agravo interno monocraticas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Prova pericial contábil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. PEDIDO NÃO FORMULADO.

Recurso interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido por falta de requisito formal (pedido), situação que compromete a admissibilidade do recurso. Agravantes que, mesmo intimados a emendar a petição recursal para sanar o vício, mantiveram-se inertes. Ausência de pedido que representa defeito em pressuposto recursal extrínseco, atraindo o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Manutenção do indeferimento de justiça gratuita - Pretensão de reforma da decisão - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão monocrática agravada, que manteve o despacho de indeferimento do benefício - Não provada a hipossuficiência da agravante - Diferimento ou parcelamento do pagamento complementar do preparo indeferido - Manutenção da decisão monocrática . ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a ordem- Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, pela perda superveniente do objeto - Insurgência dos recorrentes - Pedido de reconsideração - Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado da apelação interposta - Descabimento - Apelação que não foi conhecida - Recurso especial interposto que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Taxa judiciária. Diferimento. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos, I a IV do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pedido de efeito suspensivo à apelação - Decisão monocrática que negou a atribuição de efeito suspensivo - Insurgência do agravante - Descabimento - Tutela concedida em caráter definitivo que dispensa os requisitos exigidos para concessão da tutela em caráter provisório - Decisão monocrática mantida - Efeito suspensivo não concedido - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita pleiteada pelos agravantes. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, para manter a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Manutenção. De fato, a agravante não combateu o fundamento da decisão monocrática, ou seja, não apresentou novos elemento aptos a modificar o entendimento do julgador, não se justificando o pedido de suspensão. De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos para pessoa portadora de diabetes - Decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Manutenção - Questões suscitadas que não dão ensejo à reforma da decisão monocrática -  Ratificação do posicionamento anterior - Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deferiu pleito de concessão de efeito ativo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito ativo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO COLEGIADA. ERRO PROCEDIMENTA NÃO TIPIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À COGNIÇÃO COLEGIADA SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA, MAS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

O recurso que tem por finalidade submeter decisão monocrática a exame colegiado é o agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu deserção de agravo de instrumento interposto pelo aqui agravante foi objeto de embargos de declaração, analisado (embargos de declaração) igualmente de forma monocrática. N não houve vício procedimental, mas erro do recorrente ao eleger o recurso... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente contrário ao Tema 1082 do STJ, nos termos do art. 932, IV, «b, combinado com o art. 1.011, I, todos do CPC - Insurgência da operadora recorrente - Alegação que a rescisão contratual é legítima, não sendo possível a aplicação do Tema 1082 do STJ no caso - Descabimento - Tese firmada em demanda que se adéqua totalmente ao caso - Parte que tenta realizar interpretação do tema que desvirtua sua finalidade - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de legislação infraconstitucional local. Recurso de agravo interno improvido.

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão monocrática que indeferiu a liminar de efeito ativo. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou provimento a apelo, por ser manifestamente contrário ao Tema 1082 do STJ, nos termos do art. 932, IV, «b, combinado com o art. 1.011, I, todos do CPC - Insurgência da operadora recorrente - Alegação que a rescisão contratual é legítima, não sendo possível a aplicação do Tema 1082 do STJ no caso - Descabimento - Tese firmada em demanda que se adéqua totalmente ao caso - Parte que tenta realizar interpretação do tema que desvirtua sua finalidade - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da existência de coisa julgada - Insurgência da recorrente - Alegação de que não deseja modificar a coisa julgada, mas esclarecer questões à luz da sentença que permaneceriam em aberto - Descabimento - Agravo de instrumento que redundará na revisão de perícias manifestamente declaradas como hígidas em acórdão anterior - Questão atingida pela coisa julgada/preclusão - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Ausência de previsão legal. Recurso que se revela cabível, apenas, em face de decisões monocráticas. Hipótese de não conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo interno não conhecido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por entender não se tratar de hipótese do rol taxativo do CPC, art. 1.015, bem como por não ser o caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988, do STJ. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por entender ser irrecorrível a r. decisão, pois não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, bem como por não ser o caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988, do STJ. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Assistência judiciária gratuita - Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo - Hipótese em que a pessoa jurídica agravante não demonstrou a incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais - Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício - Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Admissibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido por decisão monocrática. Insurgência através de agravo interno. Desacolhimento. Pronunciamento judicial sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVID... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos embasadora do pedido de gratuidade judiciária. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)