ao mérito da demanda não se prestam, por si sós, para o rebatimento específico dos fundamentos da decisão impugnada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.4977.0698

14 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.4915.1443

15 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2789.7423

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5010.2704.0782

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7379.5148

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7344.2368

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7159.0292

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7826.1410

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8319.6421

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1775.0369

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - O Plenário do STJ decidiu que que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1752.5491

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - O Plenário do STJ decidiu que que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1502.6267

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7625.2588

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8181.1138.8701

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8121.1253.3639

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0214.1515

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0353.3549

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0265.1183

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0307.4700

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0592.1398

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0132.2236

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0246.1586

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - À luz do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7091.0579.1720

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.2131.6580

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7020.6782.2602

38 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3899.0185

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3905.6478

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1370.3649

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1855.2683

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 280/STF e ressaltou o viés constitucional dado à matéria. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8230.1644.6318

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação precisa do dispositivo de Lei violado. Inexistência. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.


1 - É deficiente o recurso especial que sustenta a nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 sem especificar precisamente os dispositivos legais, ou seja, quais, e/ou parágrafos desses artigos, que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, a despeito de ter indicado os vícios de motivação supostamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8160.9504.7250

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.


1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7166.0704

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.


1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7499.4729

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.


1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7870.0869

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.


1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7272.7861

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Ausência.


1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7347.0312

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.


1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7533.7980

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.


1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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