agravo interno protelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão impugnada não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra a decisão monocrátia que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Caracterização da perda superveniente do objeto com a prolação do acórdão que julgou o agravo de instrumento. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Recurso prejudicado... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento. Caracterização da perda superveniente do objeto com a prolação do Acórdão que julgou o agravo de instrumento. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não conhecida ante o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento da tutela recursal pleiteada - Agravo de Instrumento julgado prejudicado por força da superveniência da prolação de sentença de improcedência nos autos principais - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Agravo interno em face da decisão monocrática do então relator que não conheceu do recurso, por considerar que o tema não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Matéria concernente à redistribuição do ônus da prova, um dos temas recursais, encontra-se inserido no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão anulada, com determinação de remessa dos autos do agravo de instrumento conclusos para prolação de acórdão. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra a decisão monocrática que não concedeu o efeito ativo ao agravo de instrumento. Caracterização da perda superveniente do objeto com a prolação do acórdão que julgou o agravo de instrumento. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E REVOGAÇÃO DO DECRETO DE QUEBRA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno. Pedido de falência. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência da ré. Prolação de sentença homologatória de acordo e revogação do decreto de quebra. CPC, art. 487, III, «b. Perda de objeto. CPC, art. 932, III. Jurisprudência. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação em face da decisão que deferiu a liminar pleiteada em sede de agravo de instrumento para determinar que sejam autorizadas as cirurgias prescritas à agravada, dentro da rede credenciada do plano de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com as custas do processo pela agravada, pessoa jurídica, incidindo a Súmula 481 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Falecimento do advogado da recorrente não comunicado nos autos - Pedido de nulidade da intimação - Não cabimento - É dever da parte e de seu advogado manter o Juízo atualizado de todas as informações que possam inviabilizar a prestação jurisdicional - Morte ocorrida em 2022 não informada ao Juízo - Falha do próprio escritório de advocacia que representa a apelante que além do patrono falecido, conta com outros advogados regularmente constituídos nos autos, que além de não comunicar o passamento do causídico cadastrado nos autos para receber intimações, ainda se omitiram quando da intimação para recolher o complemento do preparo recursal, deixando transcorrer in albis o prazo para eventual interposição de recurso, preferindo se manifestar apenas quando da prolação da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, o que se presume a validade daquela intimação - Tentativa de rediscussão da matéria, sem que a recorrente trouxesse aos autos qualquer elemento capaz de modificar a decisão recorrida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo Interno Cível. Recurso interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento. A r. decisão de primeiro grau que concedeu prazo para efetiva comprovação da hipossuficiência, bem como determinou a emenda da petição inicial. Incabível o recurso de apelação, tendo em vista que não houve prolação de sentença. Incabível recurso de agravo de instrumento. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedente. Agravo interno não conhecido

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, incluindo as despesas referentes aos registros, condomínios e taxas em comum, bem como para determinar à ré que se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - Alegação de ilegitimidade passiva que foi arguida na contestação, mas ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo e portanto, inegável que a matéria não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância - Impossibilidade de rescisão do contrato em razão do Tema 1095 do Colendo STJ parece não se aplicar ao caso dos autos, pois a pretensão de rescisão do contrato está motivada pela mora da vendedora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo interno - Decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão da superveniência de sentença proferida nos autos de origem - Insurgência - Não conhecimento do recurso que se mantém - Pretensão que deve ser buscada em sede de apelação - Ausência de fundamento que justifique rever a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão da prolação de sentença extintiva do processo originário - Recurso IMPROVIDO

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NA OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO art. 1030, INCISO I, «a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

39 - TJSP Agravo interno - Decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão da superveniência de sentença proferida nos autos de origem - Insurgência - Não conhecimento do recurso que se mantém - Pretensão que deve ser buscada em sede de apelação - Ausência de fundamento que justifique rever a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão da prolação de sentença extintiva do processo originário - Recurso IMPROVIDO

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDADO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ARRESTO DE ATIVO SOCIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS A SUPORTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RISCO DE DANO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento, fundado na extinção do processo originário. Equívoco. Prolação de sentença em autos diversos. Prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Produção de prova pericial e arresto de ativo social. Indeferimento. Ausência de elementos mínimos probatórios a suportar as alegações do autor. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo não evidenciado. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Litigância de má-fé. Não caracterização. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou inferior ao devido, diante da decisão havida no âmbito do PUIL afeto ao tema (Processo no. 0000001-25.2023.8.26.9040), Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da superveniência da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO - Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que manteve a r. sentença que declarou a ilegalidade do seguro prestamista e determinou a restituição do respectivo valor, com fundamento em tese firmada em sede de Recurso Repetitivo - Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CARTÕES DE FENOTIPAGEM - REGISTRO DE PREÇOS - NULIDADE DO RESPECTIVO EDITAL - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE À MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO REFERIDO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE INTERESSADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DOS INCONFORMISMOS VOLUNTÁRIOS - RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta às partes agravantes o interesse recursal. 2. Perda de objeto dos referidos inconformismos voluntários, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recursos de agravos de instrumento e interno, apresentados, respectivamente, pelas partes interessada e impetrante, Diamed Latino América S/A. e Grifols Brasil Ltda. prejudicados.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação monitória - Determinação, na origem, de desbloqueio de valores localizados em conta bancária de pessoa física - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Dano moral reconhecido, salvo quando preexistente legítima anotação. Garantia do direito ao cancelamento (tema 41). Entendimento aplicável também ao credor, em razão das teses fixadas no REsp repetitivo 1.386.424/MG (tema 922). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como para impedir a inscrição do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Contrato que produz efeitos entre as partes, independentemente do registro da alienação fiduciária. Agravante que admite a impossibilidade de pagamento das parcelas do contrato. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Recorrente que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar as normas da Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

49 - TJSP Recurso - Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Recurso prejudicado em face do início do julgamento virtual do mérito do recurso principal.

50 - TJSP Agravo interno. Rescisória de acórdão. Interposição contra decisão do Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por ausência de interesse processual. Prova nova. Requisitos: existência da prova nova quando da prolação da decisão rescindenda e que o interessado dela não pôde fazer uso, sendo capaz de assegurar pronunciamento favorável. Requisitos não preenchidos. Não ocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 966. Pretensão à rediscussão da matéria fática-probatória na seara da ação rescisória. Inadmissibilidade. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos adotados. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.