1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade. Não conhecimento.
1 - A falta de impugnação ao fundamento adotado na decisão recorrida implica em desatendimento do ônus. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento da súplica.
1 - Segundo a letra expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é dever do agravante, no agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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3 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação de todos fundamentos da decisão objurgada. Manuntenção da decisão. Não conhecimento do agravo.
1 - Não é possível conhecer o agravo interno no agravo em recurso especial quando a decisão impugnada basear-se em mais de um fundamento e a parte recorrente deixa de atacar algum deles, que por si só, é capaz de manter a decisão inalterável. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento da súplica.
1 - Segundo a letra expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é dever do agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento da súplica.
1 - Segundo a letra expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é dever do agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.
1 - Não é possível apreciar agravo interno quando a parte não rebater de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, uma vez que essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento da súplica.
1 - Segundo a letra expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é dever do agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional proposta após a consolidação da propriedade. Falta de interesse processual. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática.
1 - O recurso não é conhecido quando deixa de atacar os fundamentos adotados na decisão recorrida. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pretensão à reforma da decisão monocrática e julgamento do mérito recursal, com provimento ao agravo de instrumento ... ()
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11 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que julgou o recurso especial. Total falta de impugnação dos seus fundamentos. Agravo interno. Não conhecimento.
1 - Segundo o regramento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar «especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume o julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Total falta de impugnação dos seus fundamentos. Agravo interno. Não conhecimento.
1 - Segundo o regramento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar «especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume o julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do especial. Ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos. Falta de impugnação da decisão agravada. Não conhecimento do agravo interno.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.
«1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que confrontem os fundamentos adotados na decisão impugnada, pena de desatendimento da dialeticidade e do não conhecimento do recurso. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falta de impugnação ao não conhecimento da apelação e ausência de prequestionamento.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de apreciação da questão suscitada por meio de recurso especial configuram-se deficiência de fundamentação do recurso especial e falta de prequestionamento da matéria nele indicada, respectivamente, a impedirem o conhecimento do recurso especial. Incidência dos óbices das súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Fundamento único. Impugnação específica. Falta. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Fundamento único. Impugnação específica. Falta. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento da súplica.
1 - Segundo a letra expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é dever do agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção. Desprovimento da súplica.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção. Desprovimento da súplica.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Regime do CPC/2015. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por ofendidos. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - A parte não aponta os dispositivos de Lei que entende como violados. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão combatido, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Falta de especificação. Alegações genéricas. Impugnação da decisão imediatamente anterior. Não conhecimento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, vícios que sequer foram especificados no caso dos autos. ... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência.insurgência da embargante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, o agravo em recurso especial não obteve êxito por falta de impugnação específica aos fundamentos da respectiva decisão atacada. ... ()
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38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de substituição da garantia. Falta de impugnação específica. Não conhecimento do recurso.
1 - O Tribunal de origem indeferiu a substituição da garantia por violação da ordem legal e também porque «aplica-se no caso em tela a regra especial da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, que cria um regime específico para o executivo fiscal, visto que somente permite ao depositante ou a Fazenda Pública levantar as importâncias judicialmente depositadas após o trânsito em julgado». ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, Novo CPC). ... ()
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41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, Novo CPC). ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, novo CPC - CPC/2015). ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, novo CPC - CPC/2015). ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, novo CPC - CPC/2015). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão. Possível prejudicialidade com os fundamentos de ação de conhecimento transitada em julgado. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência.insurgência da agravante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Erro de endereçamento. Recurso associado a processo diverso. Falta de correlação entre o recurso e a decisão agravada. Não conhecimento.
«1. Consoante certidão da Seção de Protocolo Judicial à fl. 704, e/STJ, e do próprio conteúdo do recurso sub examine, a impugnação recursal não se dirige à decisão prolata às fls. 681-682, e/STJ. Trata-se de insurgência contra decisão diversa, em processo diverso (AREsp 654.138/SP), provavelmente associada eletronicamente por equívoco ao AREsp 1.055.687/SP de que ora se cuida. ... ()
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49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Juros de mora. Multa contratual. Ausência de demonstração. Falta de interesse. Conhecimento de ofício. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1. O Tribunal local declarou a ausência de interesse em relação a encargos de mora porque não demonstrada sua cobrança pelo autor. O fundamento não foi, todavia, impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Total falta de impugnação dos seus fundamentos. Agravo interno. Não conhecimento.
1 - Segundo o regramento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar «especificadamente os fundamentos da decisão agravada». Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume o julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
