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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE, QUE ALEGA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA E QUE DISCUTE A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO QUE MOVEU OUTRA AÇÃO PARA DISCUTIR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 9.514/97, PELA AGRAVADA. AO MENOS EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO SE VERIFICA NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO, SEJA NA OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA OU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SOMENTE FOI INTIMADO POR EDITAL DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DO AGRAVANTE PARA PURGAR A MORA QUE JÁ É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA (0806279-16.2023.8.19.0209), MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA E ANALISADA NAQUELES AUTOS. PROPRIEDADE QUE RESTOU CONSOLIDADA EM NOME DO FIDUCIÁRIO, TENDO SIDO OBJETO DE LEILÃO, A PRINCÍPIO REGULAR, SEM QUE HOUVESSE LICITANTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO REQUERIDA PELA AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO ÓBICE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. VERBETE SUMULAR 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO ALUGUEL PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE ALEGA QUE O SALDO DEVEDOR DEIXOU DE SER QUITADO EM RAZÃO DOS VALORES EXCESSIVOS COBRADOS PELA AUTORA, SENDO NECESSÁRIA UMA REVISÃO CONTRATUAL. PRESENTE AÇÃO QUE SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE, À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SENDO QUE EVENTUAIS QUESTÕES INERENTES À REVISÃO DO CONTRATO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO QUE ESTÁ RESTRITA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OCORREU NOS TERMOS DA LEI 9514/97, TENDO SIDO O IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA E ARREMATADO POR TERCEIROS DURANTE O TRÂMITE DESTES AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda com cláusula adjeta de alienação fiduciária. Inadimplência. Leilão. Adjudicação. Ação de reintegração de posse. Sentença. Procedência. Apelação. Pretensão de retenção do bem até o pagamento de suposta diferença entre o valor do débito atualizado e o valor do imóvel. Impossibilidade. Via inadequada. Pretensão que exige o manejo de ação própria. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Revolvimento da matéria já decidida. Inexistência de fato novo. Ausência de previsão na Lei de regência da relação jurídica firmada (Lei 9.514/97) da possibilidade de retenção do bem reclamado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c cobrança. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Inadimplência da parte ré. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia do réu para purgar a mora que não restou comprovada. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que não foram praticados validamente pelo credor ante a ausência da prática de ato anterior. Necessidade de maior dilação probatória. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de intimação para desocupação de imóvel consolidado na propriedade da agravante. ... (Continua)

6 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Conversão da ação de reintegração de posse em ação de depósito. Deferimento. Invalidade. Caso em que a inadimplência no arrendamento mercantil abre à arrendante a faculdade de reaver o bem, ajuizando ação de reintegração de posse. Inconfundibilidade com a hipótese da alienação fiduciária. Feito que jamais se converte em ação de depósito. Sentença e processo anulados de ofício, desde o inadmissível pedido de conversão, dando-se por prejudicado o recurso.

7 - TJSP Apelação. Direito civil. «compra e venda de um caminhão, que estava financiado (alienação fiduciária), sem anuência do credor fiduciário (Banco do Brasil). Validade do contrato (de gaveta) entre os contratantes. Retomada extrajudicial do caminhão pela «vendedora". Pretendida reintegração de posse pelo comprador (autor). inadimplemento do autor que obsta a retomada. hipótese de resolução do contrato. danos morais e lucros cessantes não configurados. multa contratual devida pelo autor, reconhecida em reconvenção.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à imediata reintegração da posse do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária. Irresignação da autora que prospera. A propriedade do imóvel foi consolidada em nome da fiduciária, ora recorrente, em decorrência da inadimplência dos fiduciantes, conforme se retira da averbação feita na matrícula do imóvel (fls. 6). Desse modo, a agravante tem direito à reintegração liminar da posse, impondo-se aos agravados a desocupação, em 60 (sessenta dias), nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -

Contrato de gaveta - Inadimplência do cessionário de direitos - Sentença deferindo ao autor a rescisão da contratação e ressarcimento de valores pagos ao credor fiduciário e por multas incidentes sobre o bem - Havendo já a propositura de ação de busca e apreensão do veículo, com respaldo no Decreto Lei 911/69, não há possibilidade de reintegração de posse dele a favor do autor - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

10 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... (Continua)

11 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse. Recurso inicialmente distribuído para a 27ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 11ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Autora que visa a reintegração de posse de bem imóvel com fundamento na inadimplência das parcelas pactuadas com os réus em contrato de empréstimo de dinheiro com alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de discussão a respeito da alienação fiduciária (garantia). Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v.45869)... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência decretada - Consolidação da propriedade fiduciária, em favor da companhia habitacional, ocorrida há 9 anos - Reintegração que, por seu turno, é consequência do rompimento do contrato - Alegação de dificuldades financeiras/função social do contrato que não justifica a ocupação graciosa, sob pena de desvirtuamento do programa habitacional - Inadimplência incontroversa - Situação fática que mostrou correta a compensação do débito com os valores pagos (inadimplemento e rescisão que remontam ao ano de 2015) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel. CDHU. Inadimplência do comprador. Consolidação da propriedade irregular. Devedor falecido. Ausência de intimação pessoal dos herdeiros dos atos de consolidação e acerca dos leilões extrajudiciais. Requisitos legais não preenchidos. Nulidade ora reconhecida. Esbulho não configurado. Pretensão de quitação do contrato em razão de cobertura securitária. Necessidade de análise em via própria. Ação ora julgada improcedente. Recurso parcialmente provido

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 26.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.184.570, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de bem imóvel com garantia fiduciária - Ação de reintegração de posse - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a liminar e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária - Regularidade - Exegese da Lei 9.514/97, art. 30 - Executados/agravantes que não impugnam em nenhum momento a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária ou apontam de forma objetiva alguma irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade adotado - Regular e prévia notificação para purgação de mora não atendida - Inobservância de qualquer óbice para retomada do bem - Ausência, outrossim, de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a propriedade não era utilizada para moradia e está desocupada tanto de bens quanto de pessoas, já tendo sido inclusive a ordem cumprida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de resolução de instrumento particular de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse, alegando inadimplência dos requeridos e imbróglio com a Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda. ... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CONSTRUTORA. AFIRMA QUE OCORREU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97; QUE OCORREU ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO; QUE O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DÁ-SE COMO SENDO A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, E NÃO A DATA DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRÂMITE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Inexistência de qualquer vício quanto ao procedimento de consolidação da propriedade. Matéria apreciada em ação anteriormente ajuizada. Ocorrência da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Gratuidade processual requerida na petição inicial e indeferida. Reiteração do pedido em grau de recurso. Comprovação da hipossuficiência por documentação juntada. Deferimento da benesse (CPC, art. 98 e CPC art. 99). Concessão dos benefícios pleiteados que apenas surtirá efeito para atos futuros. Precedente. Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das corrés afastada. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade processual aos autores ex nunc.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

22 - TJRJ PROCESSO CIVIL E CIVIL. DEMANDA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MEDIANTE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONCEDIDO PELA ALUDIDA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR PERPETRADA PELA PARTE RÉ, QUE, EM SUA DEFESA, FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR OUTRO OCUPANTE DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO ALICERÇADA EM USUCAPIÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, NA NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXTINÇÃO LIMINAR DO CONTRA-ATAQUE PROCESSUAL, INDEFERIMENTO DA TENTATIVA DE LITISCONSÓRCIO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM IMÓVEL FINANCIADO POR AGENTE FINANCEIRO, QUE BUSCOU A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM E POSTERIOR VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, INEXISTINDO INÉRCIA DE SUA PARTE. POSSE DA PARTE RÉ AGRAVANTE QUE JAMAIS FOI MANSA E PACÍFICA, ALÉM DE SE CARACTERIZAR COMO PRECÁRIA. IMÓVEL ORIGINÁRIA E ATUALMENTE ALIENADO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO, CUJA OCUPAÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZA POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA JURÍDICA PRECÁRIA, SENDO INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE RÉ AGRAVANTE DE QUE A OUTRA PESSOA OCUPA ÁREA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS REGRAS PREVISTAS NOS arts. 114 E 116, AMBOS DO CPC. CAPÍTULO RELATIVO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EMBORA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora agravada pretende a imissão na posse de bem imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal (CEF) em novembro de 2016, cujo registro de propriedade foi perpetrado no mês seguinte, tendo notificado a parte ré agravante para desocupação do imóvel no primeiro semestre de 2017. ... (Continua)